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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2230 - 24/06/2020 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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24 de Junho
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Em tramitação na Câmara, PEC proíbe liminar monocrática de ministros do STF em ADI |
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2020 acaba com decisão liminar monocrática em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apresentada pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA), a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados submete as decisões a maioria absoluta dos membros da Corte – seis votos – e proíbe as decisões monocráticas, que inviabilizam aprovações feitas pelo Parlamento. |
ELEIÇÕES MUNICIPAIS
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MPF
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24 de Junho
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Senado acolhe sugestão da Justiça Eleitoral e aprova adiamento das eleições para novembro |
O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (23), o adiamento das eleições municipais de outubro para novembro. Pela proposta aprovada, que ainda será submetida à Câmara dos Deputados, o primeiro turno será transferido para 15 de novembro e o segundo turno para 29, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A decisão segue entendimento do vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, que é contrário à extensão dos mandatos dos atuais prefeitos. |
DESTAQUE
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AMM
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24 de Junho
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Fundeb permanente deve ser votado nas próximas semanas |
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb; PEC 15/15) e aumenta a participação do governo federal no financiamento da educação básica deve ser votado nas próximas duas semanas. |
NOTÍCIAS
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GOV-PR - Convênio beneficia estradas rurais de sete municípios |
GOV-MG - Governo contrata profissionais para atuar em Brumadinho |
GOV-BR - Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que autoriza a doação de alimentos por estabelecimentos |
TRT5 - Juiz do TRT5 e representante da OIT debaterão o combate ao trabalho infantil e perspectivas |
TRT4 - CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021 |
TRT10 - Plano de Saúde deve fornecer com urgência medicamento de alto custo prescrito |
TJRN - Ações penais em andamento não podem influenciar dosimetria em outro julgamento |
TJSC - Justiça de SC mantém pena de homem por maus tratos a cachorro, desacato e dano no Oeste |
STJ - Quinta Turma afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar |
SET - Estado reduz pela metade ICMS do diesel para o setor de transporte |
GOV-GO - Inscrições abertas para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal |
APET - Câmara quer instituir regime tributário especial para empresas de transporte na pandemia |
TRF4 - Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho |
TJMG - TJMG condena imobiliária por degradação ambiental |
TJMG - Auxiliar de serviços é indenizada por sumiço de salário |
CNM - Em tramitação na Câmara, PEC proíbe liminar monocrática de ministros do STF em ADI |
AMM - Fundeb permanente deve ser votado nas próximas semanas |
CNM - Para reduzir desperdício de alimentos, lei prevê doações para pessoas vulneráveis |
GOV-SP - Procon-SP cria grupo de trabalho para programa voltado à proteção do consumidor |
STJ - Informativo de Jurisprudência destaca vícios estruturais de construção e conduta atípica em delito |
C.DEP - Projeto prevê que escolas públicas emprestem material de informática ocioso para alunos |
GOV-BR - CBTU terá aporte de R$ 18 milhões para melhorias no sistema ferroviário de João Pessoa (PB) |
TCE-SP - Protocolo Digital do Tribunal de Contas começa a funcionar em 1º de julho |
TCESP - TCESP participa de reunião com Presidentes de Cortes de Contas do país |
TCE-TO - TCE/TO intensifica tratativas para implantação de banco de preços acessível ao cidadão |
TRE-BA - TRE-BA elabora cartilha para orientar mesários e apoio logístico |
TRE-MG - Senado Federal aprova PEC que adia Eleições Municipais para 15 de novembro |
TRE-CE - Acessibilidade nas eleições, relembre as ações adotadas nos últimos 10 anos |
EBC - Contas externas têm terceiro mês seguido de saldo positivo |
EBC - Aneel aprova Conta Covid e libera empréstimo de até R$ 16 bilhões para distribuidoras |
EBC - Conselho autoriza suspensão de pagamentos da área de mobilidade urbana |
C.DEP - Frente da Agropecuária discute implementação da Lei do Agro |
SIMA - Conservação da fauna silvestre’ encerra série de eventos sobre ‘Saúde e Biodiversidade |
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LEGISLAÇÃO
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Lei nº 14.016, de 23.6.2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP - Município Que Não Tiver Regime Próprio De Previdência Deve Seguir A CF/1988 E A Lei 8.213/91. |
CP -Não Devem Ser Computadas Para O Cálculo Do Teto Remuneratório As Verbas De Caráter Indenizatório |
CP - Constitucionalidade e legalidade de Projeto de Lei 39/2019 |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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