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| ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2640 - 28/06/2022 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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ABM
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28 de Junho
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| Pacto federativo e pisos em saúde e educação sob erosão no PLP 18/2022 |
| O Congresso Nacional pretende, por meio do Projeto de Lei Complementar 18/2022 (PLP 18/2022), classificar como essenciais os bens e serviços relativos aos combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A principal finalidade do aludido projeto é limitar a alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de tais itens. |
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DESTAQUE
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C. DEP.
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28 de Junho
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| Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos |
| O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país |
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NOTÍCIAS
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| MPF - MPF obtém liminar para segurado requerer diretamente ao INSS aposentadoria por invalidez |
| GOV-BR - Sancionado projeto de lei que torna combustíveis item essencial para limitar tributação |
| C. DEP. - Comissão debate com especialistas proposta que altera o sistema tributário nacional |
| STJ - Prazo para pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis |
| ABM - Pacto federativo e pisos em saúde e educação sob erosão no PLP 18/2022 |
| STF - STF invalida exigência de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná |
| C. DEP. - Comissão debate transferência de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública a municípios |
| GOV-BR - Nova Carteira de Identidade Nacional começa a ser emitida no país |
| TCE-SC - TCE monitora cumprimento das metas de Planos Municipais e Estadual de Educação |
| TCU - TCU identifica oportunidades de melhoria no Plano Nacional de Logística 2035 |
| MPF - Partido que lançar apenas um nome para eleição deve apresentar candidatura feminina, diz MP |
| GOV-BR - Portaria estabelece calendários de semeadura de soja para a safra 2022/2023 |
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LEGISLAÇÃO
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| LEI Nº 14.374, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021. |
| LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências. |
| LEI Nº 14.381, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para o fim que especifica. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Legalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 27 de Abril de 2020 |
| CP - Lei Municipal Que Gerar Receitas, Não Poderá Ter Iniciativa Por Integrante Do Poder Legislativo |
| CP - Possibilidade de reintegração de empregada pública, já aposentada |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Kailma Abreu, Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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