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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3245 - 03/09/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TJSP
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03 de Setembro
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| Depre publica guia prático para peticionamento em precatórios |
| Orientação a advogados sobre novos procedimentos. |
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DESTAQUE
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ConJur
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03 de Setembro
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| Uso de dados de empregado em empréstimo configura estelionato |
| A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba (SP) que condenou um homem por estelionato e falsidade ideológica. Segundo os autos, o réu e sua esposa — cujo processo foi desmembrado — utilizaram dados pessoais falsos da então empregada doméstica e do filho dela para abrir contas bancárias e contratar empréstimos em nome das vítimas que somaram mais de R$ 1,3 milhão. |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - Jovem acusado de matar a mãe terá de devolver pensão por morte ao INSS |
| EBC - Procurador defende asfixia financeira no combate ao crime organizado |
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LEGISLAÇÃO
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| Lei nº 15.494, de 2.9.2026 - Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). |
| Lei nº 15.493, de 2.9.2026 - Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde. |
| Lei nº 15.492, de 2.9.2026 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Situação do contrato de trabalho do empregados públicos municipais |
| CP - Possibilidade de elaboração de projeto de Lei para a criação e extinção de alguns cargos |
| CP - O Município Deve Adequar Os Requisitos Para Provimento De Cargos Exigidos Em Lei Específica |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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