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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3282 - 13/11/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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SENADO
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13 de Novembro
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| Lei ampliou penas para abandono e maus-tratos contra pessoas idosas |
| Abandonar pessoas idosas que dependem de assistência, privá-las de alimentação ou cuidados essenciais e submetê-las a situações que coloquem sua saúde em risco podem configurar crimes para os quais a legislação passou a prever penas mais rigorosas. As punições variam conforme a gravidade da conduta e suas consequências. No caso de abandono de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a pena pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão. |
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DESTAQUE
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CNM
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13 de Novembro
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| Reforma Tributária: confira os novos prazos de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos |
| Os prazos de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da Reforma Tributária do Consumo. Além disso, o Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, cria regras específicas para o Simples Nacional. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 13 de novembro. |
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NOTÍCIAS
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| EBC - Ex-tesoureiro da Caixa é condenado por desviar quase R$ 890 mil |
| C.DEP - Comissão aprova isenção de imposto para bebidas à base de frutos regionais da Amazônia |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 13.166, de 12.11.2026 - Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. |
| Decreto nº 13.164, de 12.11.2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba em Matéria de Turismo, firmado em Havana, em 26 de setembro de 2003. |
| Decreto nº 13.163, de 12.11.2026 - Altera o Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, o Decreto nº 11.233, de 10 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Constitucionalidade de manifesto popular |
| CP - O judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo? |
| CP - Possibilidade de honorários sucumbênciais pelos advogados e procuradores do município |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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