Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
STJ

16 de Outubro de 2026

Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, define Segunda Seção

?Em julgamento sob o rito dos repetitivos (Tema 1.210), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão ...

ConJur

16 de Outubro de 2026

Família de garoto autista Família de garoto autistaserá indenizada por acusação de furto em cruzeiro

Quem acusa, ainda que legitimamente, tem que provar, sob pena de ser responsabilizado por dano moral.

TJSP

16 de Outubro de 2026

Empresas de transporte indenizarão morador após ônibus desgovernado atingir casa e carros

Reparações fixadas em mais de R$ 14 mil.

SENADO

15 de Outubro de 2026

Projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas chega ao Senado

O Senado deve analisar projeto de lei complementar que prevê o reajuste do limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) para até R$ 140 mil em 2028, o perdão de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e a ampliação do limite de contratação de empregados de um para até dois.

ConJur

15 de Outubro de 2026

Plano coletivo com usuário único equivale ao individual para fins de rescisão

O plano de saúde coletivo por adesão que atende a uma única pessoa física caracteriza contrato individual disfarçado e atípico. A avença atrai a aplicação analógica das regras dos planos individuais, sendo vedada a rescisão unilateral sem justa causa e durante tratamento médico essencial.

STJ

14 de Outubro de 2026

STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula de associação de proteção veicular que impõe a perda automática da cobertura ao veículo se o associado não comunicar o sinistro em até 30 minutos. De acordo com a turma, a estipulação de prazo peremptório para a comunicação de acidente é vedada pela Resolução CNSP ...

TST

14 de Outubro de 2026

Gerente interditado por sequelas psiquiátricas de assalto a banco obtém aumento de indenização

8ª Turma considerou valor de R$ 20 mil desproporcional às consequências do caso

ConJur

14 de Outubro de 2026

Morte de paciente esperando transferência gera danos morais a filhos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente a sentença que condenou o estado de Minas Gerais e o município de Juiz de Fora (MG) a indenizarem os quatro filhos de uma mulher que morreu enquanto esperava vaga em hospital para tratamento de um tumor. A paciente já era amparada por sentença que determinou a transferê ...

STJ

13 de Outubro de 2026

Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos recebe autorização do STJ para excluir sobrenome pate

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, o colegiado considerou que foi comprovada a existência de justo motivo para a exclusão do sobrenome.

TJRN

13 de Outubro de 2026

Justiça condena fabricante a indenizar consumidor por aparelho celular com defeito

O 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou uma fabricante de aparelhos eletrônicos ao pagamento de R$ 4.399,00 a um consumidor que teve problemas com um celular adquirido com defeitos. A sentença determinou o ressarcimento de R$ 2.399,00, valor pago pelo aparelho, e mais R$ 2 mil por danos morais.

ConJur

13 de Outubro de 2026

Plataforma de entregas é condenada por extravio de artigos de luxo

A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 23ª Vara Cível da Capital que condenou uma plataforma de entregas a indenizar, em R$ 105 mil, uma empresa de aluguel e venda de roupas e acessórios de luxo, nos termos da sentença proferida pelo juiz Vítor Gambassi Pereira.

ConJur

09 de Outubro de 2026

Pagamento habitual de aluguel por empresa indica adesão a contrato verbal

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que rescindiu um contrato de locação verbal, decretou o despejo dos ocupantes do imóvel e os condenou ao pagamento dos aluguéis em atraso e das tarifas de energia elétrica.

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