Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

20 de Outubro de 2026

Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC, decide TRF-6

A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve uma decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre as verbas. O acréscimo é conhecido popularmente como “auxílio-acompanhante”.

ConJur

20 de Outubro de 2026

Município deve oferecer radiografia depois de demora de um ano

O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), determinou que o município de Atibaia informe a posição de um paciente na fila do SUS em até 15 dias e providencie, em até 30 dias, a realização dos exames radiológicos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil.

TCE-PR

20 de Outubro de 2026

Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93

Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas

SENADO

20 de Outubro de 2026

Transporte de órgãos para doação poderá ficar mais ágil

O Senado pode iniciar a análise de projeto que prevê o ressarcimento de despesas de transporte de equipes médicas e de órgãos para transplante por aviões de pessoas e empresas privadas, sem certificado de operador aéreo (PL 2.692/2026). O objetivo é aproveitar aeronaves particulares que ficam paradas, para aumentar o número de procedimentos desse ...

TST

20 de Outubro de 2026

Indústria farmacêutica pode fracionar intervalo em períodos de 45 e 15 minutos

Para a 6ª Turma, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva

EBC

20 de Outubro de 2026

Governo impõe emergência zoossanitária após detectar Newcastle em SC

Organização Mundial de Saúde Animal foi notificada

C.DEP

20 de Outubro de 2026

Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início

O Projeto de Lei 2537/26 proíbe que uma sentença trabalhista seja cobrada de empresa que não tenha participado da fase inicial do processo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e define regras para incluir terceiros na cobrança de dívidas trabalhistas.

TRT3

20 de Outubro de 2026

Prisão provisória impede configuração de abandono de emprego e leva à reversão da justa causa

A Justiça do Trabalho manteve a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador dispensado por suposto abandono de emprego após ser preso provisoriamente. Na Segunda Turma do TRT-MG, entenderam os julgadores que a prisão impediu o empregado de retornar ao trabalho ou de informar diretamente à empresa sobre sua situação, afastando a intenção de ...

ConJur

20 de Outubro de 2026

Pagamento retroativo de pensão por morte é justificado por filhos menores

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de pensão por morte à companheira de um segurado falecido, com efeitos financeiros retroativos à data da morte.

C.DEP

20 de Outubro de 2026

Projeto cria crime de corrupção sistêmica no Código Penal

O Projeto de Lei 3374/26 cria o crime de corrupção sistêmica. A pena prevista é de reclusão de 8 a 20 anos, além de multa, para quem criar, financiar, integrar, coordenar ou mantiver estrutura organizada para obter ou distribuir reiteradamente vantagens indevidas

STJ

20 de Outubro de 2026

Juízo do júri deve analisar medidas urgentes em feminicídio de militar em MG; IPM pode apurar outros

?Em decisão liminar, a desembargadora convocada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nilsoni de Freitas designou o juízo do tribunal do júri de Belo Horizonte para analisar medidas urgentes em investigação de feminicídio que teria sido praticado por um militar contra sua esposa, também militar. A relatora também determinou que o juízo estadual ...

TJSC

20 de Outubro de 2026

Ex-empregado que ajudou a planejar roubo a empresários é condenado a 18 anos de prisão

Criminosos mantiveram as vítimas amarradas por cerca de duas horas e as obrigaram a transferir dinheiro; terceiro acusado foi absolvido

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