Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

31 de Julho de 2025

Loja de carros que não pagou IPVA antes da venda deve indenizar comprador

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de revenda de veículos a indenizar um consumidor cujo nome foi inscrito na dívida ativa do Distrito Federal e em protesto cartorário em razão de débito de IPVA posterior à venda do automóvel.

ConJur

31 de Julho de 2025

Plano de saúde não pode alterar critério de reembolso de forma unilateral

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que proibiu uma operadora de planos de saúde de reduzir o valor dos reembolsos de um paciente de forma unilateral.

ConJur

31 de Julho de 2025

Juíza autoriza citação por Whatsapp em ação de execução de crédito

A juíza Swarai Cervone, da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, na capital paulista, autorizou a citação por WhatsApp de réus em uma ação de execução.

CNJ

30 de Julho de 2025

Inscrições abertas para seminário sobre acolhimento familiar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizam, nos dias 12 e 13 de agosto, o seminário “Acolhimento Familiar: fortalecendo laços e construindo futuros”.

ConJur

30 de Julho de 2025

Aérea é condenada a indenizar passageiro PcD por extravio de andador

Uma companhia aérea foi condenada a indenizar passageiro com deficiência por extravio de andador e por entregar o propulsor elétrico da cadeira de rodas danificado depois de uma viagem internacional.

ConJur

29 de Julho de 2025

Vítima de abandono afetivo pode retirar sobrenome do pai do registro civil

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retificação do registro civil de uma mulher que pediu a supressão do sobrenome do pai de sua certidão de nascimento, com a alegação de abandono afetivo e material. Já o pedido de desconstituição de filiação foi mantido improcedente.

ConJur

29 de Julho de 2025

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação da Fazenda de pagar parcelas vencidas

O curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença

ConJur

29 de Julho de 2025

Justiça Federal deve julgar ação de alimentos quando genitor vive fora do país

Em ação levada ao Supremo Tribunal Federal pela Defensoria Pública de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme prevê a Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, da ...

ConJur

28 de Julho de 2025

CNJ manda TJ-TO fazer concurso para cartórios comandados por pessoas sem diploma de Direito

O artigo 14 da Lei Federal 8.935/94 — que regulamenta os serviços notariais — prevê que, para comandar cartórios, é necessário ter habilitação em concurso público de provas e títulos, nacionalidade brasileira, capacidade civil, quitação com as obrigações eleitorais e militares e diploma de Direito.

ConJur

28 de Julho de 2025

Juiz anula multa imposta por conselho profissional a empresa de outro ramo

Por constatar que a atividade básica da empresa autora do processo não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), a 6ª Vara Federal de Campinas (SP) anulou uma multa imposta por essa entidade.

ConJur

28 de Julho de 2025

Pagamento de boleto falso com dados precisos deve ser considerado válido pelo banco

O consumidor deposita confiança na instituição com a qual mantém relação contratual. Isso, somado a informações precisas obtidas por fraudadores, reduz a necessidade de que um correntista tome precauções quanto a golpes. Assim, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) decidiu que o pagamento feito por um homem a golpistas deve ser considerado ...

ConJur

25 de Julho de 2025

Ações sobre cheias no RS testam responsabilidade estatal em crises climáticas

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vai começar a julgar em agosto mais de dez mil pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes das grandes enchentes que atingiram o estado em 2024. A previsão da corte é que as primeiras sentenças sejam proferidas “em menos de 30 dias”.

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