Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

30 de Outubro de 2026

Imunidade de ITBI ao integralizar imóvel independe do ramo da empresa

A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente.

Conjur

29 de Outubro de 2026

Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de clientes de empresa

A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos clientes de uma fabricadora de lubrificantes.

CNM

29 de Outubro de 2026

Artigo orienta gestores sobre a atualização patrimonial de imóveis e atuação no ITBI

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), publicou mais um artigo nesta quinta-feira, 29 de outubro. Intitulado “A atualização patrimonial de imóveis, os limites da contabilidade societária e a atuação do Fisco municipal na incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens ...

Conjur

28 de Outubro de 2026

Paciente com cardiopatia grave não precisa de laudo para obter isenção do IR

Uma pessoa gravemente doente não precisa apresentar um laudo médico oficial para ter direito à isenção do Imposto de Renda. Para ser reconhecida judicialmente, a doença pode ser demonstrada por outros tipos de prova.

SENADO

28 de Outubro de 2026

Projeto prevê dedução de despesas com cães e gatos no Imposto de Renda

Projeto de lei apresentado recentemente permitiria a dedução do Imposto de Renda de despesas com consultas, tratamentos e exames veterinários de cães e gatos. Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o PL 5.668/2026 prevê o abatimento das despesas da base de cálculo do IR até o limite anual de R$ 2.275,08, valor previsto para a dedução de despesas com ...

SENADO

27 de Outubro de 2026

Reforma tributária: alíquota da CBS será definida pelo Senado

A reforma tributária entra em uma nova etapa com a definição da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

SENADO

15 de Outubro de 2026

Projeto isenta do IR professores que ganham até R$ 10 mil

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.143/2025, que isenta do Imposto de Renda os professores com remuneração de até R$ 10 mil mensais. Também está em análise no Senado o PL 6.268/2019, que permite aos profissionais da educação que trabalham em escolas públicas estaduais, distritais e municipais ter direito à ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15%

?A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percentual se aplica quando os valores decorrem da ...

STJ

15 de Outubro de 2026

Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos causados à Fazenda Pública por delitos contra a ...

CNM

08 de Outubro de 2026

Artigo destaca a importância da auditoria fiscal na segurança jurídica do crédito tributário municip

A Confederação Nacional de Municípios, por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) publicou, nesta quinta-feira, 8 de outubro, artigo com a temática “A importância da auditoria fiscal municipal na blindagem judicial do crédito tributário”. A publicação, assinada pelo procurador municipal de Erechim (RS) e membro dos Grupos de ...

STJ

06 de Outubro de 2026

Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída f

A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados, quando os ...

ConJur

06 de Outubro de 2026

Ao vetar gatilhos fiscais no ICMS-ST, STJ reduz distorções de concorrência

O veto do Superior Tribunal de Justiça ao regime de gatilhos fiscais para alterar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) dá às empresas previsibilidade para precificar produtos e serviços, além de reduzir distorções de concorrência.

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