Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

21 de Outubro de 2026

União não paga honorários de sucumbência se for vencida em ação civil pública, confirma STJ em repet

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.177), estabeleceu a tese de que, em razão do princípio da simetria, a isenção prevista no artigo 18 da Lei 7.347/1985 impede a União de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando ficar vencida em ação civil pública, ...

ConJur

21 de Outubro de 2026

Lei da Anistia não incide para crimes no âmbito da Operação Condor

A Lei da Anistia não serve para impedir a homologação de sentença estrangeira destinada a obrigar um brasileiro a cumprir pena por crimes praticados em outros países no contexto da Operação Condor.

SENADO

21 de Outubro de 2026

Projeto regulamenta a profissão de pesquisador científico no Brasil

O projeto em análise no Senado regulamenta a profissão de pesquisador científico no Brasil nas instituições públicas e privadas. O PL 2.794/2026, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), define como pesquisador o profissional que atua regularmente em pesquisa, desenvolvimento, criação de conhecimento e divulgação de resultados

C.DEP

21 de Outubro de 2026

Projeto cria política nacional de apoio a crianças e adolescentes neurodivergentes

O Projeto de Lei 3267/26 institui a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes e cria um fundo nacional para financiar ações de diagnóstico, tratamento, atendimento multiprofissional e inclusão escolar e social.

TJSP

21 de Outubro de 2026

OE mantém regras de transparência com QR Code para divulgação de gastos públicos

Trecho que estabelece sanção é inconstitucional.

ConJur

21 de Outubro de 2026

Banco é responsável por falha de segurança em golpe da falsa central

Uma instituição financeira responde objetivamente por golpes aplicados aos clientes quando há demonstração de falhas de segurança e na prestação de serviço.

CNM

21 de Outubro de 2026

STF reconhece imunidade de ITBI para empresas imobiliárias; CNM alerta Municípios sobre fiscalização

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, com 9 votos a 2, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral e reconheceu a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social com bens imóveis, inclusive para empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou a locação de imóveis. Diante ...

C.DEP

21 de Outubro de 2026

Projeto proíbe perdão e benefícios penais para condenados por crimes contra crianças

O Projeto de Lei 3059/26 proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial a pessoas processadas ou condenadas por crimes contra crianças. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei dos Crimes Hediondos.

TST

21 de Outubro de 2026

Empresa não pode pagar advogado para representar trabalhador em acordo de rescisão

MPT constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhadores

TRT3

21 de Outubro de 2026

Transtorno bipolar: Justiça determina reintegração de empregada de montadora em Betim dispensada dur

Uma empregada de uma montadora de Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, deverá ser reintegrada ao trabalho após a Justiça do Trabalho reconhecer que sua dispensa foi discriminatória. No julgamento de segundo grau, pelo colegiado da Décima Turma do TRT-MG, concluiu-se que a trabalhadora, que estava em tratamento de transtorno afetivo ...

TRT15

21 de Outubro de 2026

Trabalho habitual em folgas descaracteriza escala 3x3, decide 9ª Câmara

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou inválida a escala de trabalho 3x3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigia, de forma habitual, a prestação de serviços em dias destinados às folgas. Para o colegiado, a prática descaracterizou o regime de compensação de jornada previsto em ...

STJ

21 de Outubro de 2026

Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte, decide Terceira Turma

A empresa responsável por gerenciar um aplicativo de mensagens no Brasil foi condenada a indenizar um homem vítima do “golpe do falso advogado”. Consta na sentença que o autor informou à plataforma que a sua identidade profissional estava sendo usada para aplicar golpes e, mesmo assim, a ré permaneceu inerte, possibilitando a continuidade das ...

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