TCEMT - Prefeito de Água Boa é multado por desrespeito à Lei de Licitações
A Prefeitura Municipal de Água Boa deve observar com mais rigor a Lei de Licitações e, através de um planejamento eficaz, evitar o fracionamento de despesas. Deve ainda enviar no prazo e na forma correta as informações obrigatórias ao TCE, aprimorar o sistema de controle interno já existente e realizar concurso público para preenchimento dos cargos de contador e advogado para o quadro de servidores.
Estas são algumas das determinações feitas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao julgar as contas de gestão do prefeito Maurício Cardoso Tonhá. O prefeito foi multado em R$ 4.693,90,00 pelas falhas apontadas nas contas anuais, entre elas as impropriedades relacionadas à Lei de Licitações, falhas contábeis e atraso no envio de informações ao TCE.
O relator das contas foi o conselheiro José Carlos Novelli, que submeteu o processo a julgamento na sessão plenária do dia 16 de agosto. Em seu voto, o relator ressaltou ao gestor que a reincidência nas falhas apontadas poderá acarretar a rejeição das próximas contas.
Mais detalhes do processo 4.840 -2/ 2011 no link
Por: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso
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