Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
CNM

15 de Junho de 2021

Promulgada garantia de transferências voluntárias a pequenos Municípios

A medida que permite transferências voluntárias a Municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que estejam em situação de inadimplência, foi promulgada. A alteração ocorreu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, após derrubada de veto pelo Congresso Nacional. A promulgação da Lei 14.143/2021 foi publicada na edição de 11 de junho do ...

ALESP

14 de Junho de 2021

Reforma administrativa é manobra para favorecer bancos, alerta auditoria

Mesmo com a retirada do "princípio da subsidiariedade", que relegaria o Estado a mero coadjuvante na prestação dos serviços públicos, a atual conformação da PEC 32/2020 continua prevendo a inserção do novo artigo 37-A na Constituição Federal, dispositivo que abre a possibilidade de "cooperação" entre órgãos públicos e empresas privadas, "inclusive ...

STF

14 de Junho de 2021

Plenário rejeita ADI contra decreto que autoriza realização de convênios da União com a Geap

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do decreto da Presidência da República de 7/10/2013 que autorizaram o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a celebrar convênios, em nome ...

SF

11 de Junho de 2021

Sancionada renegociação de dívidas com fundos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.166, que permite a renegociação extraordinária de dívidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A norma foi publicada, com vetos, na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União.  

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.