Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

21 de Julho de 2026

STJ admite uso análogo de apelação adesiva em ação penal

A apelação adesiva, que é interposta pela parte recorrida e fica subordinada ao recurso principal, é um instrumento do processo civil, mas pode ser admitida no rito penal a favor do réu mediante aplicação analógica.

ConJur

21 de Julho de 2026

Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um imóvel por mera permissão do proprietário, ainda que por muitos anos, não assegura o direito à usucapião.

ConJur

20 de Julho de 2026

Morador responde por furto cometido por seu convidado em condomínio

O condômino que autoriza a entrada de visitante nas dependências de um condomínio fechado responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de crime praticado pelo convidado. A permissão atrai o dever de vigilância e afasta a culpa de terceiro.

ConJur

20 de Julho de 2026

CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida

Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida.

ConJur

17 de Julho de 2026

Quitação de dívida após arrematação não retira comissão de leiloeiro

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reafirmou que o leiloeiro público tem o direito de receber comissão quando a remição da execução ocorre depois da arrematação do bem, mas antes da assinatura do auto de arrematação, desde que seu trabalho tenha sido concluído com resultado útil.

ConJur

17 de Julho de 2026

Crédito rural depende da finalidade, não da natureza do contrato

O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato, desde que comprovada a destinação dos recursos.

ConJur

16 de Julho de 2026

Sem prova de ilicitude, maquininha não pode reter valores de vendedor

Uma credenciadora de meios de pagamento não pode bloquear deliberadamente valores de estabelecimentos credenciados sem demonstrar prova idônea de ilicitude nas transações. A medida deve observar o princípio da boa-fé objetiva e ser respaldada pela comprovação da irregularidade alegada.

ConJur

16 de Julho de 2026

Biometria facial não basta para comprovar adesão a empréstimo

A mera apresentação de uma biometria facial, sem a comprovação do crédito e a inclusão de outros documentos, não é suficiente para demonstrar que houve concordância do cliente com a contratação de um empréstimo bancário.

ConJur

15 de Julho de 2026

TRF-6 proíbe Caixa de praticar venda casada em financiamento de imóvel

A imposição de produtos vinculados à concessão de crédito imobiliário configura venda casada. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proibiu a Caixa Econômica Federal de condicionar a concessão de financiamentos habitacionais à contratação de produtos e serviços exclusivos do próprio banco.

ConJur

15 de Julho de 2026

Cautelar deve ser revogada se há ausência de requisitos para mantê-la

Em caso de ausência dos requisitos que motivaram a imposição de medidas cautelares, elas podem ser revogadas a qualquer momento.

ConJur

14 de Julho de 2026

Segurança coletiva em condomínio justifica multa por cão sem focinheira

O direito de propriedade de um condômino sobre sua unidade e seu animal não é absoluto, porque encontra limites nas regras de convivência. O interesse coletivo à segurança e à integridade física dos moradores tem prevalência para justificar a exigência de focinheira nas áreas comuns.

ConJur

13 de Julho de 2026

Condições climáticas extremas autorizam prorrogação de dívida rural

A prorrogação de uma dívida de crédito rural é um direito do devedor, caso ele preencha os pré-requisitos para tal. As instituições financeiras, ao firmarem o acordo, estão cientes de que esses créditos têm caráter de incentivo à produção agropecuária e que o seu pagamento está sujeito às adversidades climáticas que as safras enfrentam.

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.