Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SENADO

15 de Outubro de 2026

Projeto isenta do IR professores que ganham até R$ 10 mil

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.143/2025, que isenta do Imposto de Renda os professores com remuneração de até R$ 10 mil mensais. Também está em análise no Senado o PL 6.268/2019, que permite aos profissionais da educação que trabalham em escolas públicas estaduais, distritais e municipais ter direito à ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15%

?A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percentual se aplica quando os valores decorrem da ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ...

CNM

08 de Outubro de 2026

Artigo destaca a importância da auditoria fiscal na segurança jurídica do crédito tributário municip

A Confederação Nacional de Municípios, por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) publicou, nesta quinta-feira, 8 de outubro, artigo com a temática “A importância da auditoria fiscal municipal na blindagem judicial do crédito tributário”. A publicação, assinada pelo procurador municipal de Erechim (RS) e membro dos Grupos de ...

STJ

06 de Outubro de 2026

Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída f

A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados, quando os ...

ConJur

06 de Outubro de 2026

Ao vetar gatilhos fiscais no ICMS-ST, STJ reduz distorções de concorrência

O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência.

CNJ

06 de Outubro de 2026

CNJ e Bacen propõem novas regras e limites para a negociação de precatórios

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, recebem, nesta terça-feira (6/10), nota técnica com propostas para regulamentar as cessões de crédito de precatórios e fortalecer a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica ...

TRF1

01 de Outubro de 2026

TRF1 debate impactos do novo sistema constitucional tributário brasileiro

O novo sistema constitucional tributário brasileiro foi o tema da reunião semanal da Rede de Inteligência e Inovação da 1ª Região (Reint1) em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf/TRF1) na última terça-feira, dia 29 de setembro. O convidado a falar sobre o assunto foi o desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal ...

STJ

01 de Outubro de 2026

ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula

?Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.

OAB

01 de Outubro de 2026

STF conclui julgamento de ação da OAB e estabelece critérios para multa a empresas com débitos tribu

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quarta-feira (30/9), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte julgou o pedido parcialmen ...

ConJur

30 de Setembro de 2026

Receita não pode reter mercadoria na alfândega por erro em classificação fiscal

Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria para forçar o pagamento da diferença, especialmente se o contribuinte apresentou impugnação administrativa. A reclamação afasta o entendimento do Tema 1.042 do Supremo Tribunal Federal, que permite condicionar a liberação aduaneira ...

CNM

30 de Setembro de 2026

Em visita à CNM, prefeito de Rolante (RS) esclarece dúvidas sobre a Reforma Tributária

A equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu nesta quarta-feira, 30 de setembro, o prefeito de Rolante (RS), Alceu Trevizani. O foco da reunião foram orientações e esclarecimentos de dúvidas sobre a Reforma Tributária. O chefe do Executivo local também ratificou a filiação do Município à entidade.

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