MF -Governo anuncia linha de crédito de R$ 20 bilhões para os Estados
Empréstimos serão via BNDES a taxas anuais de 7,1% ou 8,1%
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta sexta-feira (15/06), três novas medidas que vão ampliar a capacidade de investimento dos Estados. A ações de estímulo ao investimento foi definida em reunião com a presidenta Dilma Rousseff e os 27 governadores do País.
“Com esse conjunto de medidas, os governos federal e estaduais realizarão mais investimentos em uma ação anticíclica para diminuir nossa exposição à crise internacional”, afirmou o ministro.
A principal medida consiste em uma linha especial de crédito, chamada Pró-Investe, disponibilizada pela Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 20 bilhões. O Estado que contratá-la, com o aval da União, pagará taxa de juros anual de 7,1% - 6% de Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) + 1,1%. Já para aqueles que adquirirem empréstimos sem esse aval, os juros incidentes serão de 8,1% - 6% de TJLP + 2,1%.
“Esta é a maior linha de credito criada para os estados brasileiros, que poderá ser tomada por qualquer um dos 27 Estados, a uma taxa bastante baixa. É uma conta que pode ser tomada com rapidez, de modo a aumentar os investimentos já esse ano”, explicou Guido Mantega.
O tempo de financiamento do Pró-Investe será de 20 anos, com um ano de carência. A linha entrará em vigor nos próximos dias, depois de Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Estímulo à PPP
O governo também aprovou estímulo à Parceria Público Privada (PPP) para a redução do custo dos empreendimentos. Haverá a transformação da natureza dos contra-pagamentos (remuneração à iniciativa privada pela construção de obras). Esses contra-pagamentos, que atualmente são considerados como receitas das empresas, passarão a ser contabilizados como aporte de capital, isentos de PIS/Cofins e Imposto de Renda.
“Essa redução de tributos, não é exatamente uma desoneração. É uma mudança contábil onde você qualifica de forma mais adequada o que é aporte de capital. Entendemos que o setor privado realiza investimento e o setor publico vai ressarci-lo daquele aporte realizado”, explicou o ministro da Fazenda.
Além disso, o governo aumentou o limite para contratação das PPPs de 3% para 5% da receita corrente líquida dos Estados.
PAF
Outra medida anunciada foi a abertura de uma nova rodada de negociação para ampliar o limite de endividamento dos Estados, dentro do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). De acordo com Mantega, os procedimentos serão agilizados para que, dentro de um mês e meio, a maioria dos Estados possam assinar com a União novos contratos para ampliação do seu espaço fiscal e, assim, realizarem novos projetos de investimento em infraestrutura e mobilidade urbana.
“Vamos examinar as contas dos Estados. Àquelas que apresentarem boas contas fiscais, a União dará um espaço fiscal para a obtenção de créditos para implementar projetos de investimentos”, explicou o ministro. Ano passado, foi assinado um volume de espaço fiscal no valor de R$ 40 bilhões.
A pedido do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Corregedoria Nacional de Justiça incluiu no programa Justiça Plena oito ações civis públicas em que o MP questiona aspectos referentes à construção das usinas hidrelétricas de Belo Monte (PA) e ao complexo de Teles Pires (MT/PA).
O pedido de inclusão foi encaminhado ao conselheiro Gilberto Valente Martins, que solicitou à corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a inclusão das ações indicadas pelo MP, por meio de um pedido de providências.
A inclusão das ações no programa, segundo o pedido feito pelo conselheiro, justifica-se pela repercussão social e internacional que as envolve e para que seja garantida a razoável duração do processo. Lançado em novembro de 2010, o Programa Justiça Plena tem como objetivo garantir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. Com a inclusão no programa, a Corregedoria Nacional de Justiça passa a monitorar e acompanhar a tramitação dos processos.
Por: Ministério da Fazenda
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