TCERS - Tribunal de contas orienta gestores públicos dos municípios atingidos pelas enchentes
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou no Portal da Instituição na Internet (www.tce.sc.gov.br) um guia com orientações do órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos — do Estado e dos 293 municípios catarinenses — sobre a destinação de recursos públicos em situações de emergência e estado de calamidade pública (quadro). O objetivo é oferecer informações úteis para agilizar as ações dos governos estadual e municipais no atendimento aos problemas provocados pelas enchentes que atingiram 100 municípios — 11 decretaram estado de calamidade pública e 59 situação de emergência — e já afetam 981.205 pessoas, em especial do Alto Vale e do Vale do Itajaí, segundo boletim da Secretaria de Estado da Defesa Civil. Na forma de perguntas e respostas, o manual do TCE/SC busca facilitar a interpretação de normas legais, que tratam da utilização de recursos públicos, no período de vigência das ocorrências provocadas pelas chuvas, para conferir maior segurança jurídica aos atos dos gestores e garantir a correta contabilização, utilização e controle das ações e gastos.
Como realizar compras e contratar serviços e pessoal para atender as situações de emergência ou de calamidade? Pode o município em estado de emergência ou de calamidade fazer uso da reserva de contingência? Pode abrir crédito extraordinário? Estes são alguns exemplos de perguntas respondidas pelo Tribunal de Contas, que também se baseia na jurisprudência — prejulgados — da Corte catarinense sobre a matéria.
Por: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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