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Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

11 de Agosto de 2020

PGR questiona normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 17 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de Constituições estaduais que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não são listadas na Constituição Federal, como defensores públicos, delegados, procuradores, auditores ...

STF

10 de Agosto de 2020

Teto constitucional incide sobre a acumulação de pensão com aposentadoria

A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral, servirá de parâmetro para, pelo menos, 368 processos sobre a mesma matéria.

C.DEP

07 de Agosto de 2020

Justiça poderá ter prazo de 180 dias para analisar ação após concessão de liminar

Segundo a proposta, uma vez concedida a liminar será possível uma única prorrogação pelo mesmo prazo

CNM

07 de Agosto de 2020

Com queda de 25,62%, primeiro FPM de agosto será pago na segunda-feira (10)

Com uma queda de 25,62%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de agosto chega aos cofres na próxima segunda-feira, 10 de agosto. O repasse total será de R$ 3.693.287.001,43, mas, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será ...

ME

06 de Agosto de 2020

Economia estabelece novas regras para pesquisa de preços nas contratações públicas

Novas regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação de serviços foram estabelecidas, nesta quinta-feira (6/7), pelo Ministério da Economia (ME). A medida tem validade para os 192 órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, que contratam cerca de R$ 48 bilhões por ano. A I ...

CNM

05 de Agosto de 2020

Municípios com RPPS ficam dispensados de enviar Demonstrativos do Resultado de Avaliação Atuarial

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 5 de agosto, traz a publicação da Portaria 18495/2020, que dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e dos documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria 204/2008, relativos a exercícios anteriores a 2020.

C.DEP

04 de Agosto de 2020

Câmara nega que haja margem para prorrogar estado de calamidade pública na LDO de 2021

A Câmara dos Deputados divulgou nota em que afirma que “não há qualquer ‘brecha’ para a prorrogação do estado de calamidade pública no texto do projeto que trata da LDO para 2021”. Segundo o documento, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLN 9/20) prevê as regras que “seriam aplicáveis se, e tão somente se, o Congresso Nacional ...

GOV-BR

03 de Agosto de 2020

Governo pretende reduzir em R$ 1,3 bilhão os gastos com aluguel de imóveis nos próximos três anos

O Ministério da Economia (ME) estabeleceu prazos para os demais órgãos e entidades do Executivo Federal realizarem a atualização cadastral da ocupação de imóveis no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de Uso Especial da União (SPIUNet). A Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho, publicada nesta segunda-feira (3/8), no Diário Oficial ...

SF

03 de Agosto de 2020

Projeto prevê transparência e medidas de governança para o Sistema S

O Senado vai analisar proposta que visa dar mais transparência e facilitar o acompanhamento do uso dos recursos do Sistema S. É o que propõe o projeto de lei (PL 3.904/2020), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que trata sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, Sesi, Senac, Sesc, ...

GOV -BR

31 de Julho de 2020

Subsídios creditícios relacionados aos empréstimos ao BNDES atingem R$ 1 bilhão no primeiro semestre

Relatório bimestral mostra que queda acentuada nas taxas de juros referentes à remuneração paga ao Tesouro não teve redução proporcional no custo médio de emissões da dívida

SF

30 de Julho de 2020

Aprovada MP que garante repasses de recursos para estados e municípios

O Senado aprovou a medida provisória (MP 938/2020) que libera R$ 16 bilhões para estados e municípios usarem em ações de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Os recursos servem para compensar perdas de arrecadação dos fundos de participação dos estados e dos municípios.

CNM

29 de Julho de 2020

Congresso vota hoje pautas municipalistas; CNM pede apoio dos prefeitos

Estão em votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal nesta quarta-feira, 29 de julho, três medidas importantes para o movimento municipalista. São elas: a Medida Provisória (MP) 938/2020, no Senado; o Recurso 108/2011 ao Projeto de Lei (PL) 3776/2008, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação ...

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