Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

03 de Setembro de 2026

Comissão aprova porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de Justiça

O projeto continua em análise na Câmara dos Deputados

SENADO

03 de Setembro de 2026

Lei determina check-up anual para mulheres no SUS

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3) a lei que prevê a avaliação anual da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sancionada sem vetos pela Presidência da República, a norma também prevê campanhas públicas de conscientização, com orientações sobre atividades físicas, alimentação, saúde mental, vacinação e ...

SENADO

03 de Setembro de 2026

Sancionada lei que obriga protocolos para atendimento de infarto no SUS

A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira (2), lei que reforça a necessidade de protocolos no Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento de urgências cardiovasculares, como o infarto. A nova lei prevê o uso de medidas trombolíticas (medicamentos que dissolvem coágulos no sangue) em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), medida que ...

C.DEP

02 de Setembro de 2026

Projeto cria exceções a restrições fiscais para benefícios e despesas em 2026

Texto alcança benefícios para áreas de livre comércio e bens de capital, além de despesas com licença-paternidade e salário-paternidade

TJSP

02 de Setembro de 2026

EPM lança edição dos Cadernos Jurídicos sobre direitos da população LGBTI+

A edição 70 dos Cadernos Jurídicos da Escola Paulista da Magistratura traz dez artigos sobre direitos da população LGBTI+, de autoria de magistrados das Justiças estadual e federal, professores e outros profissionais. A coletânea é uma iniciativa do Fórum Paulista de Juízes e Juízas Estaduais pela Diversidade e Inclusão (Fojudi-SP), criado com o ...

ConJur

02 de Setembro de 2026

TJ-DF suspende lei que prevê crédito subsidiado para superendividados

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu uma medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Complementar Distrital 1.059/2025. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo governador do DF.

SENADO

01 de Setembro de 2026

CSP aprova aumento de penas para crimes contra agentes de segurança e familiares

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (1º) projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal cometidos contra agentes de segurança em razão do exercício da função. A proposta inclui entre as categorias protegidas agentes da polícia legislativa, guardas municipais, agentes de segurança socioeducativos e agentes ...

TJSP

27 de Agosto de 2026

Órgão Especial aprova nova organização da Seção de Direito Privado

Nova regulamentação revoga Resolução n° 623/13.

ConJur

27 de Agosto de 2026

TJ-SP vê rito violado e anula revisão do mapa de zoneamento da capital

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em julgamento nesta quarta-feira (26/8), anular a revisão feita em julho de 2024 na Lei de Zoneamento da capital paulista. A mudança na legislação, que alterou uma série de regras para uso do solo conforme a região da cidade, foi derrubada por irregularidades no rito de aprovação do tex ...

ConJur

26 de Agosto de 2026

STJ delimita hipóteses para uso excepcional da reclamação constitucional

Uma mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo ao recém-criado filtro da relevância delimitou melhor como vai funcionar o uso excepcional da reclamação constitucional nesse novo cenário.

STJ

26 de Agosto de 2026

Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial

?A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribunal de origem.

STJ

26 de Agosto de 2026

Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Defensoria Pública habilitada durante o prazo para recurso tem direito à contagem integral do prazo recursal em dobro desde a intimação da sentença. De acordo com o colegiado, a habilitação não reinicia a contagem nem limita a prerrogativa ao dobro do período que ainda restava ...

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