Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

23 de Outubro de 2026

Constituição de 1946 assegurou direitos e democracia inédita no Brasil

A Constituição Federal de 1946 — que completa 80 anos de sua promulgação — assegurou direitos individuais e sociais inéditos e a primeira experiência democrática de fato no Brasil. A carta foi derrubada pelo golpe militar de 1964, mas diversos de seus pontos foram retomados e aprofundados pela Constituição de 1988.

ConJur

23 de Outubro de 2026

Justiça pode transferir multa de trânsito mesmo depois do prazo administrativo

O juízo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba homologou o projeto de sentença formulado pelo juiz leigo Marco Antonio de Figueiredo Junior para transferir as infrações de trânsito de um homem para uma mulher mesmo após o prazo administrativo. Com isso, foi anulada a suspensão do direito de dirigir do primeiro.

CNM

23 de Outubro de 2026

Crescimento modesto das transferências obrigatórias em 2027 e dependência de emendas preocupam CNM

O crescimento global de apenas 1,3% nas transferências obrigatórias estimadas para os Municípios no próximo ano e a dependência das emendas parlamentares são elementos que preocupam a Confederação Nacional de Municípios (CNM). No estudo “Panorama dos repasses federais e tramitação para a gestão municipal no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ...

CNM

23 de Outubro de 2026

ANM adia divulgação de decisões sobre recursos da lista de Municípios afetados pela mineração

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para o adiamento da divulgação das decisões dos recursos de primeira instância referentes à lista de Municípios afetados pela atividade de mineração, do ciclo de distribuição 2026/2027 da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

STJ

23 de Outubro de 2026

Notícia de interesse social justifica prevalência da liberdade de informação sobre proteção da priva

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em casos envolvendo pessoas públicas e fatos de relevante interesse social, a liberdade de informação e de crítica jornalística deve ter supremacia em relação ao direito à privacidade, mesmo quando a publicação contenha conteúdo considerado severo e irônico.

C.DEP

23 de Outubro de 2026

Comissão de Saúde debate regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (27) para discutir a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. A reunião será realizada no plenário 7, às 17 horas.

EBC

23 de Outubro de 2026

Racismo e intolerância religiosa atravessam debate eleitoral no Brasil

Pesquisa compara planos de governo dos dois candidatos à Presidência

TCU

23 de Outubro de 2026

Ferramenta permite atualizar dados no índice de governança e sustentabilidade

Nova etapa do iESGo foi desenvolvida pelo TCU para ajudar organizações públicas a avaliar práticas de gestão, sustentabilidade e inovação

TRT15

23 de Outubro de 2026

Trabalho habitual em dias de folga descaracteriza escala 3 x 3, decide TRT-15

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) declarou inválida a escala de trabalho 3×3 adotada por uma fabricante de embalagens metálicas ao concluir que a empresa exigia, de forma habitual, a prestação de serviços em dias destinados às folgas.

ConJur

23 de Outubro de 2026

Prejuízo à defesa permite reabertura de prazo de indicação de testemunhas

A garantia da plenitude de defesa no Tribunal do Júri pode justificar a admissão excepcional de testemunhas em favor do réu mesmo após o fim do prazo previsto no Código de Processo Penal, desde que não haja prejuízo concreto à acusação. Nesse caso, a reabertura deve ser restrita às pessoas ligadas à principal tese defensiva.

TJSC

23 de Outubro de 2026

Filha menor tem preferência sobre avó para receber valores deixados pelo pai falecido

Decisão permite o levantamento de dinheiro em conta bancária sem necessidade de inventário

TJSC

23 de Outubro de 2026

Mulher que perdeu visão de um olho após cirurgia receberá indenização e pensão vitalícia

Perícia apontou demora no tratamento pós-operatório e acompanhamento insuficiente em caso de catarata

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