Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

25 de Junho de 2026

Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel

?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e tem tratamento jurídico distinto da hipoteca.

ConJur

25 de Junho de 2026

STJ definirá critérios para limitar multa por descumprimento judicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir parâmetros para aferir se o valor da multa por descumprimento de decisão judicial (astreinte) acumulado pode ser considerado razoável e proporcional.

ConJur

24 de Junho de 2026

Empresa de monitoramento deve indenizar por invasão de imóvel

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em votação unânime, que uma empresa de monitoramento de segurança indenize, por danos materiais, um cliente cujo imóvel foi invadido por criminosos.

ConJur

24 de Junho de 2026

TJ-SP declara inexistente contrato firmado por síndico consigo mesmo

A administração do síndico se limita a atos de gestão ordinária, enquanto a destinação de áreas comuns para exploração comercial mediante locação altera a natureza do uso do espaço coletivo e exige obrigatoriamente a aprovação em assembleia geral de condôminos.

ConJur

23 de Junho de 2026

Bancos devem comprovar risco para aplicar juros acima da média

Os bancos podem aplicar juros acima da média do mercado desde que apresentadas provas do risco à operação. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a falta da justificativa configura abusividade.

ConJur

22 de Junho de 2026

TJ-AL suspende recuperação judicial de metalúrgica por suspeita de fraude

A suspensão do processamento de uma recuperação judicial pode ser determinada quando houver indícios relevantes de fraude contábil, inconsistências documentais ou tentativa de modificação artificial da competência jurisdicional, de modo a justificar maior dilação probatória e a realização de constatação prévia.

CNJ

22 de Junho de 2026

Cartórios deverão ampliar proteção a mulheres contra violência patrimonial

Os cartórios brasileiros agora contam com diretrizes específicas para o atendimento humanizado a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo medidas de prevenção à violência patrimonial e a outras formas de abuso. O Provimento n. 222/2026 orienta as serventias extrajudiciais sobre os critérios para identificar se as usuárias se enquadram ...

ConJur

18 de Junho de 2026

Safra ruim justifica prorrogação de prazo de quitação de dívida rural

O produtor rural é parte vulnerável na relação contratual e, portanto, o crédito rural, como instrumento de política agrícola, não está sujeito à disciplina das operações bancárias comuns, mas leva em conta a função social da propriedade e a garantia do abastecimento alimentar.

CNM

18 de Junho de 2026

CNM participa do Seminário Internacional sobre Combate à Desertificação

Representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram presentes no Seminário Internacional sobre Combate à Desertificação nesta quarta-feira, 17 de junho, que marca o Dia Mundial de Combate à Desertificação e à Seca. Na oportunidade, foram debatidos os principais desafios científicos e tecnológicos.

ConJur

17 de Junho de 2026

Impulsividade não afasta dolo em ofensa de cunho homofóbico

Dentro de um universo de expressões à disposição para serem utilizadas em momentos de confronto, a utilização deliberada de termos de cunho homofóbico demonstra de maneira nítida a intenção de ofender a honra da vítima em razão de sua orientação sexual.

CNJ

17 de Junho de 2026

Território Quilombola de Alcântara recebe registro imobiliário definitivo em evento do CNJ

A entrega do registro imobiliário do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, que abrange cerca de 46 mil hectares na região norte do município maranhense, marcará o encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre os dias 18 e 19 de junho, no Maranhão. ...

ConJur

16 de Junho de 2026

Acordo entre países dispensa residentes de pagar caução em processo, afirma TJ-SP

Residentes em países estrangeiros com acordos de cooperação com o Brasil não podem ter o andamento de processo judicial condicionado ao pagamento de caução.

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