Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

17 de Julho de 2026

Bate-Papo traz boas práticas de educação financeira e conscientização cidadã sobre temas tributários

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizou nesta sexta-feira, 17 de julho, mais uma edição do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária. Com o tema Educação e Cidadania Fiscal nos Municípios: da conscientização ao fortalecimento das receitas, foram apresentadas boas práticas de educação financeira para esclarecer a ...

ConJur

15 de Julho de 2026

Toffoli restabelece execução fiscal extinta sem prévia intimação de município

A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública. A medida garante ao ente federado a chance de comprovar a adoção de cobranças extrajudiciais ou de pedir a suspensão do processo.

ConJur

13 de Julho de 2026

TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com um prazo determinado e sob a condição de mitigar as perdas do setor de eventos devido à crise da Covid-19. Por isso, pode ser considerado um incentivo de “caráter oneroso e temporário”, que não pode ser revogado ou modificado, como determina o artigo 178 do Código Tribu ...

ConJur

13 de Julho de 2026

STJ julga se varejista de cigarros tem direito a restituição de PIS e Cofins

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o varejista de cigarros tem direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente por conta do regime de substituição tributária definido em lei.

STF

10 de Julho de 2026

STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação

Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça

ConJur

10 de Julho de 2026

Garantia integral de débito fiscal afasta crime contra a ordem tributária

A apresentação de garantia integral para o pagamento de um débito fiscal, aceita pelo Judiciário e acompanhada da suspensão da exigibilidade do crédito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecessária a continuidade da persecução penal por crime contra a ordem tributária.

CNM

10 de Julho de 2026

Alterações no MEI e impactos para os Municípios: dúvidas são sanadas em Bate-Papo

O Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária desta sexta-feira, 10 de julho, abordou a temática dos Projetos de ampliação do Microempreendedor Individual (MEI) e a repercussão tributária para os Municípios. Na oportunidade, os participantes apresentaram, ainda, as principais propostas legislativas em tramitação e seus possíveis ...

ConJur

08 de Julho de 2026

Devolução de depósito judicial deve seguir índice do crédito fiscal

A devolução de depósitos judiciais usados para suspender exigibilidade de tributos deve ter o mesmo índice de atualização do crédito fiscal. A aplicação de índice inferior aos valores depositados pelo contribuinte rompe a isonomia e gera desequilíbrio na relação jurídico-tributária.

CNM

08 de Julho de 2026

Gestores municipais deve estar atentos à mudanças no CNPJ decorrentes da Reforma Tributária

Duas importantes medidas relacionadas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), implementadas no contexto da Reforma Tributária do consumo, devem trazer mudanças significativas para a gestão municipal. Entre elas, a implantação do CNPJ alfanumérico e a prorrogação da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes da ...

ConJur

07 de Julho de 2026

Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório

Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os emolumentos da unidade. Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa causa para imputação ...

ConJur

07 de Julho de 2026

Município não pode cobrar taxa de limpeza antes do termo de execução de obras

A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida depois da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura. Antes disso, a exigência fiscal deve recair exclusivamente sobre a área total da gleba originária.

ConJur

03 de Julho de 2026

Entenda os próximos passos da reforma tributária (parte 2)

A reforma tributária do consumo já está em andamento e promete trazer impactos significativos na gestão das execuções fiscais e na atração de investimentos. Para analisar esse cenário, a revista eletrônica Consultor Jurídico consultou Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU).

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.