Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
TJSC

02 de Outubro de 2026

Empresa que explora restaurante no lugar de devedora é incluída em ação de execução

Registros públicos e depoimento apontaram continuidade da atividade no mesmo endereço, com caracterização de sucessão empresarial

TJSP

02 de Outubro de 2026

Plataforma indenizará pais impedidos de embarcar em ônibus com bebê de colo

Exigência de passagem adicional foi considerada abusiva.

ConJur

02 de Outubro de 2026

Indenização por danos morais a MEI pode abranger pessoa física e jurídica

A juíza Déia Adriana Dutra Bragança, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapari (ES), condenou uma empresa de cosméticos a indenizar em danos morais e restituir os valores pagos por uma mulher e sua pessoa jurídica, que é uma MEI. A magistrada homologou projeto de sentença da juíza leiga Kristiny de Vasconcelos Concha ...

TJSC

01 de Outubro de 2026

Sem prova de separação de fato, TJSC nega união estável e pensão por morte

Legislação permite reconhecimento de união estável de pessoa casada apenas quando demonstrada a ruptura fática ou judicial do vínculo anterior

TRT19

01 de Outubro de 2026

Empresa é proibida de usar nacionalidade e condição de eleitor como critérios em processos seletivos

Decisão da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca atende a pedido do MPT após denúncia envolvendo candidatos cubanos encaminhados para seleção de emprego

ConJur

01 de Outubro de 2026

Imobiliária terá que indenizar proprietária de imóvel por fraude de inquilina

Uma imobiliária contratada por um proprietário deve gerir o imóvel, promover a locação, receber valores, prestar contas e adotar providências quanto à cobrança de alugueis. Quando um inquilino deixa de pagar as parcelas e abandona o local danificado, a empresa fica responsabilizada por reparar o dano ao contratante.

ConJur

30 de Setembro de 2026

STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com assinatura digital

O juiz pode exigir do advogado a procuração específica assinada pelo cliente em plataforma credenciada pela ICP-Brasil, em contexto de indícios de litigância abusiva em ação de produção antecipada de provas.

TST

30 de Setembro de 2026

Empresa responderá por acidente em que gari foi atropelado durante coleta de lixo

Para a 7ª Turma, o fato de o motorista ser um terceiro não elimina a responsabilidade da empresa

TRF1

30 de Setembro de 2026

Mantida a condenação de réus pelo crime de redução à condição análoga à de escravo por submeter seri

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou recurso de apelação interposto por dois homens contra a sentença do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Mato Grosso (SJMT) que os condenou pela prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal) praticado contra trabalhadores ...

TJSP

29 de Setembro de 2026

Mantida condenação de servidora que desviou recursos para apostar em jogos de azar

Prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 100 mil.

ConJur

29 de Setembro de 2026

Imprescritibilidade de injúria racial não retroage para antes de 2021

A equiparação da injúria racial aos crimes de racismo, decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 e consolidada pela Lei 14.532/2023, constitui norma penal mais gravosa. Sua imprescritibilidade, portanto, não deve retroagir para alcançar fatos anteriores à vigência da regra atual.

STJ

29 de Setembro de 2026

Violência doméstica: STJ reconhece poder-dever de determinar participação em grupo reflexivo como co

?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz, ao conceder a suspensão condicional da pena (sursis) para um condenado por violência de gênero, não apenas pode como deve condicionar o benefício à participação em grupos reflexivos de reeducação, sempre que a medida se mostrar válida para prevenir a reiteração da conduta ...

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.