Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

03 de Março de 2026

TJ-MG condena operadora de telefonia por telemarketing abusivo

O desrespeito ao sossego do cidadão e ao cadastro de bloqueio de chamadas configura prática ilícita. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou uma sentença da Comarca de Betim (MG) que condenou uma operadora de telefonia a pagar uma indenização por danos morais a um consumidor.

STJ

03 de Março de 2026

Obra sobre confissão no processo penal, do ministro Ribeiro Dantas, será lançada na próxima terça (1

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberá, na próxima terça-feira (10), o lançamento do livro Admissibilidade e Valoração Probatória da Confissão no Processo Penal, de autoria do ministro Ribeiro Dantas. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários (segundo andar).

DPU

02 de Março de 2026

Saiba sobre a atuação da ASSTF da DPU e leia as decisões de fevereiro

ASSTF da DPU é estratégica para a consolidação de direitos no STF

ConJur

02 de Março de 2026

Violação de padrão de bem-estar gera condenação por maus-tratos em zoológico

A manutenção de animais silvestres em cativeiro não é crueldade por si só. O crime de maus-tratos se configura quando ocorre a violação do padrão mínimo de bem-estar, resultando em dor e sofrimento desnecessário e evitável para as espécies.

STJ

27 de Fevereiro de 2026

Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos

?A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava ...

ConJur

26 de Fevereiro de 2026

Disputa de critérios sobre dispensa da pena de multa afeta ressocialização de presos pobres

O sistema de Justiça criminal do Brasil vive hoje uma disputa sobre os critérios que permitem dispensar o pagamento da pena de multa imposta aos condenados quando eles já cumpriram a pena de reclusão.

STJ

26 de Fevereiro de 2026

Rádio Decidendi analisa decisão do STJ sobre premeditação e dosimetria da pena

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi discute a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.318 dos recursos repetitivos, recentemente julgado pela Terceira Seção da corte.

ConJur

24 de Fevereiro de 2026

Preventiva é incompatível com pena em semiaberto, reforça ministro

A prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, salvo em casos excepcionais. Quando o benefício de recorrer em liberdade é deferido a um réu, ele deve se estender a todos os corréus na mesma situação processual.

STJ

24 de Fevereiro de 2026

Cabe à Justiça Federal julgar inclusão de vítima do desastre de Mariana (MG) em programa de indeniza

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça Federal da 6ª Região para julgar o pedido de uma vítima do desastre da barragem de Fundão, em Mariana (MG), para ser incluída no Programa Indenizatório Definitivo (PID). Com a decisão, o colegiado afastou a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para a ...

ConJur

23 de Fevereiro de 2026

STJ vai julgar necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento um Recurso Especial, sob o rito dos repetitivos, em que se discute a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para avaliação da causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal. A tese a ser fixada também vai tratar ...

ConJur

23 de Fevereiro de 2026

Direito à saúde justifica extensão de salvo-conduto coletivo para uso de cannabis

O direito à saúde e a omissão estatal sobre o uso medicinal da cannabis justificam a extensão de salvo-conduto a novos pacientes. Se eles têm a mesma condição fático-jurídica dos beneficiados anteriormente, aplica-se a regra de extensão de efeitos do Código de Processo Penal.

TJMT

19 de Fevereiro de 2026

Projeto acompanhado pelo GMF fortalece ressocialização nas unidades prisionais de Mato Grosso

A remição de pena pela leitura, regulamentada e acompanhada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se consolidado como uma das principais políticas de estímulo à educação e à ressocialização nas unidades prisionais do estado. Em Mato Grosso, a iniciativa é ...

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