Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

18 de Novembro de 2026

Aplicação de precedentes no TJ-SP evita subida de 95% dos recursos

A aplicação das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no sistema de recursos repetitivos evitou que 723 mil processos do Tribunal de Justiça de São Paulo fossem encaminhados à corte superior entre janeiro de 2009 e junho de 2025. O dado mostra o impacto da consolidação da cultura de precedentes no maior tribunal estadual do país, que ai ...

ConJur

18 de Novembro de 2026

Sem dano ao erário, multa administrativa deve ser reduzida, afirma TRF-5

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento a embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão e anular a dosimetria de uma multa administrativa contra uma empresa farmacêutica. A sentença e o acórdão anterior haviam mantido a penalidade.

SENADO

18 de Novembro de 2026

Crime de fraude contábil no mercado de valores avança na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro turno, substitutivo (texto alternativo) ao projeto que tipifica a fraude contábil no mercado de valores mobiliários. O texto também altera a definição do crime de indução ou manutenção em erro sobre informações financeiras, contábeis ou patrimoniais de empresas.

ConJur

16 de Novembro de 2026

União, município e BB devem proteger famílias contra invasões a conjunto habitacional

A União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil devem adotar medidas coordenadas para garantir moradia a famílias impedidas de ocupar unidades do programa federal Minha Casa, Minha Vida, devido a invasões irregulares de unidades em um conjunto habitacional em Jacarepaguá (RJ).

ConJur

16 de Novembro de 2026

STF anula lei que isentava contribuinte de honorários de procuradores em Refis

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais.

STJ

16 de Novembro de 2026

Informativo destaca legitimidade do MP em ação civil pública e exigência de farmacêutico em drogaria

?A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 909 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.

ConJur

12 de Novembro de 2026

STJ cancela tema sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não mais firmar tese vinculante sobre a revisão de valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde, quanto a valores pagos a hospitais privados que prestam serviço.

ConJur

12 de Novembro de 2026

Notificação para demolir estrutura em área pública deve ter prazo razoável

O poder de polícia da administração pública deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, o prazo dado a um estabelecimento para retirar uma estrutura de área pública não pode ser mais curto do que o necessário, sobretudo quando a lei local fixa um parâmetro maior.

ConJur

10 de Novembro de 2026

Juiz federal suspende regras que expandiram uso do vale-alimentação

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9/11) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7/11).

SENADO

09 de Novembro de 2026

Agora é lei: prática da medicina dependerá de aprovação no Enamed

Estudantes que ingressaram em curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de passar pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a prática médica. É o que determina a Lei 15.527, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da U ...

ConJur

06 de Novembro de 2026

STJ nega desbloqueio de bens para pagar honorários em caso de improbidade

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o desbloqueio de 20% dos bens de um réu por improbidade administrativa para pagamento de honorários advocatícios.

ConJur

04 de Novembro de 2026

Resultado de PAD não é vinculado a ação penal relacionada ao caso

Não há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos.

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