Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SENADO

16 de Outubro de 2026

Mulheres vítimas de violência poderão ter prioridade na reforma agrária

Está pronto para votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) um projeto de lei que facilita a titulação de terras em nome de mulheres da agricultura familiar. Caso o PL 810/2020 seja aprovado, as trabalhadoras rurais responsáveis sozinhas pela família, as vítimas de violência doméstica e as famílias com pessoas com deficiência terão ...

ConJur

16 de Outubro de 2026

Senado aprova aumento de limite de receita e perdão de dívidas de MEIs

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10) o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil a partir de 2028. A votação foi unânime: 78 votos a favor, nenhum contrário.

TJSC

16 de Outubro de 2026

Homem que dividiu guarda de criança por 8 anos deve pagar pensão mesmo após separação

Dever de sustento não termina com fim do casamento, decide Vara da Família da comarca de Lages

TJRN

16 de Outubro de 2026

Sem prova de fraude, plataforma de apostas é condenada a liberar R$ 42 mil e pagar indenização

Uma plataforma de apostas esportivas online e jogos de azar foi condenada a pagar indenização e liberar valores de uma consumidora após a ré bloquear a sua conta no momento em que a mulher tentou sacar uma quantia ganha com apostas de quota fixa. Segundo o que foi narrado, a autora da ação possuía um crédito de R$ 42.000,00 na plataforma, mas foi ...

C.DEP

16 de Outubro de 2026

Comissão aprova dispensa de licitação para órgão público contratar plano de saúde sem fins lucrativo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que autoriza a dispensa de licitação na contratação de planos de saúde sem fins lucrativos para prestar serviços a servidores públicos e seus dependentes. A medida exige que os preços contratados sejam compatíveis com os praticados no mercado.

SENADO

16 de Outubro de 2026

Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6x1) e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Daqui a 60 dias, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 ...

TRT3

16 de Outubro de 2026

Perda de uma chance: Empresa indenizará candidata por oportunidade emprego perdida após promessa de

Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram o direito de uma trabalhadora à indenização por danos morais após concluir que uma empresa gerou legítima expectativa de contratação e, poucos dias antes da data prevista para o início das atividades, cancelou a admissão sem ...

TRT10

16 de Outubro de 2026

TRT-10 homologa acordo para indenizar mais de 4,4 mil trabalhadores das Casas Bahia

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) homologou, nesta quinta-feira (15), um acordo entre o Grupo Casas Bahia, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços da Central Única dos Trabalhadores (Contracs-CUT) para garantir o pagamento de indenizações e ...

ConJur

16 de Outubro de 2026

Flagrante de drogas em veículo não autoriza busca domiciliar sem mandado

A busca domiciliar sem mandado de busca e apreensão só é lícita se ficar comprovado que, antes da entrada na casa, existiam indícios concretos de situação de flagrante que justifiquem a medida, conforme o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 280).

TJRN

16 de Outubro de 2026

Justiça determina medidas protetivas para adolescente vítima de ameaças e agressão cometidas pela mã

A 1ª Vara da Comarca de Caicó concedeu medidas protetivas de urgência em favor de uma adolescente de 12 anos, após relatos de ameaças, ofensas e agressão física, feitas pela mãe biológica. A decisão proíbe a aproximação da adolescente e de sua responsável de fato a menos de 200 metros, além de impedir qualquer tipo de contato por meios presenciais ...

STJ

16 de Outubro de 2026

Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção

?Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão ...

ConJur

16 de Outubro de 2026

Família de garoto autista Família de garoto autistaserá indenizada por acusação de furto em cruzeiro

Quem acusa, ainda que legitimamente, tem que provar, sob pena de ser responsabilizado por dano moral.

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