Podcast

Vídeos curtos e objetivos sobre as principais questões relacionadas ao Direito Público, em especial ao Direito Municipal.

09 de Julho

187 visualizações

STF permite a redução de salário de servidor público para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal?

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02 de Julho

88 visualizações

Lei que revoga benefício tributário deve observar o princípio da anterioridade?

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25 de Junho

120 visualizações

O Congresso Nacional pode devolver medida provisória para o Presidente da República?

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18 de Junho

226 visualizações

A portaria que instaura o PAD precisa detalhar todos os fatos praticados pelo agente público?

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