Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STF

09 de Julho de 2026

STF valida acumulação de atividades cartoriais de notas e de protesto em Paulínia (SP)

No entanto, se houver desmembramento das serventias, nova unidade deverá ser preenchida por concurso público

ConJur

09 de Julho de 2026

STJ vai decidir se rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo ou exemplificativo.

ConJur

08 de Julho de 2026

Responsabilidade do dono por ataque de animal dispensa prova de dolo

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a responsabilização do tutor de um cão da raça pitbull pelo ataque a uma cadela de pequeno porte ocorrido no deck de um restaurante.

ConJur

08 de Julho de 2026

Empresa tem o dever de indenizar por protesto de duplicatas frias

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização de instituições financeiras por negligência em casos de protestos baseados em duplicatas sem lastro comercial.

ConJur

07 de Julho de 2026

Reembolso a hospital privado por ordem judicial deve seguir tabela do SUS

O ressarcimento a hospitais privados por serviços prestados a pacientes da rede pública, em cumprimento de ordem judicial, não pode ser feito com base no preço cobrado unilateralmente pela unidade. O cálculo deve usar o mesmo critério de reembolso do Sistema Único de Saúde (SUS).

STF

06 de Julho de 2026

É possível partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, decide Terceira Turma

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vo ...

ConJur

06 de Julho de 2026

Hospital deve indenizar por cesariana sem indicação clínica comprovada

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um hospital do sul do Estado ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos a uma paciente submetida a parto cesariano sem indicação clínica devidamente comprovada.

ConJur

06 de Julho de 2026

Imunidade profissional não protege contra ofensa e desqualificação

A imunidade profissional do advogado permite críticas jurídicas e o livre exercício da profissão, mas não autoriza ofensas pessoais nem a desqualificação da capacidade profissional. Com esse entendimento, o juiz Caio Fagundes Lampa, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central de São Paulo (SP), condenou dois advogados a indenizarem outro profissio ...

ConJur

03 de Julho de 2026

Condomínio é responsável por queimadura química com água contaminada

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unaimidade uma sentença da 2ª Vara de Ubatuba (SP) que condenou um condomínio e uma administradora condominial a indenizarem uma moradora que sofreu uma queimadura química ao ter contato com água contaminada.

ConJur

01 de Julho de 2026

Danos causados por obra terceirizada obrigam município a indenizar

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade uma sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli, que determinou que o município indenize a proprietária de um imóvel danificado em razão de obras da prefeitura.

ConJur

01 de Julho de 2026

Copa do Mundo expõe limitações regulatórias sobre publicidade de bets

O arcabouço legal e regulatório sobre a publicidade de casas de apostas, as chamadas bets, tem sido colocado à prova com a transmissão dos jogos da Copa do Mundo de 2026.

STJ

30 de Junho de 2026

Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código Civil é requisito objetivo do insti ...

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