Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
EBC

18 de Julho de 2025

Maioria da 1ª Turma do STF vota por manter cautelares contra Bolsonaro

Entre as medidas impostas está o uso de tornozeleira eletrônica

ConJur

18 de Julho de 2025

TJ-DF mantém condenação de partido por filiar militar sem consentimento

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o partido Avante a indenizar um militar por filiá-lo à legenda sem sua anuência.

ConJur

18 de Julho de 2025

Anvisa não pode impor regras diferentes para cada tipo de farmácia

A regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe o preparo de remédios à base de canabidiol por farmácias de manipulação extrapola sua competência. Além disso, outras leis federais já regulamentam o tema.

ConJur

18 de Julho de 2025

Antiguidade do carro financiado não justifica juros abusivos, diz TJ-PR

A antiguidade do carro financiado não justifica a cobrança de taxa de juros acima do dobro da média praticada pelo mercado.

C.DEP

18 de Julho de 2025

"Proposta amplia limite de receita bruta para transportador de cargas MEI

O Projeto de Lei Complementar 55/25, do deputado Leo Prates (PDT-BA), amplia o limite da receita bruta para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI). Pela proposta, o limite anual passa de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. Já o mensal sobe de R$ 20.966,67 para R$ 33.334.

STJ

18 de Julho de 2025

Edição extra do Informativo aborda responsabilidade tributária do arrematante de imóvel

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 25ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito público. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

STJ

18 de Julho de 2025

Pesquisa Pronta aborda direito à isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoas com deficiência

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

DPU

18 de Julho de 2025

Projeto Cozinhas Internas: DPU conhece modelo das penitenciárias do Espírito Santo

Representantes visitaram complexo de Viana e Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares

ConJur

18 de Julho de 2025

TJ-SP absolve homem que comprou moto com identificadores adulterados

Alterações de má-fé na placa de identificação ou nos números de chassi e motor de um veículo não são de fácil constatação para um leigo, o que afasta sua responsabilidade ao adquirir um bem adulterado. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem que comprou uma moto com iden ...

ConJur

18 de Julho de 2025

Apropriação indébita previdenciária deve ser julgada pela Justiça Federal

É de competência da Justiça Federal julgar o crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A do Código Penal. O fato de a investigação policial e parte da instrução processual terem se desenvolvido no âmbito estadual não possui o condão de prorrogar ou fixar a competência da Justiça estadual neste tipo de caso.

C.DEP

18 de Julho de 2025

"Projeto propõe medidas contra assédio e violência misóginos no trabalho

O Projeto de Lei 699/25 estabelece diversas medidas contra o assédio e a violência misóginos (contra a mulher com base no gênero) no ambiente de trabalho. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

C.DEP

18 de Julho de 2025

"Câmara cria comissão para analisar regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo

Proposta assegura direitos e deveres dos usuários

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