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ISSN: 2526-365x - Ano VIII n° 2219 - 07/06/2020
 
 
 COMENTÁRIO EDITORIAL 
 
 CNM 
05 de Junho
Ministério da Saúde reforça medidas para a identificação precoce de coronavírus nos Municípios
A assistência à população no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ganhou o reforço de duas novas estratégias. É que o Ministério da Saúde vai repassar recurso financeiro de R$ 1,2 bilhão aos Municípios que criarem Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento com o objetivo de identificar e tratar com mais rapidez casos leves da doença.
 
 ELEIÇÕES MUNICIPAIS 
 
 TRE-SE 
05 de Junho
Responda a pesquisa de satisfação em relação aos serviços da Justiça Eleitoral
Participe da pesquisa de satisfação do cliente, que pode ser respondida pelo formulário disponibilizado no site do Tribunal Regional de Sergipe. A pesquisa é permanente, representa um instrumento que o cidadão pode utilizar para expressar como foi atendido quando buscou os serviços da Justiça Eleitoral.
 
 DESTAQUE 
 
 C.DEP 
05 de Junho
MP libera crédito de R$ 60,19 bilhões para ajuda a estados e municípios
O Poder Executivo publicou na quinta-feira (4), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 978/20, que destina crédito extraordinário de R$ 60,19 bilhões para ajuda financeira a estados, Distrito Federal e municípios durante a pandemia de Covid-19. Esse socorro está previsto na Lei Complementar 173/20.
 
 
 NOTÍCIAS 
 
  GERAL  
CNM - Municípios devem observar orientações de atendimento às mulheres em situação de violência
SF - Ministério da Saúde terá R$ 4,48 bilhões de crédito extraordinário
TJSC - Empresa privada não pode ser beneficiada em detrimento de município, decide TJSC
 
  TRABALHISTA/ PREVIDENCIÁRIO  
TRT23 - Empresa Terá de Pagar Salários para Trabalhadora que Não pôde Retornar ao Serviço após Alta do INSS
TRT3 - Justiça do Trabalho confirma justa causa de vendedora por venda incorreta de medicamentos
TRT3 - Justiça do Trabalho mantém penhora de aposentadoria para pagamento de honorários de sucumbência
 
  PENAL  
TJMS - Negada liberdade a acusado de tentativa de feminicídio
STJ - Supremo acolhe parecer da PGR e mantém prisão de condenado por “voo da morte”
TRF3 - TRF3 Mantém Condenação de Estrangeiro por Entrar no Brasil com Arma de Fogo sem Autorização Legal
 
  TRIBUTÁRIO/ FISCAL  
SEFAZ-RS - Sorteio da NFG de junho também será adiado
SEFAZ-SP - Segundo dia de evento do TIT debate a relação jurídico-tributária do ICMS em operações de Importação
IBET - Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento
 
 
  CIVIL/ FAMÍLIA/ IMOBILIÁRIO  
TJRS - Autorizado parcelamento de conta de luz de restaurante
TJDFT - Direito de matrícula em creche próxima à residência deve atender critérios isonômicos
TJMG - Justiça condena concessionária de rodovia
 
  ADMINISTRATIVO/ CONSTITUCIONAL  
C.DEP - MP libera crédito de R$ 60,19 bilhões para ajuda a estados e municípios
TN - Economia institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial para toda Administração Pública
PGR - Requisição de bens de saúde por gestores locais não fere Constituição Federal, opina PGR
 
  TRABALHISTA/ FISCAL  
TRT6 - Suspenso prazo de validade do concurso público de servidores realizado em 2018
TRT2 - TRT-2 divulga listas de precatórios pagos em junho em relação ao município de Santo André
TRT6 - OAS consegue afastar deserção de recurso pelo não pagamento de depósito recursal
 
  DIVERSOS  
GOV-SP - Potencial vacina brasileira contra COVID-19 começa a ser testada em animais
GOV-SP - Governo de SP prioriza transparência sobre o enfrentamento ao coronavírus
ME - Governo ultrapassa 150 serviços transformados em digitais no período de pandemia
 
  GESTÃO PÚBLICA  
CNM - Ministério da Saúde reforça medidas para a identificação precoce de coronavírus nos Municípios
CNM - Senado aprova Lei Aldir Blanc com R$ 1,5 bilhão para Municípios socorrerem setor cultural
MDR - MDR autoriza contratação de R$ 30,5 mi em financiamentos para obras e projetos de mobilidade urbanas
 
  TCE  
TCE-MG - Atricon publica Nota Técnica que orienta a fiscalização dos recursos repassados para combate ao Cor
TCE-MG - Escritório de Processos e Projetos Estratégicos apresenta Programa de Inovação do TCEMG
TCE-PB - TCE-PB Acompanha Contratos do Governo do Estado para Compra de Respiradores que Não Foram Entregues
 
  ELEITORAL  
TRE-MT - Convenções partidárias poderão ser realizadas por meio virtual, diz TSE
TRE-MA - Datas das eleições podem sofrer alterações, desde que aprovadas pelo Congresso Nacion
TSE - Convenções partidárias poderão ser realizadas por meio virtual, diz TSE
 
  ECONÔMICO  
MDR - Linhas de crédito contra a Covid-19 já disponibilizaram R$ 433,6 milhões a pequenos comércios
EBC - IGP-DI tem inflação de 1,07% em maio
EBC - Índice de Desempenho da Pequena Indústria mostra recuo recorde
 
  AMBIENTAL  
PGR - MPF demonstra preocupação com retrocesso na política ambiental brasileira
MME - MME abre consulta pública sobre metas de redução de emissões do RenovaBio
CNM - Municípios investem em projetos de compostagem
 
 
 LEGISLAÇÃO 
 
Lei nº 14.007, de 2.6.2020 - Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.
Lei nº 14.008, de 2.6.2020 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 343.623.574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Lei nº 14.009, de 3.6.2020 - Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
 
 
CONSULTAS & PARECERES
 
CP -É Ilegal A Ampliação Da Carga Horaria Do Servidor Celetista Para Além Da Inicialmente Contratada
CP - Possibilidade do pagamento de adicional de tempo de serviço aos servidores públicos
CP - Autorização Para Passagem De Tubulação De Rede De Esgoto Em Área Pública
 
Expediente

Jornalista Responsável:  Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP)

Diretor/Editor Jurídico:  Joaquim Fonseca

Responsável:  Agata Rodrigues, Ana Paula Maciel, Bruna Moitinho e Giovanna Kohler

Editorial:  Ricardo Victalino

Diagramação:  Luiz Fernando e Mariana Souza

Frequência:  Diária

Tiragem:  35784 disparos/dia

 
 
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