Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

17 de Março de 2026

Faculdade não pode mudar critérios de avaliação após início do semestre

A alteração unilateral dos critérios de avaliação promovida por instituição de ensino após o começo das aulas viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A norma exige que as regras sejam divulgadas aos estudantes com antecedência mínima de trinta dias do período letivo.

ConJur

17 de Março de 2026

Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário

O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exercício abusivo desse direito.

STJ

16 de Março de 2026

Repetitivo discute honorários em execução fiscal extinta pela quitação administrativa do débito ante

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.970, 2.215.141 e 2.215.553, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

ConJur

13 de Março de 2026

Município responde por indenização devida por concessionária

A insolvência de uma concessionária de serviço público atrai a responsabilidade subsidiária do município pelo pagamento de indenização por desapropriações. E, pela teoria do risco administrativo, o credor não precisa esgotar as tentativas de cobrança contra a empresa para acionar o ente público.

ConJur

11 de Março de 2026

Uso de nome morto de pessoa trans é falha na prestação do serviço

O desrespeito ao nome retificado de pessoa trans configura falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou uma empresa de telefonia a indenizar em R$ 3 mil um consumidor transgênero cujo nome morto foi usado de forma reiterada, mesmo ...

CNM

11 de Março de 2026

MP destina R$ 266,5 milhões à Zona da Mata mineira, mas CNM alerta para insuficiência dos recursos

A Medida Provisória (MP) 1.339/2026 está pronta para ser analisada pelo Congresso Nacional. Ela abre crédito extraordinário de R$ 266,5 milhões para ações emergenciais de proteção e defesa civil na Zona da Mata de Minas Gerais, fortemente atingida por inundações e movimentos de massa em fevereiro de 2026. O texto foi publicado em edição extra do ...

ConJur

10 de Março de 2026

Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge

Bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário. Por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge.

ConJur

09 de Março de 2026

Óbices processuais afetam caso da prescrição dos 'crimes de maio' no STJ

A definição da prescritibilidade das ações de indenização referentes aos “crimes de maio” de 2006 pode ser impactada no Superior Tribunal de Justiça por óbices processuais ao recurso especial apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo.

ConJur

05 de Março de 2026

OAB-RJ pede ao TJ aplicação correta de tese do STF sobre companhias aéreas

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, pediu ao Tribunal de Justiça fluminense que garanta a aplicação correta do Tema 1.417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que trata de ações de consumidores contra companhias aéreas.

ConJur

04 de Março de 2026

Abertura de novo CNPJ para empresa sob execução indica blindagem patrimonial

A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão dessa nova companhia na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude aos credores.

TJSP

03 de Março de 2026

Negada comissão a corretora por intermediação de compra e venda de imóvel

Ausência de pacto de exclusividade.

ConJur

02 de Março de 2026

Cartão de crédito consignado é válido se cliente fez uso contínuo, decide TJ-GO

A comprovação de que o consumidor utilizou de forma consciente e voluntária o cartão de crédito consignado afasta a tese de abusividade contratual da instituição financeira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Goiás acolheu o um agravo interno de um banco e manteve a validade de um contrato de cartão de ...

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