Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SENADO

22 de Outubro de 2026

Sancionada lei que perdoa dívidas de MEIs

Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados.

ConJur

22 de Outubro de 2026

STF mantém regras da carreira da Polícia Penal de São Paulo

São válidos os dispositivos da Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo que tratam da organização da corporação, dos deveres dos agentes e do desenvolvimento na carreira. Isso porque, conforme o texto constitucional, os estados têm autonomia para definir a estrutura de seus órgãos de segurança. Assim, por maioria, Supremo Tribunal Federal decidiu ...

CNM

22 de Outubro de 2026

CNM aponta gargalos da gestão municipal com crescimento de emendas da saúde em petição entregue ao T

Após agenda com a equipe técnica da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde) do Tribunal de Contas da União (TCU) para debater os desafios relacionados à destinação e à execução de emendas parlamentares na Saúde, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou petição ao ministro da Corte de Contas, Rodrigo Pacheco, referente a ...

TCE-PR

22 de Outubro de 2026

TCE-PR esclarece o que é atividade-meio e como contabilizar sua terceirização

Em Consulta, Tribunal de Contas orienta que execução indireta dessas atividades configura terceirização de natureza não substitutiva, que não faz parte do cálculo da despesa total com pessoal do ente

ConJur

22 de Outubro de 2026

HC não serve para discutir adoção de menor que estava em abrigo problemático

O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para discutir a validade da destinação de um menor para adoção quando a mudança é motivada pela falta de estrutura do abrigo que ocupava.

TJRN

22 de Outubro de 2026

Plano de saúde deve custear cirurgia plástica de paciente pós-cirurgia bariátrica

A 1ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, a qual determinou que um plano de saúde autorize e custeie um procedimento cirúrgico reparador pós-bariátrica, para uma usuária dos serviços. A decisão também condena o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, após a negativa do procedimento.

STJ

22 de Outubro de 2026

INSS não pode negar automaticamente pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício que esteja minimamente embasado sem que, antes do indeferimento, seja dada ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou a prova. A orientação vale tanto para ...

TST

22 de Outubro de 2026

Trabalhador rural exposto a calor excessivo receberá horas extras por pausas não concedidas

Pagamento de adicional de insalubridade não isenta empresa de conceder o intervalo

TRT2

22 de Outubro de 2026

Trabalhador hipersuficiente obtém vínculo empregatício após justiça reconhecer fraude em contrato de

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu o vínculo empregatício de diretor geral no Brasil de empresa com sede no exterior. Por prestar os mesmos serviços e exercer a mesma função como pessoa jurídica a partir do dia seguinte à rescisão, o colegiado entendeu que a “pejotização” foi imposta ao empregado a fim ...

ConJur

22 de Outubro de 2026

STJ condena magistrados por venda de decisões na Bahia

?No primeiro julgamento de mérito de ação penal derivada da Operação Faroeste — investigação que apurou esquema de venda de decisões judiciais na Justiça Estadual da Bahia —, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, na quarta-feira (21/10), a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Maria do Socorro Barreto Santiago à pena ...

ConJur

22 de Outubro de 2026

Liberdade de expressão não autoriza uso ilegal de marca para captar clientes

O exercício da liberdade de expressão e do direito de informação não permite o uso não autorizado de uma marca, em redes sociais para captação de clientes.

TJMG

22 de Outubro de 2026

Justiça condena banco por descontos indevidos em benefícios de idoso

Decisão da Comarca de Igarapé também identificou litigância de má-fé da empresa

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