Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

27 de Janeiro de 2026

Mera presença em local conhecido por roubos não justifica busca pessoal

A fundada suspeita necessária para autorizar a busca pessoal exige a presença de elementos concretos e objetivos. Meras impressões subjetivas de policiais e a simples presença em local conhecido pela prática de crimes não legitimam a medida, o que torna ilícitas as provas obtidas.

SENADO

27 de Janeiro de 2026

"Senado pode votar aumento de penas para furto, roubo e estelionato

Dois projetos de lei que endurecem penas para furto, roubo e estelionato aguardam votação no Plenário do Senado. 

ConJur

26 de Janeiro de 2026

Preso pode abater pena com Enem mesmo que já tenha ensino médio

O preso que é aprovado em todas as áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) tem direito à remição de 100 dias da pena, mesmo com ensino médio completo. O benefício é devido porque a preparação para a prova exige estudo autônomo e dedicação, o que caracteriza esforço de ressocialização.

C.DEP

26 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova projeto que proíbe progressão de pena para condenados por crimes hediondos

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

C.DEP

21 de Janeiro de 2026

"Projeto modifica regras para concessão de liberdade provisória na audiência de custódia

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

TJRN

21 de Janeiro de 2026

Projeto Escritores do Cárcere do TJRN participa do I Encontro Potiguar de Academias de Letras e Arte

O Projeto Escritores e Escritoras do Cárcere participou do I Encontro Potiguar de Academias de Letras e Artes e outros grupos literários, realizado de 16 a 18 de janeiro, no município de Serra de São Bento, interior do Rio Grande do Norte. O evento reuniu representantes de instituições literárias e grupos culturais com o objetivo de promover o ...

ConJur

20 de Janeiro de 2026

Juiz deve analisar legalidade da prova antes da instrução processual

A análise da legalidade da prova não pode ser adiada para o momento da prolação da sentença. O magistrado tem o dever de decidir sobre a admissibilidade do material probatório antes da instrução processual, a fim de sanear o processo e garantir que o julgamento se dê com base em provas lícitas.

STF

19 de Janeiro de 2026

STF concede prisão domiciliar a investigado por fraudes no INSS após agravamento de doença cardíaca

Sílvio Feitoza será submetido à monitoração eletrônica e ficará proibido de manter contato com investigados na “Operação Sem Desconto”. Medida teve aval da PGR.

ConJur

19 de Janeiro de 2026

Documentário relembra ilegalidades e abusos cometidos pela 'lava jato'

Um documentário lançado na última semana pela TV GGN relembra as ilegalidades cometidas no curso das investigações da finada “lava jato”. O filme traz entrevistas com personalidades como os juízes Eduardo Appio e Luciana Bauer; o professor de Direito Constitucional Pedro Serrano; o advogado Rodrigo Tacla Duran; a ex-procuradora-geral da República ...

ConJur

16 de Janeiro de 2026

Usuários do X podem responder criminalmente por imagens falsas sexualizadas

O uso da ferramenta de inteligência artificial Grok, disponível para usuários da rede social X, para a geração de imagens sexualizadas falsas de mulheres e crianças gera responsabilização civil da plataforma e configura crime praticado pelo usuário que escreve o prompt (texto que instrui o robô).

C.DEP

07 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova até 4 anos de prisão para agente público que impedir ilegalmente acesso de cidadãos

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

07 de Janeiro de 2026

Sentença em audiência de conciliação sem uma das partes gera exigência de intimação

Se uma das partes está ausente em audiência de conciliação em que há sentença proferida, o prazo recursal só começa a contar com a intimação formal posterior. Como o comparecimento não é obrigatório nesse tipo de ato, a contagem automática do prazo a partir da audiência fere o princípio da publicidade.

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