Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

10 de Fevereiro de 2026

Cláusula penal em contrato deve ser mantida se não for abusiva

A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos impõem o dever de observar a boa-fé objetiva. Havendo cláusula penal expressa e proporcional, sua exigibilidade é legítima, não cabendo ao Judiciário afastá-la sem prova de abusividade ou desproporção manifesta.

C.DEP

10 de Fevereiro de 2026

"Projeto proíbe fiança para quem for preso a partir do terceiro inquérito policial

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

C.DEP

09 de Fevereiro de 2026

"Projeto prevê exclusão da OAB para advogado que auxiliar organização criminosa

Texto altera o Estatuto da Advocacia e prioriza tramitação de processos disciplinares; a Câmara dos Deputados discute o assunto

STJ

05 de Fevereiro de 2026

Corte Especial condena conselheiro do TCE-RJ a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro

?Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (4), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) José Gomes Graciosa à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de lavagem de dinheiro, além de decretar a perda do ...

C.DEP

05 de Fevereiro de 2026

"Projeto prevê agravantes para crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado

TJPE

04 de Fevereiro de 2026

Fórum de Jaboatão dos Guararapes inaugura novas instalações para atendimento à pessoa custodiada

O Fórum de Jaboatão dos Guararapes celebrou, nesta terça-feira (4/02), um marco importante para o sistema de justiça local: a inauguração das novas instalações destinadas à reestruturação do serviço APEC (Atendimento à Pessoa Custodiada). A iniciativa é uma das pautas prioritárias do Comitê de Alternativas Penais, visando humanizar o atendimento e ...

DPU

04 de Fevereiro de 2026

Acordo entre DPU e STJ resulta em 98 decisões favoráveis a pessoas presas em 2025

Parceria organiza fluxo institucional e transforma cartas manuscritas em análise jurídica qualificada

DPU

03 de Fevereiro de 2026

Defensoria divulga Nota Técnica sobre a visita íntima como direito fundamental das pessoas em situaç

O documento também apresenta a incompatibilidade constitucional e normativa da classificação da visita como ‘regalia’

STF

03 de Fevereiro de 2026

STF determina que MP avalie possibilidade de acordo de não persecução para militar denunciado por po

Ministro Flávio Dino aplicou jurisprudência da Corte que admite a aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar

STJ

03 de Fevereiro de 2026

Edição extra do Informativo destaca horário para busca domiciliar e remição de pena por estudo

?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 30ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

STJ

02 de Fevereiro de 2026

Pesquisa Pronta destaca requisição de informações ao Coaf pelos órgãos de persecução penal

?A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente:

ConJur

02 de Fevereiro de 2026

Ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de efetivo prejuízo, diz STJ

Não é possível a condenação, em ação popular, ao ressarcimento ao erário com base em dano presumido, sem comprovação efetiva de prejuízo financeiro e não apontado na petição inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabilização.

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