A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a União a manejar uma ação para punir um membro de sua advocacia-geral acusado de adulterar certificado com data/carga horária para promoção na carreira. Ele foi inicialmente alvo de processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou com sua demissão, pela caracterização de improbidade administrativa. O advogado público ajuizou mandado de segurança no STJ, onde conseguiu decisão favorável para afastar a demissão, considerada desproporcional enquanto sanção. O MS não avaliou a existência do fato ou negativa de autoria. Posteriormente, quando a União ajuizou ação de improbidade administrativa, ele apontou a existência de coisa julgada no MS, sobre a inexistência de improbidade administrativa. A tese foi rejeitada pela 1ª Turma do STJ. powered by ask.divee.ai Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Resume os pontos principais ? Posso a Sua pergunta, respondida em segundos. IA gratuita. Sem conta. Experimente o Ask Divee Limites do PAD da União Relator do recurso especial, o ministro Sérgio Kukina observou que a discussão anterior restringiu-se à proporcionalidade da pena aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar, afastando-se a demissão pela qualificação de improbidade. Assim, não incide o artigo 21, parágrafo 3ª da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 9.429/1992), que regula como sentenças civis e penais produzem efeitos em relação à ação de improbidade. A norma, incluída pela nova LIA (Lei 14.230/2021) diz que isso só ocorre quando tais sentenças concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, o que não é o caso dos autos, conforme o ministro. “Os motivos da decisão não fazem coisa julgada, ainda que relevantes. Assim, a fundamentação expendida no mandado de segurança, voltada à proporcionalidade da sanção administrativa, não impede o ajuizamento nem o regular prosseguimento da ação de improbidade administrativa.” Demissão ainda possível Em voto-vista, o ministro Benedito Gonçalves acrescentou que a independência entre as esferas administrativa, cível e penal impede que a coisa julgada do mandado de segurança que discutiu a demissão administrativa projete efeitos sobre a análise judicial da sanção de perda da função pública no âmbito da ação de improbidade administrativa. Assim, a coisa julgada do mandado de segurança que afastou pena administrativa não impede que, na ação de improbidade, seja aplicada a perda da função pública. A União terá uma segunda chance de demitir o advogado. “Mormente porque os fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) permanecem íntegros, na medida em que não houve rejeição da conduta, nem da autoria”, disse o ministro Benedito Gonçalves. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.928.279