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05/12/2013 às 15h28
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PEC regulamenta a profissão de agente municipal de trânsito Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

Pref. Vitória (ES)

Disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal é o que prevê Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2011. De acordo com o texto, a alteração Constitucional é necessária para promover melhorias na segurança da população e nas fiscalizações do trânsito nos Municípios.

Para reivindicar a votação e a aprovação da PEC, agentes de trânsito de vários Municípios estiveram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 4 de dezembro. A categoria também deseja alterar o caráter da profissão, que é mais fiscalizador do que educador, para que seja invertida essa lógica.

O deputado, Weliton Prado (PT-MG), sinalizou que a proposta que regulamenta a profissão dos agentes tem apoio praticamente unânime na Câmara e não causa impactos financeiros. Prado ressaltou que o piso remuneratório da categoria foi retirado da PEC para garantir a aprovação.

Atuação

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a importância que a tarefa de fiscalizar é educativa sim. De acordo com o departamento técnico de Trânsito da entidade, a atuação se estende também a sensibilização educativa e a sinalização. Por isso, destca que valorizar a função de agente da autoridade de trânsito é uma forma de promover o trânsito seguro e a defesa da vida.

A Confederação destaca a iniciativa de retirar do texto o parágrafo que tratava do piso remuneratório da categoria, e esclarecer que feriria a autonomia dos entes federados.

Veja a PEC 55/2011


 

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