Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

11 de Junho de 2026

Tabela Price em financiamento gera suspensão do pagamento do imóvel

A 2ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO) deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança de parcelas de uma consumidora que questionou o uso da Tabela Price como modelo de financiamento de capitalização mensal de juros.

ConJur

11 de Junho de 2026

Plataforma deve indenizar por se omitir em golpe com invasão de perfil

O 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook a indenizar uma influenciadora digital cuja conta no Instagram foi invadida por criminosos para a aplicação de golpes financeiros. A decisão confirmou uma sentença da Comarca de Guaxupé (MG) que fixou os danos morais em R$ 10 mil.

ConJur

10 de Junho de 2026

Notificação por edital é medida excepcional em cobrança de imóvel

No ato de cobrança de um devedor, a intimação por edital tem caráter estritamente excepcional, cabível apenas depois do esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização pessoal.

ConJur

09 de Junho de 2026

Recebimento de dívida para burlar penhora em outra ação gera multa

O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da justiça e justifica a aplicação de multa.

ConJur

08 de Junho de 2026

STJ vai fixar tese sobre revisão do valor da multa por descumprimento de decisão

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir de uma vez por todas se é possível revisar seguidas vezes o valor acumulado da multa pelo descumprimento de decisão judicial, também chamada de astreintes.

ConJur

03 de Junho de 2026

Advogado é condenado por embolsar valores recebidos por cliente incapaz

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Araçatuba (SP) que condenou o advogado e a sobrinha de uma pessoa incapaz a indenizarem a vítima, de forma solidária, diante do desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A decisão inclui a restituição de cerca de R$ 81 mil e a ...

C.DEP

03 de Junho de 2026

"Comissão aprova criação de programa de proteção patrimonial para idosos

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

02 de Junho de 2026

Shopping não precisa apresentar recibo de despesas para executar dívida de lojista

A natureza das verbas locatícias em shopping center dita a sua comprovação. Como aluguéis são valores prefixados e encargos derivam de orçamentos prévios, sem despesa prévia do locador, o juízo não pode exigir que o credor apresente recibos de pagamento dessas despesas para atestar a liquidez da dívida.

CNJ

02 de Junho de 2026

Judiciário adota plataforma única para ordens de restrição e penhora de imóveis

Os tribunais e as varas judiciais do Brasil passam a contar com um novo sistema para envio de ordens judiciais relacionadas a restrições sobre imóveis, como penhora, arresto e sequestro de bens para quitação de dívidas: o Sistema de Constrição Judicial (Constrijud). A plataforma foi criada para tornar mais rápida e segura a comunicação entre a Jus ...

STJ

01 de Junho de 2026

Pesquisa Pronta destaca entendimento sobre usucapião de imóveis em liquidação extrajudicial

?A página da Pesquisa Pronta divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:

ConJur

01 de Junho de 2026

Juízo determina anulação de certidão de óbito de aposentado que está vivo

A 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia (MG) determinou a anulação imediata da certidão de óbito de um idoso que descobriu, por acaso, que constava como morto nos registros públicos. Segundo o processo, quando o aposentado, que reside em Santa Luzia, tentou sacar a aposentadoria, foi informado de que havia um bloqueio dos documentos por motivo de ...

ConJur

29 de Maio de 2026

Falta de previsão legal impede registro de união poliafetiva em cartório

A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas. Como o registro público significa atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família à união, ele é inviável para arranjos não amparados pelo ordenamento.

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