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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3235 - 20/08/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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TCESP
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19 de Agosto
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| ARTIGO: Os Tribunais de Contas e o combate aos impactos socioeconômicos do El Niño |
| "Os efeitos do fenômeno El Niño previstos para o segundo semestre de 2026 projetam um cenário climático que perpassa o desafio meteorológico (INPE, INMET e CENSIPAM). Eles apontam para a necessidade de políticas estruturadas e suficientemente preparados para prevenir riscos, proteger a população e assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais. |
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DESTAQUE
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TST
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20 de Agosto
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| Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso |
| Responsabilidade pela migração do processo físico para o eletrônico é do Judiciário |
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NOTÍCIAS
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| Prescrição - Atraso na citação resulta em prescrição da pretensão executória |
| C.DEP - Comissão aprova projeto que garante a vítima informação sobre investigação e processo penal |
| ConJur - Teto para deduzir JCP em 1996 deve ser calculado antes de incidir o IRRF |
| TJRN - Justiça condena incorporadora por atraso na entrega de imóvel e determina indenização por danos mora |
| ConJur - Consentimento de menor para tatuagem não afasta crime de lesão corporal |
| CNM - Lei 15.487/2026 amplia mecanismos de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes |
| TJBA - Adoção garante proteção e um novo começo para quatro irmãos em Lapão |
| TJSP - TJSP é patrimônio! |
| CNJ - CNJ e Senatran definem ações para aprimorar sistema de restrição judicial de veículos |
| TRF6 - Novos municípios aderem ao Acordo da Bacia do Rio Doce |
| CNM - Auditores municipais participam de homologação do PGDAS-D para adequação à Reforma Tributária |
| EBC - Oxfam Brasil: concentração de riqueza amplia desigualdade política |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Passo a passo da contratação direta sob a nova lei de licitações - Direito Administrativo |
| CP - Possibilidade de aditivo contratual para a alteração da quantidade de bens |
| CP - Possibilidade da aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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