Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

08 de Maio de 2026

Uso de senha não valida contrato bancário firmado por cliente analfabeto

A validade de negócios jurídicos firmados por pessoas analfabetas exige formalidades específicas. O simples uso de senha em terminal bancário é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade válida e consciente, tornando o contrato nulo e as cobranças inexigíveis.

TJRN

08 de Maio de 2026

Sigilo advocatício não pode impedir fiscalização contratual em condomínio

A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou, parcialmente, uma sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, em uma ação de exibição de contas, movida contra um condomínio, a fim de conceder a exibição de documentos, que foram pedidos por um proprietário, mas negados na via administrativa. A concessão foi limitada, contudo, ao contrato firmado com um escri ...

ConJur

07 de Maio de 2026

União indenizará família de soldado morto com infecção após treinamento

Quando a omissão estatal é específica, a responsabilidade pelos danos é objetiva — ou seja, independe de comprovação de culpa. Portanto, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Valter Antoniasse Maccarone, da 4ª Vara Federal de Campinas (SP), condenou a União ao pagamento de R$ 500 mil, por danos morais, à família de um soldado de ...

ConJur

07 de Maio de 2026

Trânsito em julgado antes da falência autoriza credor a resgatar depósito judicial

O trânsito em julgado de embargos à execução ocorrido antes da decretação da falência do devedor converte o depósito judicial em pagamento definitivo. Com isso, os valores não estão sujeitos à atração do juízo universal, podendo ser levantados de imediato pelo credor.

ConJur

06 de Maio de 2026

Banco deve responder por portabilidade de benefício não solicitada pelo cliente

Ao permitir o serviço de portabilidade sem que o cliente solicite, a instituição financeira deve responder pelos transtornos causados. Com esse fundamento, o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um banco a indenizar um homem por danos morais e a reverter um processo de portabilidade — transferência do ...

ConJur

30 de Abril de 2026

Inventário extrajudicial dispensa a certidão negativa de débito

Condicionar a lavratura de uma escritura pública de inventário e partilha extrajudicial a uma certidão negativa de débito ou a uma certidão positiva com efeitos de negativa cria um impedimento inconstitucional e configura meio indireto de coerção tributária. Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando, dessa ...

ConJur

28 de Abril de 2026

STJ julga complementos a condenações contra a Fazenda no cumprimento de sentença

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível complementar os valores de condenações contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária quando o processo já estiver na fase de cumprimento de sentença.

ConJur

28 de Abril de 2026

Faculdade terá que indenizar concurseira por erro em certificado

A emissão de certificado acadêmico com informações divergentes configura falha na prestação do serviço educacional. Quando a irregularidade resulta na exclusão de um candidato de processo seletivo público, a instituição de ensino tem o dever de indenizar pela teoria da perda de uma chance.

TJRN

27 de Abril de 2026

Terceira Câmara Cível não realizará sessão ordinária híbrida no dia 28 de abril

O presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, informa que não será realizada a sessão ordinária híbrida (presencial e videoconferência) marcada para o dia 28 de abril. Os processos ficam adiados para a sessão ordinária híbrida que será realizada no dia 5 de maio, às 8h.

TJRN

24 de Abril de 2026

TJRN mantém decisão que obriga construtora a regularizar empreendimento em Ponta Negra

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve decisão que determinou que uma construtora providencie a regularização registral de um empreendimento imobiliário localizado na Praia de Ponta Negra, em Natal, incluindo a obtenção do “habite-se” e a adoção de todos os atos necessários para a formalização da propriedade.

CNJ

24 de Abril de 2026

Em 2026, emissão de registros civis aumenta 52% em mobilização nacional do CNJ

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todo o país, das quais 119,4 mil foram emitidas e entregues à população ainda durante a mobilização. Desse total, 192 mil referem-se a registros de nascimento, com 103 mil ...

TJAL

24 de Abril de 2026

TJAL beneficia 314 famílias de São José da Laje com o Moradia Legal

Programa de regularização fundiária do TJAL entregou títulos de propriedade gratuitamente nesta sexta (24); iniciativa promove segurança jurídica para famílias alagoanas

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