Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

30 de Janeiro de 2026

TJ-MT barra cobrança de mensalidade por fora de aluna com Fies

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que considerou indevida a cobrança de valores por fora feita por uma instituição de ensino a uma estudante beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O colegiado reafirmou que a universidade deve devolver os valores corrigidos à autora.

ConJur

29 de Janeiro de 2026

Valor da causa em ação possessória é do aluguel pretendido, decide STJ

Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel.

ConJur

28 de Janeiro de 2026

STJ invalida prisão de devedor de pensão intimado por WhatsApp

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento.

ConJur

27 de Janeiro de 2026

Lei do Distrato permite taxa de fruição em lote sem edificação, decide STJ

Com a vigência da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é permitida a cobrança de taxa de fruição na rescisão de compra de lote não edificado. A norma autoriza a incidência da taxa pela simples transmissão da posse, superando a jurisprudência anterior que exigia prova de uso efetivo ou edificação para justificar a indenização.

STJ

27 de Janeiro de 2026

STJ fixa critérios para uso de medidas atípicas na execução civil

?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, reafirmou a possibilidade de adoção dos meios atípicos no processo de execução civil, ao mesmo tempo em que fixou critérios objetivos para sua aplicação em todo o país. Segundo o colegiado, a medida atípica deve ser sempre fundamentada em ...

STJ

26 de Janeiro de 2026

Em regra, corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, não é, em regra, responsável por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas ao empree ...

DPU

26 de Janeiro de 2026

Acordo com participação da DPU avança para regularizar conjunto habitacional do INSS em Fortaleza (C

Comunidade Sete Prédios foi ameaçada de remoção após instituto ganhar ação na Justiça em primeira instância

ConJur

23 de Janeiro de 2026

Rescisão do contrato de compra e venda também encerra o de financiamento

O artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ineficácia do contrato de compra e venda implica o encerramento do contrato de crédito para a aquisição do produto.

STJ

23 de Janeiro de 2026

Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 29ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos.

ConJur

22 de Janeiro de 2026

Histórico de crédito de consumidor não pode ser compartilhado sem autorização

A divulgação e o compartilhamento de informações cadastrais sobre histórico de crédito e de adimplemento, sem autorização prévia do titular, pode levar o gestor do banco de dados de crédito a ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que ...

ConJur

21 de Janeiro de 2026

Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade o recurso de uma viúva ...

SENADO

20 de Janeiro de 2026

"Reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026

A proposta de reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para aprimorar o Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos no Código Civil brasileiro, vigente desde 2002. A ...

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