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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3281 - 12/11/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCE-PR
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12 de Novembro
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| Consulta: Responsável pelo Controle Interno não deve assinar demonstrações contábeis |
| Tribunal de Contas do Paraná alerta que isso pode ser incompatível com a segregação de funções, comprometer a sua independência e prejudicar o exercício de suas funções legais |
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DESTAQUE
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ConJur
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12 de Novembro
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| Não pagar dívida assumida em divórcio leva à condenação por danos morais |
| A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais à sua ex-mulher, por ter descumprido um acordo em que assumiu a responsabilidade de quitar uma dívida relativa a financiamentos contratados em nome da autora. |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Furto de adornos funerários avaliados em R$ 29 não implica insignificância |
| TCU - Auditoria aponta desafios para impedir crimes comandados de dentro das prisões |
| TRF1 - Isenção de Imposto de Renda por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez |
| CNM - Artigo apresenta prazos e orienta os Municípios sobre CIB e Sinter |
| ConJur - STJ cancela tema sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados |
| ConJur - Notificação para demolir estrutura em área pública deve ter prazo razoável |
| TJRN - Justiça determina que Estado e Município garantam tratamento em UTI a paciente em estado grave |
| TJSP - Palestra do GMF reflete sobre direito constitucional de crianças e adolescentes à cultura |
| Gov.RR - Governo de Roraima intensifica ações contra incêndios florestais e solicita apoio da Força Nacional |
| SENADO - Aprovados créditos especiais para a saúde e para o meio ambiente |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.528, de 11.11.2026 - Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024. |
| Decreto nº 13.161, de 11.11.2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| Decreto nº 13.160, de 11.11.2026 - Altera o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Prorrogação De Contrato De Transporte Escolar Dentro Do Prazo De Vigência É Legal. |
| CP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em Face de Agentes Públicos |
| CP - Aposentadoria do Servidor |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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