Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
C.DEP

12 de Fevereiro de 2026

"Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

ConJur

12 de Fevereiro de 2026

STJ derruba teto para contribuições para todas as entidades parafiscais

O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2024, também vale para todas as demais entidades parafiscais (instituições privadas que exercem função pública e são financiadas por arrecadações específicas).

ConJur

10 de Fevereiro de 2026

Nova lei restringe competência de tribunais administrativos sobre IBS

A nova Lei Complementar 227/2026 restringe a competência e as possibilidades de atuação dos órgãos de julgamento administrativo tributário no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos tributos instituídos pela reforma tributária. Essa é a avaliação de tributaristas e integrantes desses órgãos, críticos da regra que impede os julgadores ...

CNM

10 de Fevereiro de 2026

Equipe da CNM chega aos Estados de MS e SC para capacitações em importantes temas da gestão local; p

Capacitações nas áreas de Assistência Social, Contabilidade, Educação e Reforma Tributária serão temas de edições de um dia de encontro do Conexão CNM Qualifica em Campo Grande (MS) e nas cidades catarinenses de Joinville e Criciúma nos dias 25 e 26 de fevereiro. Os eventos são presenciais e gratuitos para os Municípios filiados à Confederação ...

ConJur

09 de Fevereiro de 2026

Juíza afasta tributação de crédito de ICMS via Lei das Subvenções

A tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS fere o pacto federativo ao permitir que a União esvazie incentivos fiscais estaduais. E a Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, não altera a natureza jurídica desses créditos, que não constituem lucro ou receita tributável, mas renúncia fiscal.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

Bate-papo CNM vai tratar das mudanças no Portal de Negócios Redesim e os impactos nos Municípios

Nesta sexta-feira, 6 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai receber o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) Carlos Nacif para mais uma edição do Bate-papo Municípios em Foco, CNM e a Reforma Tributária.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.

ConJur

04 de Fevereiro de 2026

STJ julga tributação da indenização por tabelamento do álcool nos anos 80

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores de indenização repassados por cooperativa em razão da defasagem de preços de açúcar e álcool imposta pelo governo entre 1985 e 1989.

ConJur

02 de Fevereiro de 2026

Lei afasta interpretação 'enviesada' do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts

Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento ...

SENADO

29 de Janeiro de 2026

"Projeto que regulamenta e tributa serviços de streaming retorna ao Senado

Voltou para a análise do Senado projeto que prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas empresas de streaming no Brasil. A proposta também estabelece cotas para conteúdo brasileiro nos serviços de vídeo sob demanda e estimula a oferta de produções independentes.

EBC

29 de Janeiro de 2026

Regis Dudena assume Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda

Ex-secretário de Prêmios e Apostas substitui Marcos Pinto

ConJur

28 de Janeiro de 2026

Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode configurar omissão de tributo devido e gerar au ...

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