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13/05/2010 às 14h24
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Manual de Fiscalização e Tributação: conheça seus detalhes Fonte: Grifon
Em 13 de fevereiro de 2008, por maioria de votos (10 a 1), o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios e o Distrito Federal têm o poder/dever de  cobrar ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre serviços notariais e de registro público (Adin 3089).

A partir de então, todos os municípios estão submetidos à obrigatoriedade da cobrança desse tributo, sob pena de caracterização de renúncia de receita e consequente responsabilização do gestor público.

A Grifon, escorada em vasta experiência no segmento de assessoria e consultoria à Administração Pública, sabe que o trabalho de levantamento de documentos, cálculo de valores, manifestação em recursos administrativos etc, é naturalmente complexo até em razão do ineditismo da matéria.

A primeira empreitada é a mais trabalhosa visto que imperativamente deve abranger a tributação de todos os serviços cartorários dos últimos cinco anos. Todavia, cálculos preliminares apontam para significativo incremento nas receitas municipais.

Com o propósito de subsidiar o trabalho dos municípios nessa área, a Grifon elaborou o Manual de Fiscalização e Tributação de Serviços Notariais e de Registro, uma obra completa que contém de modo didático e detalhado, todo o procedimento a ser adotado pelo setor de fiscalização e tributação, desde o mais simples requerimento até circunstanciadas minutas de contra-impugnação das principais teses sustentadas pelos cartórios em suas defesas.

Entre em contato pelo email: grifon@grifon.com.br, pelo telefone (11)3186-8100 ou pelo fale conosco


Manual de Fiscalização e Tributação de Cartório
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