Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93

Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas

Foto: img Controle externo 2 Mapa do Parana no computador gd.webp

Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa

Partilha dos bens foi homologada pela 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul após verificação da documentação do inventário

Foto: article

Comissão aprova dispensa de licitação para órgão público contratar plano de saúde sem fins lucrativo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar ...

Foto: img20260707155703995 768x473

ARTIGO: Administração Pública: o elo mais frágil da licitação

"Quando promove uma licitação, a Administração sabe o que pretende contratar. Mais do que isso, conhece orçamento, necessidades e, ao menos preliminarmente, os riscos envolvidos na contratação.

Foto: WEBDOOR (17)

Proprietário indenizará vizinhos após desabamento de imóvel

Danos morais, materiais e custos para reconstrução.

Foto: Imagem (1)

Com 91 anos, Erundina é a deputada estadual mais velha eleita em 2026

Ex-prefeita de SP ocupará cadeira na Alesp

Foto: 0d9a3697

Aos 38 anos, Constituição segue dando respostas aos desafios do Brasil

Quase quatro décadas depois de sua promulgação, a Constituição de 1988 tornou-se a bússola com a qual o país enfrenta seus conflitos, assegura direitos e protege as próprias regras do jogo democrático

Foto: EXTRA Materia Portal 38 anos da CF 1

Eletricista acusado de fazer ‘gato’ reverte justa causa, mas não receberá indenização

A decisão segue o entendimento do TST de que a reversão, por si só, não caracteriza dano moral

Foto: 1111629202

Confira o que pode e o que não pode até o dia da votação

No próximo dia 4 de outubro, mais de 158 milhões de brasileiros estarão aptos a votar para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Até lá, ...

Foto: imagem materia (1)

ARTIGO: O efeito sentinela do Controle Externo - da fiscalização repressiva à indução de melhores de

"Como não poderia deixar de ser, a história do controle externo da Administração Pública é marcada pela constante evolução de métodos e finalidades.

Foto: WEBDOOR 186

TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num ...

Foto: 20260923 pleno de 229

ARTIGO: Sicx: o que esperar do marketplace das contratações públicas?

No final do mês de agosto de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.106/2026, o qual regulamenta o artigo 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que trata do Sistema de Compras Expressas (Sicx), ...

Foto: WEBDOOR 184

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.455/26

Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Foto: Imagem

ARTIGO: Do Fundef ao novo Fundeb - Três décadas de financiamento da educação e a evolução do Control

A experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no controle externo e na indução da conformidade, da governança e dos resultados educacionais

Foto: WEBDOOR (12)

Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda

Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação

Foto: img20230424110751788 768x509

Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica

Foto: gettyimages1340661136

ARTIGO: Os Tribunais de Contas e o combate aos impactos socioeconômicos do El Niño

"Os efeitos do fenômeno El Niño previstos para o segundo semestre de 2026 projetam um cenário climático que perpassa o desafio meteorológico (INPE, INMET e CENSIPAM). Eles apontam para a necessidade ...

Foto: WEBDOOR copiar 2

Ventania em SP, RS e RJ expõe falhas na resposta a extremos climáticos

Para especialistas, vulnerabilidade das cidades preocupa com El Niño

Foto: Tânia RêgoAgência Brasil

"PEC integra servidores de ex-territórios à União

Proposta beneficia agentes públicos do Amapá, de Rondônia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores

Foto: Renato Araújo Câmara dos Deputados Fonte Agência Câmara de Notícias

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Cerca de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bi em 31/07

Foto: Marcelo CamargoAgência Brasil (1)

Tarifa dos EUA terá efeito limitado sobre etanol brasileiro

Medida tem forte componente político, dizem especialistas

Foto: Arquivo26.07.2012Tânia RêgoAgência Brasil

Modelo do Pix desafia controle financeiro dos EUA sobre o Brasil

Analistas apontam razões geopolíticas para tarifaço de 25%

Foto: Bruno PeresAgência Brasil

Setor de serviços cai 0,4% em maio por recuo na área de transportes

Em 12 meses, alta acumulada é de 2,6%, segundo levantamento do IBGE

Foto: Fernando FrazãoAgência Brasil

Valores democráticos são essenciais em acordos, diz chanceler alemão

Johann Wadephul falou durante painel em São Paulo

Foto: ReutersBoris RoesslerProibida reprodução

TJSP homenageia 94 anos da Revolução de 1932 e celebra ideais democráticos

Encenação realizada no Palácio da Justiça.

Foto: PS, KS e LC

PF investiga anúncios digitais falsos que simulavam serviços públicos

Foram identificados 1.770 propagandas fraudulentas

Foto: © Polícia Federal Operação Espelho Branco 2

STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ...

