Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SENADO

19 de Outubro de 2026

Exercício ilegal da profissão de biólogo pode virar crime

O Senado pode transformar em crime o exercício ilegal da profissão de biólogo. Isso é o que prevê o projeto (PL 3558/2026), que equipara a prática aos crimes já previstos no Código Penal, como o exercício ilegal da medicina, da medicina veterinária, da odontologia e da farmácia. A nova legislação busca reforçar a necessidade de profissionais ...

ConJur

19 de Outubro de 2026

STJ estabelece travas temporais para cálculo do preço em expropriação de terrenos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese com travas temporais para definição do preço atual a ser pago pelo Estado nos casos de expropriação de terrenos.

CNM

19 de Outubro de 2026

Após atuação da CNM, número de inabilitados ao VAAT/Fundeb diminui

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicaram nesta sexta-feira, 16 de outubro, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta 7/2026. A norma traz o resultado da habilitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) para o ...

C.DEP

19 de Outubro de 2026

Projeto reserva 5% das compras públicas de alimentos para produtos típicos de biomas locais

O Projeto de Lei 1751/26 determina que pelo menos 5% dos recursos públicos gastos na compra de alimentos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) sejam destinados a produtos típicos dos biomas brasileiros onde estão os municípios atendidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

ConJur

19 de Outubro de 2026

Não há crime de resistência em reagir a invasão ilegal de domicílio

O crime de resistência pressupõe oposição à execução de ato legal. Ele não ocorre, portanto, quando o agente se opõe à entrada de policiais em sua residência sem a necessária autorização judicial prévia.

TRT2

19 de Outubro de 2026

Emissora de televisão é condenada por ofensas homofóbicas; conheça ação do TRT-2 para combater e den

Sentença proferida na 83ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a editor de texto. A penalidade decorreu de comentários com conotação homofóbica proferidos por superiores hierárquicos da Rádio e Televisão Record S.A. contra o profissional.

SENADO

19 de Outubro de 2026

Prorrogadas MPs de proteção ao tarifaço dos EUA e do preço de combustíveis

O presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de duas medidas provisórias que buscam proteger empresas exportadoras da série de tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. Os atos de prorrogação foram publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19). Com isso, as regras co ...

TRT3

19 de Outubro de 2026

Mulher que trabalhou 57 anos sem salários desde os 12 anos de idade será indenizada por exploração e

Começar a trabalhar aos 12 anos de idade e passar mais de meio século servindo à mesma família sem receber remuneração. Essa foi a realidade de uma mulher mineira do Vale do Jequitinhonha que teve a exploração reconhecida pela Justiça do Trabalho. Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG concluíram que ela foi submetida a condições análogas às de ...

TRT4

19 de Outubro de 2026

Trabalhador agredido a socos pelo chefe ganha rescisão indireta e indenizaçã

Um trabalhador que foi agredido a socos pelo chefe teve seu pedido de demissão revertido em rescisão indireta por culpa do empregador.

TRT12

19 de Outubro de 2026

Empresa é condenada a indenizar aprendiz que caiu de escada a cinco metros do chão

Decisão da 3ª Turma teve como fundamentos o princípio da proteção integral de adolescentes e a proibição de trabalho em altura para menores de 18 anos

STJ

19 de Outubro de 2026

Repetitivo vai definir exigência de previsão expressa da taxa diária de juros em contrato bancário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem se, nos contratos bancários, para a cobrança de juros com capitalização diária, basta a previsão contratual da periodicidade diária ou se é indispensável a informação expressa da taxa diária de juros ...

TST

19 de Outubro de 2026

Ex-mulher de motorista vítima de acidente pode pedir indenização na Justiça

Dúvida quanto à natureza da relação vai ser examinada no curso da ação e não impede o ajuizamento

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