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15 de Junho de 2022

Bolsonaro veta despacho gratuito de bagagem, aprovado pelo Senado

A lei sancionada também autoriza "qualquer pessoa, natural ou jurídica" a explorar serviços aéreos e dá fim à autorização prévia da autoridade aeronáutica para construir aeroportos.

MPF

15 de Junho de 2022

MPF defende que não cabe a TC decidir sobre constitucionalidade de leis e atos normativos

Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado ao Poder Judiciário

14 de Junho de 2022

Senado aprova incentivos fiscais por 20 anos para produção de biocombustíveis

Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) a proposta de emenda à Constituição que mantém incentivos fiscais para os biocombustíveis (PEC 15/2022).

MPF

14 de Junho de 2022

PGR defende no STF poder investigatório de MP e autonomia administrativa para estruturar Gaecos

Manifestação de Augusto Aras foi em ação proposta pela Adepol que questiona reestruturação do Gaeco do MPRJ

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