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ISSN: 2526-365x - Ano XI n° 2885 - 30/11/2023 |
COMENTÁRIO EDITORIAL
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CNM
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30 de Novembro
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Comissão aprova isenção de comprovação de adimplência para Municípios durante estados de emergência |
Importante demanda para socorrer os Municípios afetados por eventos climáticos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7.184/2014, que isenta os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência. |
DESTAQUE
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C. DEP
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30 de Novembro
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Câmara aprova uso de capitalização para garantia em obras públicas |
Municípios poderão utilizar atas de registro de preços de outras cidades, desde que precedidas de licitação |
NOTÍCIAS
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GOV-BR - Presidente sanciona lei que garante acompanhante à mulher em atendimentos médicos |
SEFAZ-SP - Sefaz-SP concede isenção do IPVA de 2022 e 2023 para cerca de 29 mil pessoas com deficiência |
TJSC - Para TJ, não há irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais |
GOV-BR - Presidente em exercício sanciona lei que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal |
C. DEP - Câmara aprova uso de capitalização para garantia em obras públicas |
GOV-BR - Brasil assume a Presidência do G20 nesta sexta-feira (1/12) |
EBC - COP28 aprova fundo climático de perdas e danos para países vulneráveis |
C. DEP - Câmara aprova feriado nacional em 20 de novembro, Dia de Zumbi e da Consciência Negra |
CNM - Câmara aprova mais prazo para uso de recursos da Lei Paulo Gustavo |
CNM - Comissão aprova isenção de comprovação de adimplência para Municípios durante estados de emergência |
CNM - 623 Municípios recebem autorização para o 5G; CNM auxilia gestores na atualização da lei das antenas |
SEFAZ-SP - Municípios paulistas recebem R$ 1,4 bilhão em repasse semanal de ICMS |
TCU - TCU inova ao buscar a ampliação e o aperfeiçoamento de fiscalizações em parceria com startups |
EBC - Pela 1ª vez, Brasil tem mais de 100 milhões de trabalhadores ocupados |
STF - Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF |
GOV-BR - Dívida Pública Federal encerra outubro em R$ 6,17 trilhões |
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LEGISLAÇÃO
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LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. |
LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. |
DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic. |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio. |
CONSULTAS & PARECERES
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CP -É Ilegal A Ampliação Da Carga Horaria Do Servidor Celetista Para Além Da Inicialmente Contratada |
CP - Férias, 1/3 De Férias E Decimo Terceiro: Subsidio A Agentes Políticos |
CP - Para contratação temporária, dispensa-se o concurso público, realizando, processo seletivo. |
Expediente |
Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Kailma Abreu Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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