Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

25 de Fevereiro de 2026

STF proíbe municípios de corrigir tributo acima da Selic

Municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários. Foi o que estabeleceu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (24/2).

ConJur

24 de Fevereiro de 2026

STF tem maioria para proibir municípios de corrigir tributo acima da Selic

O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para definir que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários.

ConJur

24 de Fevereiro de 2026

Com ênfase tributária, indústria tem 70 ações de interesse no Supremo

O setor industrial brasileiro tem 70 ações de interesse em andamento no Supremo Tribunal Federal, a maioria delas relacionada a temas de Direito Tributário, área de impacto crescente para a economia brasileira.

STJ

23 de Fevereiro de 2026

Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 877 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.

ConJur

19 de Fevereiro de 2026

STF interrompe análise sobre prorrogação do prazo para aprovação de dividendos

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque nesta quarta-feira (18/2) e interrompeu o julgamento no qual o Plenário discutia se mantinha ou não a decisão liminar que prorrogou em um mês o prazo para empresas aprovarem as distribuições de lucros e dividendos referentes a 2025.

ConJur

19 de Fevereiro de 2026

Honorários de sucumbência por modulação geram riscos à judicialização preventiva

A ideia de que quem vence um processo pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência se a vitória não puder ser aproveitada, por causa da modulação de efeitos da tese vencedora, atinge em cheio a prática da chamada judicialização preventiva e gera danos colaterais sistêmicos.

ConJur

19 de Fevereiro de 2026

Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO

A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito.

CNM

13 de Fevereiro de 2026

Desafios da tributação no destino previstos na LC 214/2025 são abordados em transmissão ao vivo

Nesta sexta-feira, 13 de fevereiro, o Bate-Papo Municípios em Foco CNM e a Reforma Tributária trouxe esclarecimentos sobre o artigo 11 da Lei Complementar 214/2025, que trata da Tributação no destino e seus desafios. Centenas de gestores acompanharam a transmissão promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nas redes sociais.

C.DEP

13 de Fevereiro de 2026

"Projeto prevê dedução no imposto de renda de gastos com saúde de pets

O Projeto de Lei 6307/25 permite que contribuintes deduzam do Imposto de Renda (IR) despesas com a saúde preventiva de cães e gatos. A proposta altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95) e está em análise na Câmara dos Deputados.

ConJur

13 de Fevereiro de 2026

Código de Defesa do Contribuinte falha em ampliar proteção e tem pouco efeito prático

O recém-sancionado Código de Defesa do Contribuinte não faz jus ao nome. Embora tenha o objetivo expresso de estabelecer regras gerais sobre direitos e garantias dos pagadores de tributos, a nova lei complementar não traz mudanças profundas quanto a esses aspectos. Na verdade, a norma apenas consolida princípios já existentes e, assim, não garante ...

CNM

12 de Fevereiro de 2026

CNM pede liberação da malha fiscal do ITR 2025 à Receita Federal

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, por meio de ofício, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) apresente informações sobre a liberação da malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 2025.

C.DEP

12 de Fevereiro de 2026

"Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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