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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

22 de Outubro de 2021

Comissão aprova texto-base da PEC dos Precatórios com parcelamento das dívidas previdenciárias

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, também conhecida como PEC dos Precatórios, aprovou na noite desta quinta-feira, 21 de outubro, o texto-base da proposição. O avanço da proposta - que incluiu no texto o parcelamento das dívidas previdenciárias dos Municípios com os regimes ...

SG

22 de Outubro de 2021

Presidente sanciona Lei de incentivo às parcerias público-privadas dos entes federativos

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou Lei derivada da Medida Provisória nº 1.052/2021, que autoriza a União a participar de fundo que tem por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e parcerias público-privadas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

AMM

21 de Outubro de 2021

CNM alerta que emendas especiais não podem ser usadas com despesa de pessoal e serviço da dívida

Com o alto número de Municípios beneficiados por emendas especiais - mais de seis mil nos exercícios de 2020 e 2021 - e a importância da prestação correta das contas evitando apontamentos dos órgãos responsáveis, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta para os gestores: esse tipo de verba não pode ser aplicado em despesas com ...

AMM

20 de Outubro de 2021

Promulgada lei que abre créditos de R$ 235 milhões a três ministérios

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20) a promulgação da Lei 14.225, de 2021, que abre créditos no valor de R$ 235,3 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania.

CNM

18 de Outubro de 2021

Cofres municipais recebem pouco mais de R$ 1 bilhão do segundo FPM do mês

Os cofres municipais receberão a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês, no valor de R$ 1.075.924.438,88, nesta quarta-feira, 20 de outubro. A transferência representa em torno de 20% do total e está 23,66% maior do que o repasse feito no mesmo período do ano passado, quando as prefeituras partilharam R$ 870 milhões.

SF

15 de Outubro de 2021

Senado aprova repasse integral a hospital filantrópico que presta serviço ao SUS

O Senado aprovou nessa quinta-feira (14) um projeto de lei que visa garantir a integralidade dos repasses para hospitais filantrópicos, laboratórios e outras associações e organizações que prestam serviços ao SUS e que ficaram dispensadas de cumprir metas quantitativas e qualitativas em 2020 (PL 2.753/2021). Fonte: Agência Senado

C.DEP

14 de Outubro de 2021

Nova lei dispensa licitação para compra de insumos, bens e serviços contra Covid-19

Entrou em vigor a Lei 14.217/21, que autoriza a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. O texto, que foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), tem origem na Medida Provisória 1047/21. Fonte: Agência ...

TN

08 de Outubro de 2021

Tesouro honra em setembro R$ 649,62 milhões em dívidas garantidas pela União

Em setembro, a União pagou R$ 649,62 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 475,52 milhões relativos a inadimplências do Estado do Rio de Janeiro, R$ 77,78 milhões do Estado de Goiás, R$ 75,22 milhões de Estado Minas Gerais, R$ 16,17 milhões do Estado do Amapá e R$ 4,93 milhões do Estado do Rio Grande do Norte Os dados estão ...

AMM

07 de Outubro de 2021

Comissão especial da PEC 122/2015 é instalada na Câmara dos Deputados

A comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 foi instalada na Câmara dos Deputados no início da noite desta quarta-feira, 6 de outubro. A proposta proíbe a criação de novos encargos a Municípios sem o respectivo recurso. A publicação ocorreu a partir de articulação feita pela Confederação Nacional de Mu ...

CNM

07 de Outubro de 2021

FPM: primeiro repasse de outubro será creditado na sexta-feira (8); confira os valores

Os Municípios partilham na próxima sexta-feira, 8 de outubro, R$ 4,4 bilhões referentes ao primeiro repasse do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor já considera o desconto da retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de ...

AMM

06 de Outubro de 2021

Estados e municípios querem mudanças na PEC dos Precatórios

Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21) que façam algumas mudanças no texto.

CNM

04 de Outubro de 2021

Ministro do STF suspende dispositivos da Lei de Improbidade

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos que causem danos ao erário. A decisão foi publicada na sexta-feira, 1º de outubro e se refere à interpretação conforme a Constituição ao inciso II do ...

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