Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

18 de Agosto de 2026

Contrato firmado por terceiro sem procuração válida é nulo e gera restituição

A autorização de representação perante a autarquia previdenciária, para recebimento do Benefício de Prestação Continuada em nome de outra pessoa, não produz automaticamente curatela, procuração ou representação civil válidas para firmar contratos com bancos em nome do terceiro. Qualquer contrato firmado dessa maneira tem vício de representação, é ...

ConJur

18 de Agosto de 2026

Juízo não pode anular penhora de ofício se devedor perdeu prazo para impugnação

A impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente deve ser pedida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Por isso, decorrido o prazo para impugnação, é vedado ao juiz declarar a proteção dos bens de ofício.

TJSC

10 de Agosto de 2026

TJSC confirma condenação da Vara de Direito Militar por crime de desobediência

PM da reserva ingressou em Batalhão e não cumpriu ordens de sentinela

TJSC

10 de Agosto de 2026

Condenação por maus-tratos após caso de violência e exposição inadequada de crianças

Processo analisou depoimentos das vítimas, testemunhas e da acusada sobre fatos ocorridos no ambiente familiar

ConJur

03 de Agosto de 2026

TJ-PR reduz juros abusivos de banco de ordena devolução de veículo apreendido

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada para considerar abusivas as taxas de juros de instituições financeiras que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado da mesma modalidade contratada divulgada pelo Banco Central.

ConJur

31 de Julho de 2026

Suspeita de fraude em corrida justifica bloqueio de motorista de aplicativo

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de uma motorista de aplicativo que foi bloqueada pela plataforma e manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento e de reativação da conta dela.

SENADO

30 de Julho de 2026

"Sancionado o 'Pix Pensão', que automatiza pagamento da pensão alimentícia

Foi sancionada a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias nas datas definidas pela Justiça. O mecanismo permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse do valor devido ao beneficiário ou ao seu representante legal.

TJPA

30 de Julho de 2026

EJPA lança Programa de Atualização em Direito Civil Zeno Veloso

Jurista Flávio Tartuce fala sobre os impactos da revolução digital na Justiça

ConJur

29 de Julho de 2026

Omissão em caso de assédio sexual leva à condenação do empregador

Empregadores têm o dever de prevenir e combater toda forma de violência e assédio. Deixar de adotar medidas eficazes para proteger os empregados expõe os responsáveis à reparação de eventuais danos.

CNJ

29 de Julho de 2026

Estudo aponta mercado imobiliário como preferência do crime organizado para lavagem de dinheiro

Identificar o dinheiro das atividades criminosas, que transformam o patrimônio em aparentemente legal, é um dos maiores desafios no enfrentamento ao crime organizado. A aquisição de imóveis ocupa posição de destaque no que diz respeito a ocultar a origem ilícita desses recursos, porque possibilita que valores obtidos por meios de crimes sejam i ...

ConJur

28 de Julho de 2026

Posse de múltiplos imóveis não basta para afastar gratuidade da justiça

A concessão da gratuidade da justiça suspende a cobrança de verbas sucumbenciais. Para que o credor possa retomar a execução, não basta apontar a mera titularidade de imóveis do devedor sem demonstrar seu acréscimo patrimonial. É imprescindível provar a mudança efetiva na capacidade financeira do executado.

ConJur

27 de Julho de 2026

Idoso será indenizado por cobrança de R$ 37 mil na conta de luz

A emissão indevida de conta de luz por erro na leitura de medidor de energia, com cobrança em débito automático, gera o dever de restituir a quantia e de pagar indenização por dano moral.

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