O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, participou nesta quarta-feira (24), no Senado Federal, do lançamento oficial da Cartilha sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições – Eleições 2016, editada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Em sua quinta edição, a cartilha reúne informações básicas sobre direitos políticos e normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos em ano eleitoral. O objetivo da publicação é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos no período e influenciar na lisura do pleito. O advogado-geral da União, Fábio Medina Osório, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, participaram da cerimônia.

A legislação eleitoral visa impedir o uso do aparelho burocrático da administração pública de qualquer esfera de poder (federal, estadual, distrital ou municipal) em favor de candidatura, assegurando assim a igualdade de condições na disputa eleitoral. Por isso, os agentes públicos devem ter cautela para que seus atos não provoquem desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos, nem violem a moralidade e a legitimidade das eleições.
A cartilha está dividida por temas e contém orientação específica a respeito das condutas vedadas aos agentes públicos, seguida do período no qual a vedação deve ser observada e das penalidades aplicáveis em caso de descumprimento da legislação eleitoral. A cartilha começou a ser editada na gestão do então advogado-geral da União Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o presidente do TSE, a iniciativa da AGU é extremamente importante, na medida em que busca tornar conhecidas a todas as pessoas as regras sobre as condutas vedadas, adotadas especialmente a partir da preocupação com possíveis abusos resultantes do instituto da reeleição. “Esse é um tema extremamente técnico, que gera sempre polêmicas, e o esforço da AGU é para orientar os agentes públicos, não somente os federais, mas também os dos estados e municípios. Por isso, nós, da Justiça Eleitoral, prestigiamos essa iniciativa, que contribui para a racionalização e a redução da judicialização, uma vez que os agentes públicos ficam conhecendo os seus limites numa legislação extremamente complexa ”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. Ele destacou que a cartilha está atualizada e de acordo com a jurisprudência do TSE sobre a matéria.

Após a lançamento da cartilha, o ministro Gilmar Mendes falou aos jornalistas. Entre outros assuntos, foram abordadas as discussões, no âmbito do Congresso Nacional, da adoção de cláusulas de desempenho para que os partidos políticos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV.

“É claro que a tarefa da reforma política é do Congresso Nacional, mas nós temos nos colocado, na Justiça Eleitoral, a favor. Nós queremos ajudar na reforma eleitoral, porque já se percebe que o sistema exauriu-se, de alguma forma, no que diz respeito ao financiamento e à eleição de lista aberta, por exemplo. Então, é preciso realmente reduzir o número de partidos com representação no Congresso Nacional em nome da governabilidade e da própria racionalização. Daqui a pouco, podemos chegar a centenas de partidos se não houver um freio, com riscos para a governança e para a racionalidade do processo”, afirmou.

A Cartilha sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições – Eleições 2016 (de 1,63 MB) pode ser baixada no site da AGU.