Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

03 de Agosto de 2026

TJ-PR reduz juros abusivos de banco de ordena devolução de veículo apreendido

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná tem jurisprudência consolidada para considerar abusivas as taxas de juros de instituições financeiras que ultrapassem em uma vez e meia a média de mercado da mesma modalidade contratada divulgada pelo Banco Central.

ConJur

31 de Julho de 2026

Suspeita de fraude em corrida justifica bloqueio de motorista de aplicativo

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o recurso de uma motorista de aplicativo que foi bloqueada pela plataforma e manteve a decisão que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento e de reativação da conta dela.

SENADO

30 de Julho de 2026

"Sancionado o 'Pix Pensão', que automatiza pagamento da pensão alimentícia

Foi sancionada a lei que cria um sistema de transferência automática para o pagamento de pensão alimentícia entre contas bancárias nas datas definidas pela Justiça. O mecanismo permitirá que as instituições financeiras realizem mensalmente o repasse do valor devido ao beneficiário ou ao seu representante legal.

TJPA

30 de Julho de 2026

EJPA lança Programa de Atualização em Direito Civil Zeno Veloso

Jurista Flávio Tartuce fala sobre os impactos da revolução digital na Justiça

ConJur

29 de Julho de 2026

Omissão em caso de assédio sexual leva à condenação do empregador

Empregadores têm o dever de prevenir e combater toda forma de violência e assédio. Deixar de adotar medidas eficazes para proteger os empregados expõe os responsáveis à reparação de eventuais danos.

CNJ

29 de Julho de 2026

Estudo aponta mercado imobiliário como preferência do crime organizado para lavagem de dinheiro

Identificar o dinheiro das atividades criminosas, que transformam o patrimônio em aparentemente legal, é um dos maiores desafios no enfrentamento ao crime organizado. A aquisição de imóveis ocupa posição de destaque no que diz respeito a ocultar a origem ilícita desses recursos, porque possibilita que valores obtidos por meios de crimes sejam i ...

ConJur

28 de Julho de 2026

Posse de múltiplos imóveis não basta para afastar gratuidade da justiça

A concessão da gratuidade da justiça suspende a cobrança de verbas sucumbenciais. Para que o credor possa retomar a execução, não basta apontar a mera titularidade de imóveis do devedor sem demonstrar seu acréscimo patrimonial. É imprescindível provar a mudança efetiva na capacidade financeira do executado.

ConJur

27 de Julho de 2026

Idoso será indenizado por cobrança de R$ 37 mil na conta de luz

A emissão indevida de conta de luz por erro na leitura de medidor de energia, com cobrança em débito automático, gera o dever de restituir a quantia e de pagar indenização por dano moral.

ConJur

27 de Julho de 2026

Valor da causa em rescisão de aluguel built to suit segue Lei do Inquilinato

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), e não ao valor integral do contrato.

ConJur

24 de Julho de 2026

Apresentador da RedeTV! é condenado por associar população LGBT a crimes

A Justiça Federal manteve as condenações impostas à RedeTV! e ao o apresentador José Siqueira Barros Junior, conhecido como Sikêra Jr., por discursos discriminatórios e preconceituosos contra a população LGBTQIA+, em duas ações civis públicas.

SENADO

24 de Julho de 2026

"O tempo da escuta: como o Senado tem construído a reforma do Código Civil

Há leis que regulam setores específicos da vida em sociedade. Outras acompanham praticamente toda a trajetória de uma pessoa. O Código Civil pertence a esse segundo grupo. É nele que estão reunidas as normas que disciplinam a vida dos brasileiros em muitos aspectos. Relações familiares, contratos, propriedade, sucessões, atividade empresarial e ...

ConJur

23 de Julho de 2026

Revogação de mandato de advogado não suprime direito à remuneração

A substituição de um profissional não afasta o direito à remuneração pelos serviços prestados quando sua atuação contribuiu para o resultado alcançado pelo constituinte.

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