PGR -MPF/CE: reunião discute direito à moradia de famílias impactadas pelas obras do VLT
Após convocação feita pela procuradora regional dos direitos do cidadão Nilce Cunha Rodrigues e pelo procurador da República Alessander Sales, órgãos ligados à construção do veículo leve sobre trilho (VLT) estiveram presentes à reunião na quarta-feira, dia 14 de dezembro, na sede da Procuradoria da República no Ceará. Um dos principais pontos abordados foi sobre a regularização fundiária dos imóveis das famílias que serão afetadas, garantindo uma indenização que vai além das benfeitorias.
Entre os presentes, o superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), José Arner Filho, o analista de infraestrutura do Ministério dos Tranportes, Cleyton de Jesus Gadelha, o diretor Carlos Esmeraldo e a advogada Maria Ilma Lima, da Empresa Transnordestina, o engenheiro da Superintendência do Patrimônio da União, Carlos Roberto Nevada, Bruno Gurgel, representando a Caixa Econômica Federal, e o procurador da República Diogo Musy, representando a Procuradoria Geral do Estado do Ceará.
A preocupação maior gira em torno de assegurar às famílias o direito fundamental a uma moradia digna. A procuradora Nilce Cunha esclareceu que a Medida Provisória nº 2.220/2001, em seu artigo 4º, dispõe que o Poder Público tem o dever de assegurar aos ocupantes de áreas de risco à saúde ou à vida, a realocação em outro local, sendo-lhes garantida a concessão de uso especial do imóvel.
Segundo o procurador do Estado, a Lei Estadual nº 15.056, aprovada no último dia 13 de dezembro, determina os critérios para uma indenização justa para as famílias que estão na área do traçado do VLT, assegurando que haverá pagamento de um aluguel social para as famílias que aceitarem sair antes da conclusão do conjunto habitacional que ainda irá ser construído no bairro Prefeito José Walter e para o qual há a oferta de imóveis para essas pessoas.
A procuradora regional dos direitos do cidadão Nilce Cunha Rodrigues solicitou informações do Estado e da Transnordestina acerca do número de imóveis situados na faixa de domínio da União ao longo do trecho da ferrovia por onde se pretende passar a linha do VLT. Os referidos órgãos devem apresentar ao MPF ainda este mês um mapa da situação atual dessas famílias diante da construção do VLT.
Por: Procuradoria Geral da República - Ministério Público Federal
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