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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
SF

26 de Maio de 2022

MP que destina R$ 700 milhões para estados atingidos por chuvas é aprovada

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (26) a Medida Provisória (MP) 1.092/2021, que destina R$ 700 milhões para o Ministério da Cidadania atender regiões afetadas pelas fortes chuvas de dezembro de 2021. A matéria recebeu parecer favorável do senador Fabio Garcia (União-MT) e foi lido na sessão pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Sem ...

MPF

25 de Maio de 2022

PGR defende constitucionalidade das novas regras de pagamento dos precatórios

Pelo menos metade de todos os recursos disponíveis para o pagamento de precatórios (verbas orçamentárias, empréstimos, depósitos judiciais) deve ser usada para o pagamento da dívida segundo a ordem cronológica de apresentação. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao se manifestar no Supremo Tribunal Federal (STF) ...

GOV-BR

25 de Maio de 2022

Bolsonaro sanciona lei que aumenta punição para violência contra crianças e adolescentes

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, nesta terça-feira (24/05), lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes e cria mecanismos de enfrentamento à violência doméstica. A lei ficou conhecida como Lei Henry Borel em homenagem ao garoto de 4 anos assassinado em 2021 no Rio de Janeiro. Os acusados do crime são a ...

GOV-BR

24 de Maio de 2022

Decreto presidencial promove revogação de 23 outros Decretos

O Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto que trata da revogação expressa de 23 decretos, cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada.

ABM

24 de Maio de 2022

ABM solicita para não colocar em votação de lei que reduzirá arrecadação de Estados e Municípios

A Associação Brasileira de Municípios (ABM) divulgou Nota Oficial solicitando ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), para não pautar o projeto de lei complementar que altera o regime de alíquota do ICMS de alguns itens, entre eles, o de combustível, que afetará negativamente a arrecadação de Estados e municípios.

C.DEP.

23 de Maio de 2022

Comissão de Educação promove audiência pública sobre irregularidades no FNDE

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (25) com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

C.DEP

23 de Maio de 2022

Projeto destina R$ 1,3 milhão para obras e publicidade institucional da Justiça

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/22 abre crédito especial de R$ 1,333 milhão para obras e publicidade institucional da Justiça

ASSOMASUL

18 de Maio de 2022

Municípios recebem R$ 1,671 bilhão da cessão onerosa em 20 de maio

Municípios recebem recursos da cessão onerosa no valor de R$ 1,671 bilhão na próxima sexta-feira, 20 de maio. Uma das conquistas recentes do movimento municipalista, a transferência será conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com Comunicado Conjunto da Agência Nacional do Petróleo e da Secretaria do Tesouro Nacional (ANP e ...

SEFAZ-SP

17 de Maio de 2022

Prefeituras paulistas recebem R$ 467 milhões no segundo repasse de ICMS de maio

?A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere, nesta terça-feira (17), R$ 467,16 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas. O depósito é referente ao montante de ICMS arrecadado de 09 a 13 de maio. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais ...

C.DEP.

17 de Maio de 2022

Relator-geral do Orçamento indica R$ 1,7 bilhão em emendas para a Saúde

O relator-geral do Orçamento deste ano, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), indicou ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, R$ 1,742 bilhão em emendas de relator-geral, classificadas como RP 9. No total, foram feitas 3.869 indicações, para 2.550 beneficiários, entre prefeituras, governos estaduais, hospitais filantrópicos e santas casas.

C.DEP

13 de Maio de 2022

Comissão autoriza estados e municípios a contratar empréstimos para quitar saldo devedor

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 240/20, que autoriza os estados, os municípios e o Distrito Federal a contratar novos empréstimos, no Brasil ou no exterior, para quitar operações antigas, desde que em condições mais vantajosas.

STJ

10 de Maio de 2022

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.

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