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| ISSN: 2526-365x - Ano XIII n° 3118 - 27/11/2025 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C.DEP
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27 de Novembro
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| "Congresso terá sessão nesta quinta-feira para votar vetos presidenciais |
| Também está na pauta a votação de duas matérias orçamentárias |
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DESTAQUE
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SENADO
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27 de Novembro
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| "Sancionada isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês |
| O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na quarta-feira (26) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além de ampliar a faixa de isenção, a Lei 15.270, de 2025 estabelece descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (27). |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação |
| ConJur - Ministro autoriza incorporadora a reter 50% de valor pago por comprador desistente |
| SENADO - "Sancionada isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês |
| C.DEP - "Congresso terá sessão nesta quinta-feira para votar vetos presidenciais |
| TCE-SC - Após cumprimento de determinações por parte de prefeitura, TCE/SC retira medida cautelar que suspend |
| TCE-SP - TCESP participa da inauguração da Sala de Acolhimento às Mulheres na Alesp |
| TRE-SE - Direitos em Movimento – Ouvidoria Itinerante leva serviços gratuitos a São Cristóvão |
| TRE-PR - Memória do voto de pessoas negras no Paraná é tema de exposição on-line |
| TJSP - Semear: projetos de reinserção com foco ambiental em Limeira |
| C.DEP - Comissão debate regulamentação da profissão de brigadista florestal |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.270, de 26.11.2025 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências. |
| Lei nº 15.272, de 26.11.2025 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. |
| Decreto nº 12.762, de 26.11.2025 - Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. |
| Lei nº 15.271, de 26.11.2025 - Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro; institui o Dia Nacional do Taxista; altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi e para permitir a realização de cursos na modalidade a distância; altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir taxistas e cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos; e altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para revogar os dispositivos que tratam da transferência de titularidade de outorgas concedidas a profissionais taxistas e remetê-los à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP-Possibilidade do pagamento de adicional de tempo de serviço aos servidores públicos comissionados |
| CP - Possibilidade de terceirização dos serviços de vigia para atuação em novo espaço de lazer |
| CP - Plano Diretor em Municípios Pequenos: Legalidade e Proteção Ambiental. |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 37.295 disparos/dia |
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