MPRJ - MP obtém na Justiça quebra do sigilo fiscal e bloqueio de bens do Prefeito de Miracema
De acordo com a decisão, os serviços médicos e o apoio técnico prestado ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e ao Pronto Socorro e Centro de Saúde de Miracema serão suspensos até o trânsito em julgado da sentença. A primeira ação narra que o INVISA foi contratado pela Prefeitura de Miracema para a prestação de serviços médicos e de apoio técnico ao CAPS em 2009. O valor anual da primeira contratação (2009) totalizou R$ 586.787,40. Em 2010, houve a celebração do primeiro termo aditivo, sem qualquer disputa licitatória, sendo a quantia estabelecida em R$ 628.144,56.
Segunda a outra ACP, o INVISA foi contratado também pela Prefeitura em 2009 para prestação de serviços médicos e de apoio técnico ao Pronto Socorro e Centro de Saúde do Município de Miracema. O valor anual da primeira contratação (2009) foi de R$ 918.767,88, posteriormente aumentado para R$ 1.264.337,73. Em 2010, houve prorrogação, sem qualquer disputa licitatória, sendo a quantia estabelecida em R$ 1.334.477,81. No mesmo ano (2010), o valor foi novamente acrescido, sendo fixado em R$ 1.668.884,76.
Nas ações, o MPRJ argumentou que a quantia é muito alta para um Município com pouco mais de 20 mil habitantes.
Por: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
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