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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

05 de Junho de 2020

MP libera crédito de R$ 60,19 bilhões para ajuda a estados e municípios

O Poder Executivo publicou na quinta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 978/20, que destina crédito extraordinário de R$ 60,19 bilhões para ajuda financeira a estados, Distrito Federal e municípios durante a pandemia de Covid-19. Esse socorro está previsto na Lei Complementar 173/20.

TN

04 de Junho de 2020

Economia institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial para toda Administração Pública

Com foco na busca pela eficiência dos gastos públicos e na melhoria do desempenho das instituições públicas, o Ministério a Economia publicou, nesta quarta-feira (3/6), a Portaria nº 232/2020, que institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (Siads) e estabelece prazos para o uso da solução digital por órgãos e entidades públicos federais. A ...

PGR

03 de Junho de 2020

Requisição de bens de saúde por gestores locais não fere Constituição Federal, opina PGR

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pela improcedência de pedido para que o STF criasse, por interpretação, regras para a requisição de bens e serviços de saúde como medida de enfrentamento da epidemia do novo coronavírus por parte de gestores públicos locais. O ente ...

C.DEP

03 de Junho de 2020

Bolsonaro sanciona crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões para despesas deste ano

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos proposta em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões neste ano. Pela Lei 14.008/20, o pagamento está condicionado, no Orçamento, à emissão de títulos públicos do Tesouro Nacional. Fonte: Agência Câmara de Notícias

CNM

03 de Junho de 2020

Terceira parcela da recomposição do FPM será creditada nesta sexta (5)

De acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional, a terceira parcela de recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditada nesta sexta-feira, 5 de junho. A data foi informada durante Bate-Papo da CNM ao vivo nas redes sociais da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta terça-feira, 2. O repasse foi es ...

GOV-BR

02 de Junho de 2020

SPU coloca à venda imóvel da União em Vila Velha (ES)

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) do Ministério da Economia (ME) informa a alienação, na modalidade de concorrência pública, de terreno de 360 m² localizado no lote 20 da quadra 02 da rua Quinze de Novembro, em Vila Velha, Espírito Santo. O valor mínimo de avaliação do imóvel, que já foi sede do Instituto ...

SEFAZ-SP

02 de Junho de 2020

Fazenda e Planejamento transfere R$ 1,83 bi em repasses de ICMS aos municípios paulistas em maio

O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, deposita nesta terça-feira (2) R$ 283.103.045,49 em repasses de ICMS para aos 645 municípios paulistas. Este é o quarto depósito mensal referente ao montante arrecadado no período de 25 a 29 de maio. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são ...

CNM

02 de Junho de 2020

Limite para operações de crédito sem garantia da União será de R$ 4 bilhões

Conquista do movimento municipalista – por meio da atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) – divulgada nesta segunda-feira, 1 de junho – possibilitará o acesso a operações de crédito sem garantia da União junto a instituições financeiras, nos termos da Resolução 4.589/2017. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aumentou o limite das ...

C.DEP

01 de Junho de 2020

Projeto revoga contrapartida exigida de estados e municípios em lei de socorro financeiro

O Projeto de Lei Complementar 145/20 revoga, na lei que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios em razão da crise causada pelo novo coronavírus (Lei Complementar 173/20), o artigo que prevê a contenção de despesas nos estados e municípios, como proibição de reajustes aos servidores até o fim de 2021.

ME

01 de Junho de 2020

Painel unifica dados de aquisições realizadas pelo Comprasnet durante a pandemia

O governo federal lançou nesta segunda-feira (1º/6) nova versão do painel de transparência das contratações relacionadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Dados do “Painel de Compras Covid-19 ” revelam que já foram investidos R$1,8 bilhão no combate à pandemia por meio das compras públicas. Desde a publicação da ...

ME

01 de Junho de 2020

Municípios com menos de 15 mil habitantes terão de utilizar pregão eletrônico

Os municípios com menos de 15 mil habitantes terão de utilizar o pregão eletrônico em todas as aquisições de bens e serviços comuns realizadas com recursos decorrentes de Transferências Voluntárias da União a partir desta segunda-feira, 1º de junho. Estão nesta situação 3.165 cidades, espalhadas por todas as regiões do Brasil. Segundo levantamento ...

TJSP

29 de Maio de 2020

Órgão declara inconstitucional lei que institui adesão automática de servidores à previdência

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ontem (28), em votação unânime, inconstitucional a Lei 16.675, de 13 de março de 2018, que instituiu a adesão automática de servidores à previdência complementar. A norma alterava a Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que implantou o regime de previdência complementar para ...

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