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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2174 - 01/04/2020
 

Podcast Grifon

 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
31 de Março
Municípios ganham mais prazo para aderir ao Programa Tempo de Aprender
As gestões municipais têm até 30 de abril para aderir ao Programa Tempo de Aprender do Ministério da Educação (MEC). O prazo que se encerraria nesta terça-feira, 31 de março, foi prorrogado.
 
 DESTAQUE 
 
 SF 
31 de Março
Senado aprova distribuição de merenda às famílias com filhos na rede pública de ensino
O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o PL 786/2020, projeto que estabelece a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus. Apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25 e, em seguida, tramitou no Senado em regime de urgência. O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
 

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 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
CNM - Especialistas explicam como fazer compras emergenciais de insumos de saúde no combate ao coronavírus
GOV-SP - Governo de São Paulo anuncia mais R$ 97 milhões em doações de empresas
GOV-BR - Senado aprova auxílio de R$ 600 para trabalhadores informais e autônomos
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT8 - Empresas podem recuperar dinheiro na JT mediante substituição por seguro garantia judicial ou fiança
TRT1 - Indeferido pedido de honorários sucumbenciais em ação de cumprimento de senteça
TRT3 - Liminar da JT-MG suspende atividades de industriários de BH e Contagem que estão no grupo de risco
 
  PENAL  
TJRN - Mantida condenação de acusado de integrar facção criminosa e de tráfico
TRF1 - Sentença de pronúncia permite o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri
TJDFT - TJDFT mantém condenação de acusado preso com mil comprimidos de ecstasy
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
APET - Não cabe ao Judiciário adiar vencimento de tributos, decide TRF4
SEFAZ-GO - Governo adia prazo para pagar IPVA
RF - Aeroporto de Confins/MG é credenciado pela Receita Federal a operar o Regime Especial de Entreposto
 

Copias consultas e pareceres

 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJAC - Universidade é condenada a indenizar estudante por não cumprir oferta em anúncio
TJDFT - Concessionária terá que indenizar consumidor por vender carro com defeito
TJDFT - Justiça condena locatária a cumprir encargos contratuais de imóvel alugado
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
CNM - Liminar do STF libera artigos da LRF a governos em Estado de Calamidade
GOV-SP - Deputados federais e senadores destinam R$ 219 mi para combate ao coronavírus em SP
C.DEP - MP que dispensa licitação para ações de combate à pandemia recebe 125 emendas
 
  TRABALHISTA/ FISCAL  
TRT7 - Acordos extrajudiciais entre patrões e empregados são uma saída para evitar demissões
TST - Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido
TST - Redução do percentual de participação dos lucros de bancária é considerada lícita
 
  DIVERSOS  
GOV-SC - Governo de SC orienta servidores inativos e pensionistas sobre pagamentos
CNM - Orientações para equipes da assistência social em ações contra a Covid-19
ME - Imóveis da União serão utilizados para instalação de hospitais de campanha
 
  GESTÃO PÚBLICA  
CNM - Municípios ganham mais prazo para aderir ao Programa Tempo de Aprender
CNM - CNM orienta Municípios sobre a garantia de abastecimento em decorrência da Covid-19
SF - Senado aprova distribuição de merenda às famílias com filhos na rede pública de ensino
 
  TCE  
TCE-CE - TCE-CE Ceará disponibiliza contatos para dúvidas gerais e demandas urgentes
TCE-MT - TCE-MT realiza estudo que orienta pregoeiros e servidores que trabalham nas licitações públicas
TCE-SP - Projetos sobre calamidade pública seguem para o plenário da Alesp
 
  ELEITORAL  
TRE - SP - TRE-SP aprova resolução com regras para julgamentos por videoconferência
TSE - Corregedoria-Geral Eleitoral atua ininterruptamente, e não apenas em período eleitoral
TRE - SP - Atendimento emergencial aos eleitores
 
  ECONÔMICO  
EBC - Dólar volta a encostar em R$ 5,20 com extensão de isolamento nos EUA
EBC - Preço da cesta básica aumenta em 15 capitais
EBC - Petrobras reforça abastecimento de gás de cozinha em todo o país
 
  AMBIENTAL  
SEMA-RS - Sema e Fepam atuam para garantir proteção ambiental e desenvolvimento ao RS
IBAMA - Relatório de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal consolida resultados do Ibama em 2019
SIMA-SP - Permissionários de serviços de lazer estão isentos do pagamento da outorga mensal até 30 de abril
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Decreto nº 10.294, de 30.3.2020 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto nº 10.295, de 30.3.2020 - Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Medida Provisória nº 930, de 30.3.2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro .
Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
 

Copias consultas e pareceres

 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP - Município Que Não Tiver Regime Próprio De Previdência Deve Seguir A CF/1988 E A Lei 8.213/91.
CP - De Acordo Com O STJ A Competência Para Denominação De Logradouros Públicos É Municipal
CP - Possibilidade de desafetação de trecho de rua para ampliação de embarque e desembarque
 
Expediente

Jornalista Responsável:  Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP)

Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel e Giovanna Kohler

Editorial:  Ricardo Victalino

Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

Tiragem:  35784 disparos/dia

 
 
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