Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

26 de Setembro de 2025

Juiz afasta aplicação do CDC e nega rescisão de contrato imobiliário

Um negócio imobiliário de grande porte, no qual os próprios compradores reconhecem a intenção de investimento, não deve ser tratado como uma relação consumerista. O contrato imobiliário entre as partes, nesse caso, é de natureza civil e empresarial, o que impede que seja analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

ConJur

26 de Setembro de 2025

Juíza anula cobrança por falta de liquidação prévia de sentença

É preciso instaurar procedimento de liquidação de sentença em uma ação de despejo para verificar o real valor devido pelo executado, uma vez que não há como aferir se as contas como água, luz e condomínio, por exemplo, estão em aberto ou foram pagas pelo credor, fazendo jus à restituição.

ConJur

26 de Setembro de 2025

TJ-GO afasta própria súmula para validar cartão de crédito consignado

O conhecimento do tomador de crédito sobre a modalidade contratada afasta a incidência da Súmula 63 do Tribunal de Justiça de Goiás — que presume a abusividade do cartão de crédito consignado.

DPU

25 de Setembro de 2025

Instituições recomendam que imóveis públicos sem uso no centro de Fortaleza (CE) sejam destinados à

Recomendação da DPU, DPE-CE, MPCE e MPF visa garantir direito à moradia a público vulnerável

CNJ

25 de Setembro de 2025

Escuta ativa e diálogo marcaram atuação do Observatório dos Direitos Humanos entre 2023 e 2025

Aproximar o Poder Judiciário da sociedade civil, dar voz às populações vulneráveis e ampliar o alcance da proteção dos direitos fundamentais. Estas foram as principais conquistas do Observatório dos Direitos Humanos (ODH) durante a gestão 2023-2025. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o colegiado apresentou um balanço sobre as a ...

ConJur

24 de Setembro de 2025

Seguradora terá que quitar dívida por ter omitido dados de apólice

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina reconheceu o dever de uma seguradora garantir o pagamento de R$ 23.816,16 a um beneficiário de seguro prestamista — modalidade de seguro de vida que garante o pagamento total ou parcial de uma dívida. O caso envolve a morte da contratante de financiamento de motocicleta em acidente de trânsi ...

SENADO

24 de Setembro de 2025

"CAS aprova projeto que amplia licença por falecimento de parente

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto que amplia a licença em caso de falecimento de parentes do trabalhador. A matéria segue para a Câmara dos Deputados — a não ser que seja apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

ConJur

24 de Setembro de 2025

Juíza determina reintegração de terreno da União na área urbana de Santos

Por vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, a juíza Juliana Blanco Wojtowicz, da 3ª Vara Federal de Santos (SP), concedeu pedido liminar para a reintegração de posse de um terreno da União na área urbana do município.

ConJur

23 de Setembro de 2025

TJ-DF isenta empresa de pagamentos de ressarcir prejuízo de apostador

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a decisão que negou o pedido de indenização apresentado por um homem que fez aposta em plataforma não autorizada. O autor pretendia responsabilizar uma empresa de pagamentos, uma vez que não obteve resposta da plataforma de apostas aos ...

ConJur

23 de Setembro de 2025

Madrasta tem de pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, que determinou que uma madrasta pague aluguel aos enteados para residir em um imóvel da família, nos termos da sentença proferida pelo juiz Murillo D’Avila Vianna Cotrim. A quantia será ...

ConJur

19 de Setembro de 2025

DF e Novacap devem indenizar motorista por alagamento de via

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o governo do Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) a indenizar motorista que teve o veículo danificado em razão de alagamento da via. O colegiado entendeu que houve conduta omissiva do Estado.

ConJur

19 de Setembro de 2025

Dona de salão deve indenizar noivos por falta de energia em festa

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação da dona de um salão de festas a indenizar um casal de noivos cuja cerimônia de casamento atrasou por falta de energia.

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