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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3277 - 06/11/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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ConJur
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06 de Novembro
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| STJ nega desbloqueio de bens para pagar honorários em caso de improbidade |
| Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o desbloqueio de 20% dos bens de um réu por improbidade administrativa para pagamento de honorários advocatícios. |
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DESTAQUE
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STJ
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06 de Novembro
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| Empresa terceirizada não pode recorrer de decisão que exclui responsabilidade subsidiária de estado |
| Inclusão ou exclusão da tomadora de serviços não altera condição da prestadora como devedora |
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NOTÍCIAS
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| ConJur - STJ nega desbloqueio de bens para pagar honorários em caso de improbidade |
| Gov.SP - Governo de SP investe R$ 23,8 milhões em obras de prevenção de riscos em 36 municípios |
| SENADO - CCT aprova ligações gratuitas para queixas sobre serviços públicos |
| EBC - Mudanças climáticas: 83,6% das áreas turísticas estão vulneráveis |
| TSE - Corregedor-geral admite ação do Novo contra Lula e Alckmin por suposto abuso do poder político nas e |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 13.151, de 5.11.2026 - Promulga a Decisão XXXVIII/D/453, adotada na XXXVIII Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, realizada em Medellín, em 30 de novembro de 2007. |
| Decreto nº 13.150, de 5.11.2026 - Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, firmado em Manama, em 4 de setembro de 2022. |
| Decreto nº 13.148, de 5.11.2026 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Brasília, em 8 de junho de 2016. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Adicional de Insalubridade para Agentes de Saúde: Base de Cálculo e Vencimentos |
| CP - Projeto de Lei: Iniciativa, Ilegalidade e Inconstitucionalidade na Competência Executiva Local |
| CP - O judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo? |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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