Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

13 de Novembro de 2026

CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante

?Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída".

SENADO

13 de Novembro de 2026

Ajuste fiscal: adiamento de votação dá mais tempo para reflexão, diz Davi.

Adiar a votação dos pontos pendentes do ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026) para terça-feira (17) propiciará mais condições para os senadores avaliarem suas posições. Foi o que afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (12). A declaração ocorreu após as 21h, ao fim da sessão plenária que aprovou ...

CNM

13 de Novembro de 2026

Reforma Tributária: confira os novos prazos de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos

Os prazos de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. Além disso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, cria regras específicas para o Simples Nacional. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de novembro.

TRF1

12 de Novembro de 2026

Isenção de Imposto de Renda por moléstia profissional não exige aposentadoria por invalidez

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu o direito de um aposentado à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença relacionada à atividade profissional. No caso, perícia judicial constatou relação entre a hérnia de disco lombar apresentada pelo trabalhador e ...

CNM

12 de Novembro de 2026

Artigo apresenta prazos e orienta os Municípios sobre CIB e Sinter

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) disponibiliza nesta quinta-feira, 12 de novembro, o artigo com o tema CIB e Sinter: o que os Municípios precisam fazer até janeiro de 2027. Assinado pela conselheira titular do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e ...

Gov.PR

11 de Novembro de 2026

Com descontos de até 95% sobre multas de ICMS, Estado propõe novo Refis

Contribuintes com débitos tributários poderão quitar impostos atrasados com desconto antes do início da transição da Reforma Tributária. Conforme texto encaminhado ao Poder Legislativo, poderão ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não inscritos em dívida ativa.

SENADO

11 de Novembro de 2026

CAS garante créditos de tributos sobre consumo para entidades filantrópicas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) projeto que permite a entidades filantrópicas de educação, saúde e assistência social manterem os créditos dos tributos pagos na compra de bens e serviços após a reforma tributária. A regra também vale para as organizações assistenciais e beneficentes ligadas a entidades ...

ConJur

10 de Novembro de 2026

TJ-SP suspende decisões que afastavam IBS e CBS da base do ICMS

O risco de grave lesão à economia pública e o perigo de efeito multiplicador de controvérsia jurídica recente, que não está pacificada na transição da reforma tributária, autorizam a manutenção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...

STJ

10 de Novembro de 2026

Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICM

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de ...

STF

05 de Novembro de 2026

STF mantém extinção do ‘ICMS Verde’ em Alagoas

Por unanimidade, Corte entendeu que não há obrigação constitucional de adotar critérios ambientais na distribuição do imposto

SENADO

05 de Novembro de 2026

MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas por medida provisória (MP 1.399/2026) publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo que incide sobre projetos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente começa a ser ...

CNM

05 de Novembro de 2026

Artigo do CTAT aborda convivência entre impostos na transição da Reforma Tributária

Em artigo publicado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), a auditora fiscal Isabella Pereira analisa o Projeto de Lei Complementar 16/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a exclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) das bases de cálculo de tributos ...

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