Fórum Municípios e Soluções tem palestra da CNM sobre Tributo Fiscal e Extrafiscal
Apresentação sobre a Implementação da progressividade fiscal e extrafiscal do Imposto Predial Territorial Urbana (IPTU) será feita por representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade participa do I Fórum Municípios e Soluções, que ocorre nesta quinta-feira, 24 de abril, em Mato Grosso, promovido Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
O Fórum tem o objetivo de oferecer alternativas aos Municípios para incrementar a receita própria. A programação prevê atividades para esta quinta e sexta-feira, 24 e 25, entre painéis de discussões com especialistas, prefeitos, secretários municipais e conselheiros do TCE-MT. Além da participação de representantes do Tribunal de Contas de União, da CNM, da Universidade Federal do Paraná, do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, da Secretaria Estadual de Fazenda, da Fazenda Nacional, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça.
Na apresentação, o representante da Confederação aborda o Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, conforme previsto do artigo 145 ao 162. Também trata do Código Tributário Nacional (CTN) – instituído pela Lei 5.172/1966 – nos aspectos: Normas Gerais do Direito Tributário; Responsabilidade Tributária e Modalidades de Lançamentos.
A Definição de Tributo Fiscal e Extrafiscal será a base da palestra da CNM. A primeira se refere a que tem finalidade exclusivamente de fazer frente as despesas da Administração Pública. Já a segunda trata quando o Ente Federado tem a intenção de interferir, seja para estimular ou frear uma atividade econômica. Nesse sentido, vários tributos que podem ao mesmo tempo ser classificados com Fiscal e Extrafiscal serão debatidos.
Por: CNM
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