Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

07 de Janeiro de 2026

Restituição em execução extinta não depende de precatórios ou RPV, decide STJ

Caso o contribuinte vença a execução fiscal, o levantamento dos valores bloqueados como garantia deve ser imediato, dispensando-se o regime de precatórios ou o de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A restituição é consequência lógica da extinção do crédito tributário, pois trata-se apenas da devolução de patrimônio que já pertencia ao particular e ...

C.DEP

29 de Dezembro de 2025

"Nova lei corta incentivos, eleva impostos sobre bets e impõe teto fiscal

Sancionada na sexta-feira (26), a Lei Complementar 224, de 2025, muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tributários hoje existentes, cria regras mais rígidas para novas concessões, limita o volume total de renúncias fiscais e aumenta a tributação de apostas esportivas o ...

C.DEP

22 de Dezembro de 2025

"Retrospectiva 2025: isenção do IR e regulamentação da reforma tributária estão entre aprovações da

Neste ano, deputados também aprovaram o Plano Nacional de Educação, mudanças no licenciamento ambiental, regras mais rígidas para combater a sonegação recorrente e o aumento da licença-paternidade

ConJur

22 de Dezembro de 2025

Juiz isenta empresas de exigência de antecipar distribuição de lucros

A legislação tributária não pode alterar definições e prazos de direito privado já consolidados, nem impor condições fáticas inexequíveis aos contribuintes. Exigir que empresas aprovem a distribuição de lucros antes do encerramento do exercício financeiro, como condição para obter isenção fiscal, viola a razoabilidade, a segurança jurídica e o ar ...

ConJur

18 de Dezembro de 2025

Senado aprova redução de incentivos fiscais e maior tributação para bets e fintechs

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (17/12), o projeto de lei que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributação de bets, fintechs e dos juros sobre o capital próprio (JCP). O texto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

C.DEP

16 de Dezembro de 2025

"Câmara pode votar projeto que reduz benefícios fiscais federais

Deputados também podem analisar destaques a projeto de regulamentação da reforma tributária; sessão está marcada para as 13h55

STJ

16 de Dezembro de 2025

Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para ...

ConJur

16 de Dezembro de 2025

Para tributaristas, tese do STJ fortalece defesa prévia para arbitramento do ITCMD

A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento.

ConJur

15 de Dezembro de 2025

STJ autoriza Fisco a arbitrar ITCMD frente a critérios estaduais para cálculo

Os estados têm plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), mas isso não impede que, conforme autorizado pelo Código Tributário Nacional, o Fisco estadual calcule-o por arbitramento.

CNM

11 de Dezembro de 2025

Secretaria Executiva da NFS-e orienta gestores com novidades sobre a Reforma Tributária

Com o objetivo de ajustar a implementação de novas regras e disponibilizar ambientes de testes para que Municípios e empresas possam se preparar para as mudanças da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Secretaria Executiva da NFS-e publicou documento orientativo. A Nota Técnica SE\CGNFS-e 004/2025 traz as atualizações de regras e ajustes para se ...

ConJur

10 de Dezembro de 2025

Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/12), um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz e cria programas para estimular contribuintes (pessoas jurídicas) a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial e faz parte da criação do Código de ...

CNM

09 de Dezembro de 2025

Conquista histórica da CNM, 1% extra de dezembro do FPM será creditado dia 10; repasses já somam R$

Fruto de uma conquista histórica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o repasse do 1% de dezembro chegou ao seu 19° ano de vigência. Neste período, os cofres municipais receberam R$ 81,7 bilhões relacionados aos repasses extras, por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Na próxima quarta-feira, 10 de dezembro, até às 18h, o valor de ...

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