Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

15 de Outubro de 2026

Exigência de exame criminológico não vale para delitos anteriores à nova lei

A gravidade abstrata do delito e o longo saldo de pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à submissão a exame criminológico. Exigir o laudo com base na Lei 14.843/2024, para crimes anteriores à sua vigência, configura retroatividade penal prejudicial ao réu.

TCE-PR

15 de Outubro de 2026

Consulta: Legislação veda acúmulo de cargo efetivo com cargo comissionado político

TCE-PR orienta que secretários municipais, secretários estaduais e ministros de Estado devem ter dedicação em tempo integral, pois podem ser requisitados a qualquer momento pela administração

CNM

15 de Outubro de 2026

Pesquisa da CNM mostra que fim da escala 6x1 para terceirizados custará R$ 5,14 bi aos cofres munici

O fim da escala de trabalho 6x1 para trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos Municípios deve gerar um impacto de R$ 5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa foi elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) a partir de uma pesquisa feita com gestores locais e considera o período total de transição. ...

EBC

15 de Outubro de 2026

IBGE estima safra de grãos recorde em 2026: 354,5 milhões de toneladas

Informações são do Levantamento Sistemático de Produção Agrícola

CNM

15 de Outubro de 2026

STJ determina inviabilização da cobrança de IPTU em áreas de preservação ambiental; CNM orienta Muni

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que restrições ambientais severas inviabilizam o aproveitamento econômico da propriedade. A decisão mantida afastou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre lotes situados em uma área de preservação ambiental no Município de Guarulhos (SP). O en ...

EBC

15 de Outubro de 2026

MapBiomas: Amazônia registra menor nível de desmatamento em 41 anos

Devastação alcançou 693 mil hectares entre 1985 e 2025

ConJur

14 de Outubro de 2026

Judiciário reage a prompt injection, mas lacunas dificultam punição e prevenção

A identificação de comandos ocultos à inteligência artificial em peças jurídicas, conhecidos como prompt injection, tem produzido uma jurisprudência recente voltada à responsabilização de advogados autores da prática. Ainda existem, porém, lacunas institucionais que dificultam o efetivo enfrentamento da conduta no meio jurídico.

CNM

14 de Outubro de 2026

CNM tem legitimidade reconhecida para representar mais de 3 mil Municípios em ação coletiva contra a

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teve a sua legitimidade reconhecida pela 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) para representar os Municípios que autorizaram sua atuação na ação civil coletiva que busca a revisão de dívidas previdenciárias municipais e o encontro de contas previsto na Lei 13.485/2017. A ...

SENADO

14 de Outubro de 2026

CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que define novas regras para a segurança pública no país. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas que seriam analisadas na reu ...

SENADO

14 de Outubro de 2026

CDH debate políticas públicas voltadas à proteção de meninas nesta quinta

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) debate nesta quinta-feira (15), às 9h, os direitos das meninas e os desafios das políticas públicas voltadas à sua proteção integral no Brasil. A audiência pública foi requerida pela presidente do colegiado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em referência ao Dia Internacional da Menina, celebrado no domi ...

C.DEP

14 de Outubro de 2026

Comissão aprova incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desempregadas há mais de 12 m

Para receber e manter o benefício, as empresas precisam manter os funcionários contratados por pelo menos 12 meses

TJRN

14 de Outubro de 2026

Pagamento apenas das parcelas atrasadas não evita busca e apreensão, decide Justiça

A Vara Única da Comarca de Extremoz julgou procedente uma ação de busca e apreensão proposta por uma administradora de consórcios e consolidou a propriedade de uma motocicleta em favor da instituição financeira após o reconhecimento da inadimplência do consumidor. A decisão também reforça o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ...

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.