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como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TST

22 de Outubro de 2021

Negada indenização a bancário que alegava ter sido proibido de aderir a greve

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou a um bancário indenização por danos morais do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que o banco o teria impedido de aderir à greve da categoria. O colegiado entendeu que a formação de escalas de trabalho realizadas pelo banco está dentro da legalidade, diante da esse ...

MPF

22 de Outubro de 2021

Normas da CLT que criam limites para reparação por danos morais são inconstitucionais, defende MPF

Durante a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (21) o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referentes à reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação ...

TRT2

21 de Outubro de 2021

Trabalhador beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários, decide Supremo

O pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quarta-feira (20) pela inconstitucionalidade de pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 2017. Com a decisão, foram invalidadas as regras que determinavam pagamentos de honorários periciais e sucumbenciais pelos trabalhadores com acesso ...

TST

21 de Outubro de 2021

Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

21/10/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um auxiliar de produção despedido pela Cimento Vencemos do Amazonas Ltda., de Manaus (AM), à estabilidade acidentária, em razão de lesões relacionadas ao serviço. Com isso, a empresa deverá pagar os salários devidos por 12 meses. De acordo com os ministros, o fato de ...

TST

20 de Outubro de 2021

Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º

20/10/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia condenado a BRF S.A., a pagar o 13ª salário proporcional a uma operadora de produção de Porto Alegre (RS) demitida por justa causa por brigar no trabalho. Segundo o colegiado, a empresa não deve pagar a parcela porque a dispensa foi motivada.

TST

20 de Outubro de 2021

Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

20/10/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Inject Industria de Injetados Ltda., de Campo Bom (RS), o pagamento em dobro das férias de uma operadora de máquina, em razão da ausência de comunicação formal prévia com a antecedência de 30 dias prevista na lei. Segundo o colegiado, o descumprimento do ...

TST

19 de Outubro de 2021

Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral

19/10/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de acordo extrajudicial firmado entre a BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, de São Paulo (SP), e um analista de crédito, dando quitação geral ao contrato de trabalho com a empresa. Segundo o colegiado, não há registro de descumprimento dos ...

TST

19 de Outubro de 2021

Indenização à família de eletricista morto eletrocutado é fixada em R$ 150 mil

18/10/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 150 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela A Abreu Beneficiamentos Ltda., de Volta Redonda (RJ), à viúva e aos filhos de um eletricista que morreu eletrocutado durante o serviço. O colegiado ressaltou que, em situações semelhantes, o TST en ...

TST

18 de Outubro de 2021

Propagandista de laboratório consegue integrar prêmios no cálculo de horas extras

18/10/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um propagandista-vendedor da Glaxosmithkline Brasil Ltda. a incidência dos prêmios por atingimento de metas no cálculo das horas extras. Segundo a Turma, enquanto as comissões já remuneram a hora simples da jornada extraordinária, o prêmio por produção, cuja natureza é salarial, ...

TST

18 de Outubro de 2021

Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureiro

18/10/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de indenização de um gerente da Alpha Brasília Administradora de Imóveis Ltda., de Brasília (DF), demitido sob a acusação de ter sido negligente na fiscalização do tesoureiro da empresa, que desviou cerca de R$ 160 mil. A dispensa por justa causa foi revertida pela Jus ...

TST

15 de Outubro de 2021

Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem a bancário recebimento de adicional

15/10/21 - Após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, condenou o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ao pagamento do adicional de transferência a um empregado que foi transferido seis vezes no curso do contrato de trabalho. Embora a última delas tenha durado ...

TRT2

15 de Outubro de 2021

Empregado de concessionária de aeroporto comete ofensa racial contra colega e recebe justa causa

Um assistente de operações da GRU Airport, concessionária do aeroporto de Guarulhos, foi desligado por justa causa após associar imagem de colega de trabalho à da margarina "Crioulo". Como não conseguiu reverter a penalidade, ele receberá apenas saldo de salário e eventuais férias vencidas.

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