Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

24 de Fevereiro de 2026

Preventiva é incompatível com pena em semiaberto, reforça ministro

A prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, salvo em casos excepcionais. Quando o benefício de recorrer em liberdade é deferido a um réu, ele deve se estender a todos os corréus na mesma situação processual.

STJ

24 de Fevereiro de 2026

Cabe à Justiça Federal julgar inclusão de vítima do desastre de Mariana (MG) em programa de indeniza

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a competência da Justiça Federal da 6ª Região para julgar o pedido de uma vítima do desastre da barragem de Fundão, em Mariana (MG), para ser incluída no Programa Indenizatório Definitivo (PID). Com a decisão, o colegiado afastou a competência da Justiça estadual de Minas Gerais para a ...

ConJur

23 de Fevereiro de 2026

STJ vai julgar necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento um Recurso Especial, sob o rito dos repetitivos, em que se discute a necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para avaliação da causa de aumento de pena prevista para o crime de roubo no artigo 157, parágrafo 2º-A, I, do Código Penal. A tese a ser fixada também vai tratar ...

ConJur

23 de Fevereiro de 2026

Direito à saúde justifica extensão de salvo-conduto coletivo para uso de cannabis

O direito à saúde e a omissão estatal sobre o uso medicinal da cannabis justificam a extensão de salvo-conduto a novos pacientes. Se eles têm a mesma condição fático-jurídica dos beneficiados anteriormente, aplica-se a regra de extensão de efeitos do Código de Processo Penal.

TJMT

19 de Fevereiro de 2026

Projeto acompanhado pelo GMF fortalece ressocialização nas unidades prisionais de Mato Grosso

A remição de pena pela leitura, regulamentada e acompanhada pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se consolidado como uma das principais políticas de estímulo à educação e à ressocialização nas unidades prisionais do estado. Em Mato Grosso, a iniciativa é ...

STJ

19 de Fevereiro de 2026

Relator tranca ação penal e afasta crime de apologia atribuído a mulher por dizer que iria vender dr

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu habeas corpus de ofício para trancar definitivamente a ação penal na qual uma mulher era acusada de apologia ao crime. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Pará, durante uma abordagem, ela teria dito a um investigador da Polícia Civil que iria vender drogas.

TJAP

13 de Fevereiro de 2026

Diálogo e parceria: 2ª Vara de Execução Penal de Macapá realiza visita institucional à Apac

A 2ª Vara de Execução Penal de Macapá (2ª VEP), sob titularidade da juíza Ilana Luongo Kapah, realizou na tarde de quinta-feira (12), uma visita institucional à Associação de Proteção e Assistência a Condenados (Apac), localizada no bairro Pacoval. A visita contou com a presença da titular da unidade judicial, acompanhada de sua equipe, bem como ...

ConJur

13 de Fevereiro de 2026

Banco deve responder por empréstimo em fraude com biometria facial

Ao facilitar a contratação de serviços e empréstimos por meios digitais e robotizados para aumentar seus lucros, a instituição financeira assume o risco da atividade e a responsabilidade pelos prejuízos causados por falha de segurança— sobretudo em golpes contra idosos e hipervulneráveis.

DPU

12 de Fevereiro de 2026

Cartas pela Cidadania | DPU lança série de reportagens especiais sobre projeto que busca garantir ac

Especial mostra como pedidos informais chegam à Defensoria e resultam em habeas corpus, revisões de pena e absolvições

ConJur

10 de Fevereiro de 2026

Cláusula penal em contrato deve ser mantida se não for abusiva

A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos impõem o dever de observar a boa-fé objetiva. Havendo cláusula penal expressa e proporcional, sua exigibilidade é legítima, não cabendo ao Judiciário afastá-la sem prova de abusividade ou desproporção manifesta.

C.DEP

10 de Fevereiro de 2026

"Projeto proíbe fiança para quem for preso a partir do terceiro inquérito policial

A Câmara dos Deputados analisa a proposta

C.DEP

09 de Fevereiro de 2026

"Projeto prevê exclusão da OAB para advogado que auxiliar organização criminosa

Texto altera o Estatuto da Advocacia e prioriza tramitação de processos disciplinares; a Câmara dos Deputados discute o assunto

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