Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

12 de Novembro de 2026

STJ cancela tema sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não mais firmar tese vinculante sobre a revisão de valores da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde, quanto a valores pagos a hospitais privados que prestam serviço.

ConJur

12 de Novembro de 2026

Notificação para demolir estrutura em área pública deve ter prazo razoável

O poder de polícia da administração pública deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por isso, o prazo dado a um estabelecimento para retirar uma estrutura de área pública não pode ser mais curto do que o necessário, sobretudo quando a lei local fixa um parâmetro maior.

ConJur

10 de Novembro de 2026

Juiz federal suspende regras que expandiram uso do vale-alimentação

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9/11) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado (7/11).

SENADO

09 de Novembro de 2026

Agora é lei: prática da medicina dependerá de aprovação no Enamed

Estudantes que ingressaram em curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de passar pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a prática médica. É o que determina a Lei 15.527, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da U ...

ConJur

06 de Novembro de 2026

STJ nega desbloqueio de bens para pagar honorários em caso de improbidade

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o desbloqueio de 20% dos bens de um réu por improbidade administrativa para pagamento de honorários advocatícios.

ConJur

04 de Novembro de 2026

Resultado de PAD não é vinculado a ação penal relacionada ao caso

Não há vinculação de resultados quando a administração pública decide suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) para aguardar o resultado da ação penal baseada nos mesmos fatos.

ConJur

04 de Novembro de 2026

Farmácias devem garantir atendimento presencial de farmacêuticos, define STJ

Cada unidade de uma rede de farmácias deve manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento. A exigência é prevista no artigo 15, parágrafo 1º da Lei 5.991/1973, que regula a atividade do setor.

TJSP

04 de Novembro de 2026

Lei de Marília que flexibilizou regras sobre sacolas plásticas é inconstitucional

Vedação ao retrocesso ambiental.

DPU

29 de Outubro de 2026

DPU divulga nota técnica contrária a projeto de lei que altera critérios de heteroidentificação étni

Documento aponta riscos à efetividade das políticas de cotas e critica a adoção de parâmetros de mensuração corporal na avaliação de candidatos

C.DEP

29 de Outubro de 2026

Comissão aprova inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha

Câmara continuará analisado a proposta

SENADO

28 de Outubro de 2026

Gasto público voltado às mulheres poderá ser destacado na lei orçamentária

O Senado vai analisar um projeto de lei que busca ampliar a transparência na aplicação de recursos destinados a ações e programas voltados às mulheres. A proposta cria o Orçamento Mulher, anexo específico que deverá constar das propostas de lei orçamentária e dos relatórios de execução financeira do poder público.

ConJur

27 de Outubro de 2026

Sem previsão em lei, município não precisa fornecer merenda a merendeira

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Piracicaba (SP) da obrigação de manter o fornecimento da refeição diária oferecida a uma merendeira. Apesar de ter sido fornecido por mais de 25 anos, o benefício não estava previsto em lei e, de acordo com o colegiado, não se incorpora ao contrato de trabalho.

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