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como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TRT6

16 de Abril de 2021

Empresa de terceirização não consegue afastar dano moral coletivo

Em análise a recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão que condenou empresa de terceirização a indenização por dano moral coletivo. A empresa alegava que havia simplesmente deixado de recolher o FGTS na conta vinculada de seus colaboradores, por algumas ...

TST

16 de Abril de 2021

Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade, no percentual de 30%, a um balconista de farmácia instalada num posto de abastecimento de combustíveis em São Leopoldo (RS). A loja ficava dentro da área considerada de risco pela Norma Regulamentadora (NR) 16 do extin ...

TST

16 de Abril de 2021

Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Spread Teleinformática Ltda. ao pagamento de multas normativas pelo descumprimento, em 2018, de cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho de 2017. Segundo a relatora, ministra Kátia Arruda, a discussão não envolve a chamada ultratividade das normas coletivas (permanência au ...

TST

15 de Abril de 2021

Dentista não será reintegrada sob alegação de ilegalidade em dispensa em massa

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de uma dentista que trabalhou para a Administração Regional do Rio de Janeiro do Serviço Social do Comércio (Sesc) e buscava sua reintegração, alegando que teria havido dispensa em massa sem discussão prévia com sindicato. Para a Turma, a premissa fática da ilegalidade da demissão, ...

TRT3

15 de Abril de 2021

Juíza autoriza rescisão indireta e determina indenização a trabalhadora que foi constrangida

Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais à ex-empregada grávida que sofreu cobranças para tomar providências quanto aos cuidados da filha de dois anos, de modo a não interferir em sua produtividade no trabalho. A decisão é da juíza Flávia Fonseca Parreira Storti, em sua atuação na 39ª Vara do ...

TJSC

14 de Abril de 2021

Trio condenado por tráfico de drogas tinha em casa cerca de uma tonelada de mineíta

Dois homens e uma mulher foram condenados pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá por produção, depósito e tráfico de drogas. A prisão do trio aconteceu em novembro de 2020, no bairro Areias Brancas, cidade de Balneário Arroio do Silva, quando a polícia se dirigiu a uma casa alugada para cumprimento de mandado de busca e apreensão e ...

TST

14 de Abril de 2021

Afastada multa a sindicato que pretendia discutir obrigatoriedade da contribuição

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo (Sipetrol-SP) de pagar multa por litigância de má-fé em ação em que pleiteava o recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores da Raízen Combustíveis S.A. A sanção fora aplicada pelo ...

TST

14 de Abril de 2021

Rede varejista é condenada por assédio moral a empregado com deficiência mental

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan Lojas de Departamentos Ltda. a pagar indenização de R$ 100 mil a um empregado com deficiência mental por assédio moral. As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis (SC). Por maioria, o colegiado entendeu que o ...

TRT3

13 de Abril de 2021

Suspensão do contrato de trabalho para enfrentamento da pandemia tem amparo legal

Afirmando que a empresa pretendeu suspender seu contrato de trabalho com amparo no programa federal para enfrentamento da pandemia da Covid-19, uma empregada procurou a Justiça do Trabalho para que fosse reconhecida a rescisão indireta. Mas, ao examinar o caso em sua atuação na 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Tatiana Carolina de ...

TST

12 de Abril de 2021

Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo iniciado em 2015. A extinção do processo, que estava em arquivo provisório há anos, foi declarada após o reclamante ignorar, desde 2018, in ...

TRT3

12 de Abril de 2021

Juiz mantém penhora de mercadorias de empresa de vestuários que seriam destinadas à venda

O juiz Augusto de Mendonça e Alvarenga, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, rejeitou a pretensão de uma empresa de vestuários de que fosse desconstituída a penhora de mercadorias que seriam destinadas à venda. Segundo o magistrado, não se trata de instrumentos necessários ao exercício de profissão, estes, sim, impenhoráveis e ...

TRT3

12 de Abril de 2021

Trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por pretender engravidar fica sem indenização

Uma ex-empregada de uma instituição de ensino de Uberaba procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por danos morais por ter sido dispensada de forma discriminatória. A alegação foi a de que o desligamento se deu porque pretendia engravidar. No entanto, os julgadores da Segunda Turma do TRT de Minas mantiveram, por una ...

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