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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3236 - 21/08/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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OAB
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21 de Agosto
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| Mês da Advocacia: Lei 15.472/26 fortalece prerrogativas da advocacia com proteção aos honorários |
| A Lei 15.472/26 representa uma conquista institucional da advocacia brasileira ao fortalecer uma das garantias essenciais para o exercício independente da profissão: a proteção dos honorários advocatícios. Mais do que uma mudança no tratamento jurídico da remuneração OAB Nacional em defesa das prerrogativas da advocacia. |
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DESTAQUE
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TJSP
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21 de Agosto
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| Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.425/26 |
| Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária. |
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NOTÍCIAS
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| TRT15 - Admissibilidade do recurso de revista é tema do segundo painel do 26º Congresso do TRT-15 |
| TJSP - Município deve regularizar restos mortais retirados de túmulo sem conhecimento da família |
| Organizaçõ - Eleições Gerais de 2026 serão acompanhadas por pelo menos sete organizações internacionais |
| TRE-AC - TSE vai monitorar riscos climáticos para reduzir impactos nas Eleições 2026 |
| EBC - Desigualdades marcam formalização do trabalho entre jovens brasileiros |
| C.DEP - Deputado defende diálogo antes da aplicação de tarifas de reciprocidade; assista a entrevista |
| EBC - Fungos podem restaurar terras degradadas e combater crise climática |
| C.DEP - Comissão aprova projeto que cria sistema de incentivo à produção sustentável na Amazônia |
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LEGISLAÇÃO
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Pericia Médica ao Agente Político Licenciado para Tratamento de Saúde por Prazo Superior |
| CP - Justiça do Trabalho e sua competência em ações de servidores celetistas - RE 1.288.440 |
| CP - Abandono de propriedade, desapropriação amigável e alteração de estatuto de entidade sem fins l |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Luiz Fernando da Silva Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Uilma Novaes Silva e Juliana Araújo Frequência: Diária Tiragem: 32.789 disparos/dia |
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