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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
GOV-BR

16 de Abril de 2021

Especialistas internacionais debatem sobre proteção de dados na Administração Pública

Em 28 de abril, o Seminário Internacional de Proteção de Dados reunirá dois dos maiores especialistas do mundo no tema para debater com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). São eles: Barbara Ubaldi, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimen ...

CNM

15 de Abril de 2021

Dificuldade de acesso aos sistemas do FNDE persistem

Desde o dia 9 de abril, os gestores municipais aguardam o restabelecimento dos sistemas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para cadastro dos novos conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Como os problemas persistem, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reivindica ...

CNM

14 de Abril de 2021

CNM emite parecer da decisão do STF sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu Parecer Jurídico 003/2020, que analisa os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei Complementar 173/2020 e as repercussões do entendimento em relação à gestão de pessoal no exercício de 2021. O documento retoma, ainda, as orientações dos pareceres jurídicos 001/2021 e ...

C.DEP

13 de Abril de 2021

Câmara pode votar urgência para definição de crimes contra o Estado Democrático de Direito

A Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (13), pedidos de urgência para projetos como o PL 4626/20, que aumenta as penas por maus-tratos contra crianças e idosos; e o PL 6764/02, no qual são definidos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Também estão em pauta propostas de combate à Covid-19. A sessão do Plenário está marcada ...

SF

12 de Abril de 2021

Estudo afirma que não há crime de responsabilidade por sanção do Orçamento de 2021

A Consultoria de Orçamento do Senado divulgou nota técnica com uma análise da situação da proposta orçamentária de 2021 (PLN 28/2020). O estudo exime o presidente da República, Jair Bolsonaro, de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da lei, que apresenta problemas, como dotações insuficientes para o cumprimento de despesas obriga ...

SF

12 de Abril de 2021

Contratação de vítimas de violência doméstica pelo Senado inspira nova Lei de Licitações

A contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, prática já adotada pela administração do Senado Federal há quase cinco anos, inspirou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) sancionada pelo presidente da República no início deste mês. O texto da Lei também estabelece a implementação de ações de equidade de gê ...

CNM

09 de Abril de 2021

Liberação dos recursos da MP 1041 garantem o custeio temporário dos Centros Covid-19

A Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS) iniciou nesta sexta-feira, 9 de abril, a liberação de recursos financeiros extraordinários para enfrentamento à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Os recursos são oriundos da Medida Provisória 1.041/2021, que destinou R$ 2,8 bilhões para ações e serviços de saúde pública.

CNM

08 de Abril de 2021

Primeiro repasse do FPM de abril será creditado na sexta-feira (9)

Será creditado na próxima sexta-feira, 9 de abril, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante partilhado entre as prefeituras chega a R$ 4, 3 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Apesar de apresentar ...

GOV-BR

07 de Abril de 2021

Empresas se unem para doar mais de 5 mil concentradores de oxigênio

Um grupo de 12 empresas se uniu em uma ação coletiva para viabilizar a doação de mais de 5.000 concentradores de oxigênio, que serão utilizados para o tratamento de pacientes com Covid-19 nas próprias localidades, evitando deslocamentos para outras cidades e, consequentemente, a sobrecarga de hospitais.

GOV-BR

07 de Abril de 2021

Simplificado o recebimento de doações pela Administração Pública

Todos os órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional que tenham interesse em receber doações de particulares podem fazer o chamamento público sem a necessidade de intermediação da Central de Compras, da Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Minis ...

GOV-BR

06 de Abril de 2021

Leilões de 22 aeroportos vão injetar mais de R$ 6 bilhões de investimentos no setor

O Ministério da Infraestrutura, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), realiza, nesta quarta-feira (7), a partir das 10h, o leilão da 6ª rodada de concessões aeroportuárias. Serão ofertados na B3, em São Paulo, 22 aeroportos agrupados em três blocos. O investimento total supera os R$ 6 bilhões.

STF

05 de Abril de 2021

STF fixa tese sobre competência em ações de insolvência civil envolvendo interesse da União

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral resultante do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 678162 (Tema 859), em que foi decidido que compete à Justiça estadual julgar ações de insolvência civil que envolvam interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal

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