Foto: Design sem nome (7)

STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telef

Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor

Foto: Design sem nome (3)

Mercado eleva projeção de inflação e vê Selic em 14% ao ano em 2026

Preços dos alimentos pressionou a inflação em maio

Foto: Design sem nome (1)
Contrate Agora
Consultas & Pareceres - Contrate
Serviço: Andamento Processual
Contrate Agora
Assista: Tribunal de contas x Câmaras

Não é mais possível aderir a ata de registro de preços constituída sob a Lei 8.666/93

Em Consulta, TCE-PR esclarece que, mesmo que a ata tenha sido prorrogada na vigência da antiga Lei de Licitações, é vedada a adesão após a Lei 14.133/21, pois é vedada a conjugação das normas

Foto: img Controle externo 2 Mapa do Parana no computador gd.webp

Justiça valida testamento de mulher que deixou herança para congregação religiosa

Partilha dos bens foi homologada pela 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul após verificação da documentação do inventário

Foto: article

Comissão aprova dispensa de licitação para órgão público contratar plano de saúde sem fins lucrativo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar ...

Foto: img20260707155703995 768x473

ARTIGO: Administração Pública: o elo mais frágil da licitação

"Quando promove uma licitação, a Administração sabe o que pretende contratar. Mais do que isso, conhece orçamento, necessidades e, ao menos preliminarmente, os riscos envolvidos na contratação.

Foto: WEBDOOR (17)

Proprietário indenizará vizinhos após desabamento de imóvel

Danos morais, materiais e custos para reconstrução.

Foto: Imagem (1)

Com 91 anos, Erundina é a deputada estadual mais velha eleita em 2026

Ex-prefeita de SP ocupará cadeira na Alesp

Foto: 0d9a3697

Aos 38 anos, Constituição segue dando respostas aos desafios do Brasil

Quase quatro décadas depois de sua promulgação, a Constituição de 1988 tornou-se a bússola com a qual o país enfrenta seus conflitos, assegura direitos e protege as próprias regras do jogo democrático

Foto: EXTRA Materia Portal 38 anos da CF 1

Eletricista acusado de fazer ‘gato’ reverte justa causa, mas não receberá indenização

A decisão segue o entendimento do TST de que a reversão, por si só, não caracteriza dano moral

Foto: 1111629202

Confira o que pode e o que não pode até o dia da votação

No próximo dia 4 de outubro, mais de 158 milhões de brasileiros estarão aptos a votar para eleger presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Até lá, ...

Foto: imagem materia (1)

ARTIGO: O efeito sentinela do Controle Externo - da fiscalização repressiva à indução de melhores de

"Como não poderia deixar de ser, a história do controle externo da Administração Pública é marcada pela constante evolução de métodos e finalidades.

Foto: WEBDOOR 186

TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vinculante sobre a chamada prescrição intercorrente. De acordo com a decisão, pessoas que deixarem de se manifestar num ...

Foto: 20260923 pleno de 229

ARTIGO: Sicx: o que esperar do marketplace das contratações públicas?

No final do mês de agosto de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.106/2026, o qual regulamenta o artigo 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que trata do Sistema de Compras Expressas (Sicx), ...

Foto: WEBDOOR 184

Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.455/26

Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

Foto: Imagem

ARTIGO: Do Fundef ao novo Fundeb - Três décadas de financiamento da educação e a evolução do Control

A experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no controle externo e na indução da conformidade, da governança e dos resultados educacionais

Foto: WEBDOOR (12)

Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda

Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação

Foto: img20230424110751788 768x509

Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica

Foto: gettyimages1340661136

ARTIGO: Os Tribunais de Contas e o combate aos impactos socioeconômicos do El Niño

"Os efeitos do fenômeno El Niño previstos para o segundo semestre de 2026 projetam um cenário climático que perpassa o desafio meteorológico (INPE, INMET e CENSIPAM). Eles apontam para a necessidade ...

Foto: WEBDOOR copiar 2

Ventania em SP, RS e RJ expõe falhas na resposta a extremos climáticos

Para especialistas, vulnerabilidade das cidades preocupa com El Niño

Foto: Tânia RêgoAgência Brasil

"PEC integra servidores de ex-territórios à União

Proposta beneficia agentes públicos do Amapá, de Rondônia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores

Foto: Renato Araújo Câmara dos Deputados Fonte Agência Câmara de Notícias

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Cerca de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bi em 31/07

Foto: Marcelo CamargoAgência Brasil (1)

Tarifa dos EUA terá efeito limitado sobre etanol brasileiro

Medida tem forte componente político, dizem especialistas

Foto: Arquivo26.07.2012Tânia RêgoAgência Brasil

Modelo do Pix desafia controle financeiro dos EUA sobre o Brasil

Analistas apontam razões geopolíticas para tarifaço de 25%

Foto: Bruno PeresAgência Brasil

Setor de serviços cai 0,4% em maio por recuo na área de transportes

Em 12 meses, alta acumulada é de 2,6%, segundo levantamento do IBGE

Foto: Fernando FrazãoAgência Brasil

Valores democráticos são essenciais em acordos, diz chanceler alemão

Johann Wadephul falou durante painel em São Paulo

Foto: ReutersBoris RoesslerProibida reprodução

TJSP homenageia 94 anos da Revolução de 1932 e celebra ideais democráticos

Encenação realizada no Palácio da Justiça.

