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| ISSN: 2526-365x - Ano X n° 2675 - 17/08/2022 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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17 de Agosto
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| Será realizará reunião com Municípios inabilitados à complementação do VAAT 2023 |
| Mais de 300 Municípios estão, até o momento, inabilitados ao cálculo da complementação do VAAT 2023, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por alguma inconsistência referente ou à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento do Município ou ao envio dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ambos da competência de 2021. |
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DESTAQUE
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GOV-BR
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17 de Agosto
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| Municípios começam a usar o Cidades GOV.BR para oferecer serviços públicos digitais |
| Tecnologia permite acesso da população a serviços municipais pelo celular e computador, de forma ágil e segura, por meio de integração e login único da plataforma GOV.BR |
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NOTÍCIAS
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| TJAC - Câmara Criminal mantém condenação de integrante de facção criminosa |
| TJSC - Atropelado em rali de velocidade, espectador será indenizado após amputação da perna |
| MPF - STF julga inconstitucional pagamento de pensão vitalícia a famílias de prefeito |
| EBC - IGP-10 tem queda de preços de 0,69% em agosto |
| EBC - Contratações de consignado no Auxílio Brasil devem começar em setembro |
| TCE-PR - TCE-PR recomenda 5 ações ao DER em licitações relativas à fiscalização de obras |
| SF - Eleição este ano terá mais de 28 mil candidatos; veja os números |
| MPF - PGR reforça parceria com o TSE por eleições transparentes e seguras com respeito à vontade popular |
| EBC - Ministro: teto do ICMS pode ser revisto se estados perderem receita |
| CNM - CNM publica material com orientações sobre a adesão à NFS-e Nacional |
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LEGISLAÇÃO
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| DECRETO Nº 11.165, DE 9.8.2022 - Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. |
| DECRETO Nº 11.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| DECRETO Nº 11.163, DE 8.8.2022 - Dispõe sobre a qualificação do projeto Ouro Natividade no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| DECRETO Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 - Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Solicitação do cancelameto das cobranças a título de IPTU |
| CP -Presidente Da Câmara, Ocupante Interino Da Vaga De Prefeito, Poderá Concorrer Nas Novas Eleições |
| CP-Possibilidade do pagamento de adicional de tempo de serviço aos servidores públicos comissionados |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Joaquim Fonseca Responsável: Kailma Abreu, Bruna Moitinho Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando e Mariana Souza Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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