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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
APET

08 de Julho de 2020

Nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo é publicada

No dia 4 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a nova Consolidação das Leis Tributárias da capital, revogando o Decreto nº 58.420/2018, que havia aprovado o alicerçamento anterior.

EBC

08 de Julho de 2020

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para ...

APET

07 de Julho de 2020

Honorários devem ser por equidade se execução foi extinta, mas crédito não

Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, observando as regras dos parágrafos 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).

SEFAZ-SP

07 de Julho de 2020

Prefeituras recebem R$ 186 milhões no primeiro repasse de ICMS de julho

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (7) R$ 186,23 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 29/6 a 3/7. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às adminis ...

SF

06 de Julho de 2020

Izalci propõe que empresas possam mudar regime tributário na pandemia

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou projeto de lei (PLP 96/2020) que permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada ...

APET

06 de Julho de 2020

Sem lei específica, decreto estadual não pode embasar cobrança de ICMS-ST, diz STJ

É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto estadual. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, há necessidade de regulamentação do convênio por lei específica.

C.DEP

03 de Julho de 2020

Proposta congela taxa de câmbio para tributação de importados em 2020

Pelo texto, as transações utilizarão a cotação do dólar comercial de 31 de dezembro de 2019, que era de R$ 4,009

APET

03 de Julho de 2020

STF autoriza prefeituras a tributar serviços ausentes de lista do ISS

O poder de tributação dos municípios ganhou força com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros entenderam que as prefeituras não precisam seguir expressamente o que está escrito na lista dos serviços sujeitos ao ISS — anexa à lei federal que trata do tributo — para cobrar o imposto. Atividades similares às descritas também podem ...

APET

02 de Julho de 2020

STF afasta tentativa de limitação da exclusão de ICMS do PIS/Cofins

Ministros decidem que conclusão da Corte, de 2017, se aplica mesmo após a vigência de lei que, em 2015, definiu a receita bruta como base de cálculo das contribuições Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

SEEC

02 de Julho de 2020

CLDF aprova diretrizes orçamentárias para 2021

Proposta tem previsão de R$ 42,6 bilhões, somadas as receitas próprias e o Fundo Constitucional do DF. Pandemia levou à reestimativa de receitas

SEF

02 de Julho de 2020

Estado oferece a contribuintes mineiros a oportunidade de reparcelar débitos tributários

Sensibilizado com a dificuldade financeira imposta pela pandemia da covid-19 a grande parte dos contribuintes e cidadãos mineiros, e com o objetivo de proporcionar uma nova oportunidade de regularização dos débitos tributários em aberto, o Governo do Estado de Minas Gerais concede, por meio do Decreto 47.996/2020, a possibilidade de recontratação ...

SEFAZ-RJ

01 de Julho de 2020

Secretaria de Fazenda participa de audiência pública sobre propostas de alterações tributárias

Três propostas de alterações tributárias foram discutidas nesta terça-feira, 30/06, em uma audiência conjunta das comissões de Tributação e Economia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), com participação da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). O subsecretário de Política Econômica e Tributária da pasta, Rogério Dias Correia, falou sobre ...

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