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| ISSN: 2526-365x - Ano XIV n° 3274 - 03/11/2026 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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Conjur
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03 de Novembro
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| Em caso de dupla intimação, prazos contam pelo portal eletrônico, decide STJ |
| Quando houver duplicidade de intimações, por meio do Diário da Justiça eletrônico (DJe) e do portal eletrônico do tribunal, a contagem dos prazos processuais deve ter como base a do portal eletrônico. Essa prevalência é fundamentada pela Lei 11.419/2006, que traz norma de caráter específico. |
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DESTAQUE
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SENADO
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03 de Novembro
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| CE aprova piso salarial nacional para profissionais de apoio da educação básica |
| A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça-feira (3) um piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio, como merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares. O valor será equivalente a 75% do piso salarial dos professores — atualmente de R$ 5.130,63 — para os trabalhadores com formação de nível médio e jornada de até 40 horas semanais. O piso salarial, portanto, corresponde a R$ 3.847,97. |
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NOTÍCIAS
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| STJ - Terceira Seção define cinco teses repetitivas sobre a natureza e a quantidade de drogas no cálculo d |
| Conjur - Cônjuge de agente público pode repatriar herança se não há risco de ocultação |
| EBC - Mercado eleva projeção para inflação, juros e dólar em 2026 |
| Gov.PR - Seminário discute memórias, conhecimentos e vivências da Serra do Mar |
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LEGISLAÇÃO
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| Decreto nº 13.145, de 29.10.2026 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 13.144, de 29.10.2026 - Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 13.143, de 29.10.2026 - Altera o Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Legalidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 015, de 27 de Abril de 2020 |
| CP - Possibilidade De Contratação Para O Cargo De Professor |
| CP - Pagamento de benefícios fixados por critério de tempo de serviço aos servidores da saúde |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Responsável: Luiz Fernando da Silva Diagramação/Edição: Uilma Novaes Silva Frequência: Diária Tiragem: 31.814 disparos/dia |
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