Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSP

27 de Agosto de 2026

Órgão Especial aprova nova organização da Seção de Direito Privado

Nova regulamentação revoga Resolução n° 623/13.

ConJur

27 de Agosto de 2026

TJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (26/8), anular a revisão feita em julho de 2024 na Lei de Zoneamento da capital paulista. A mudança na legislação, que alterou uma série de regras para uso do solo conforme a região da cidade, foi derrubada por irregularidades no rito de aprovação do tex ...

ConJur

26 de Agosto de 2026

STJ delimita hipóteses para uso excepcional da reclamação constitucional

Uma mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo ao recém-criado filtro da relevância delimitou melhor como vai funcionar o uso excepcional da reclamação constitucional nesse novo cenário.

STJ

26 de Agosto de 2026

Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial

?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribunal de origem.

STJ

26 de Agosto de 2026

Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a habilitação não reinicia a contagem nem limita a prerrogativa ao dobro do período que ainda restava ...

SENADO

25 de Agosto de 2026

Junho Vermelho': campanha de incentivo à doação de sangue agora é lei

As ações de incentivo à doação de sangue ganharam reforço com a oficialização da campanha nacional Junho Vermelho. Sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (25), a Lei 15.491, de 2026 estimula, no mês de junho, ações direcionadas ao incentivo e à conscientização da população sobre a ...

STF

25 de Agosto de 2026

Lei Antifacção: audiência pública continua hoje (25)

Nessa segunda (24), ministro Alexandre de Moraes ouviu contribuição de 17 participantes

OAB

25 de Agosto de 2026

Lei que reconhece natureza alimentar dos honorários consolida atuação histórica da OAB Naciona

A entrada em vigor da Lei 15.472/2026 , no mês passado, representa uma importante conquista para a advocacia brasileira e consolida, no texto do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma proteção que vem sendo construída há anos nos tribunais e defendida institucionalmente pelo Conselho Federal da OAB. A nova legislação explicita que os honorários advoca ...

STJ

24 de Agosto de 2026

Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os atos praticados ...

C.DEP

21 de Agosto de 2026

Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos

Cobrança será permitida em eventos privados, uso temporário e onde o contrato de concessão prevê a cobrança de entrada

TJSP

21 de Agosto de 2026

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.425/26

Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária.

STJ

21 de Agosto de 2026

Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o interesse de agir em uma ação de prestação de contas relativa a bens mantidos em condomínio, a despeito da existência de informações contábeis disponibilizadas em sistema eletrônico.

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