União pode ser obrigada a pagar R$ 190 bilhões para Estados e Municípios para compensar desonerações
Estados, Municípios e Distrito Federal podem ser compensados após as perdas que tiveram com as desonerações fiscais de 2008 a 2012. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 7.513/2014 que determina o pagamento de R$ 190,1 bilhões aos entes afetados pela política anticíclica do governo federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), a cada anúncio de desoneração, aponta o quanto perdem os entes municipais e sempre lutou para que eles não paguem essa conta.
A justificativa do PL mostra que, quando reduzidos o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de alguns setores, o volume total de transferências a estes entes ficam prejudicado. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é um exemplo. Os valores desonerados devem ser devolvidos entre 2015 a 2019, de acordo com os recursos perdidos de 2008 a 2012, respectivamente.
“Urge a devolução desses valores aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para honrar o pacto federativo previsto constitucionalmente”, diz o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O PL sugerido por ele passará pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo – sem ir ao Plenário.
Por: CNM
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