Foto: PS, KS e LC

PF investiga anúncios digitais falsos que simulavam serviços públicos

Foram identificados 1.770 propagandas fraudulentas

Foto: © Polícia Federal Operação Espelho Branco 2

STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ...

Foto: Design sem nome (7)

STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telef

Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor

Foto: Design sem nome (3)

Mercado eleva projeção de inflação e vê Selic em 14% ao ano em 2026

Preços dos alimentos pressionou a inflação em maio

Foto: Design sem nome (1)

Grifon Destaque

TCE-PR

20 de Outubro

90 visualizações

Criação de cargos em comissão tem que ser proporcional e seguir a Constituição

SENADO

20 de Outubro

Transporte de órgãos para doação poderá ficar mais ágil

O Senado pode iniciar a análise de projeto que prevê o ressarcimento de despesas de transporte de equipes médicas e de órgãos para transplante por aviões de pessoas e empresas privadas, sem cer ...

TST

20 de Outubro

Indústria farmacêutica pode fracionar intervalo em períodos de 45 e 15 minutos

Para a 6ª Turma, a matéria pode ser objeto de negociação coletiva

Ver mais
Ver mais
ConJur

20 de Outubro

Adicional de 25% por incapacidade não se aplica ao BPC, decide TRF-6

A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve uma decisão que negou a uma pessoa que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito ao adicional de 25% sobre as ...

ConJur

20 de Outubro

Município deve oferecer radiografia depois de demora de um ano

O juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia (SP), determinou que o município de Atibaia informe a posição de um paciente na fila do SUS em até 15 dias e provide ...

Ver mais
Ver mais
CNM

19 de Outubro

Após atuação da CNM, número de inabilitados ao VAAT/Fundeb diminui

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicaram nesta sexta-feira, 16 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta 7/2026. A ...

C.DEP

19 de Outubro

Projeto reserva 5% das compras públicas de alimentos para produtos típicos de biomas locais

O Projeto de Lei 1751/26 determina que pelo menos 5% dos recursos públicos gastos na compra de alimentos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) sejam destinados a produtos típicos dos biomas ...

Ver mais
Ver mais
EBC

20 de Outubro

63 visualizações

Governo impõe emergência zoossanitária após detectar Newcastle em SC

C.DEP

20 de Outubro

62 visualizações

Projeto proíbe cobrar dívida trabalhista de empresa que não participou da ação desde o início

TRT3

20 de Outubro

62 visualizações

Prisão provisória impede configuração de abandono de emprego e leva à reversão da justa causa

ConJur

20 de Outubro

59 visualizações

Pagamento retroativo de pensão por morte é justificado por filhos menores

C.DEP

20 de Outubro

50 visualizações

Projeto cria crime de corrupção sistêmica no Código Penal

STJ

20 de Outubro

47 visualizações

Juízo do júri deve analisar medidas urgentes em feminicídio de militar em MG; IPM pode apurar outros

TJSC

20 de Outubro

49 visualizações

Ex-empregado que ajudou a planejar roubo a empresários é condenado a 18 anos de prisão

ConJur

20 de Outubro

41 visualizações

Juiz vê obrigações cumpridas e encerra recuperação judicial das Americanas

Ver todas as notícias

Cidades Aniversariantes

Itápolis - SP, parabéns pelos 164 anos

Cidade Aniversariante

Paracatu - MG, parabéns pelos 228 anos

Cidade Aniversariante

Ribeira - SP, parabéns pelos 116 anos

Cidade Aniversariante

Nova Guataporanga - SP, parabéns pelos 67 anos

Cidade Aniversariante

Tarumã - SP, parabéns pelos 99 anos

Cidade Aniversariante

Números Grifon em 24 horas

15006

Clientes

17193

Boletins de
publicações

18918

Processos

15318

Andamentos
processuais

91

Tribunais

306

Diários

Grifon Podcast

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.

Grifon Alerta

Agilidade e praticidade nos seus processos

Software multiplataforma que gerencia processos e traz os tribunais para dentro do seu computador.

A Grifon oferece também os serviços