TCERS - Ex-presidente da Câmara de Estância Velha terá de devolver mais de R$ 154 mil ao erário
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, na sessão de Pleno da última quarta-feira (24), que o presidente da Câmara de Vereadores de Estância Velha em 2007, Euclides Tisian, devolva mais de R$ 154 mil ao erário.
Os valores são referentes ao pagamento de verba de representação sem observação aos princípios da anterioridade (R$ 7.379,50) e à concessão de diárias aos vereadores em afronta aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência e economicidade (R$ 146.676,00).
O relator do processo, conselheiro Iradir Pietroski, negou a validade da lei municipal que trata dos valores das diárias e determinou que o Legislativo corrija as falhas verificadas. As providências serão examinadas nas futuras auditorias do Tribunal.
Tisian também recebeu baixa de responsabilidade e foi multado em R$ 1,5 mil, valor máximo previsto por lei estadual. Os outros administradores da Câmara no período, Nelcindo de Castro e Carlito José Borges, tiveram suas contas consideradas regulares.
Da decisão cabe recurso no prazo de 30 dias a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE.
Por: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.