Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

13 de Abril de 2026

PGFN aponta erro em decisão que suspendeu imposto de exportação de petróleo

Em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região na última quinta-feira (9/4), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que a suspensão liminar da cobrança do Imposto de Exportação a cinco petroleiras se baseou em trechos inexistentes de uma medida provisória.

CNM

13 de Abril de 2026

Após pedido da CNM, malha fiscal do ITR está disponível para acesso dos Municípios

Nesta segunda-feira, 13 de abril, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o acesso à malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A medida é uma demanda antiga da Confederação Nacional de Municípios (CNM) junto à Receita Federal para a liberação do acesso aos dados da ...

TJRN

13 de Abril de 2026

TJRN mantém decisão que anulou débito tributário e não admite recurso ao STJ

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a anulação de um débito tributário que havia sido lançado de forma indevida contra um cidadão e não permitiu que o caso fosse levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da Vice-Presidência do TJRN.

CNM

10 de Abril de 2026

Contencioso dos Municípios na Reforma Tributária foi tema do Bate-papo de hoje, confira

Com o tema “Contencioso Tributário: o que os Municípios precisam saber”, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu mais uma edição do Bate-papo "Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária". A live acontece todas as sextas-feiras pelas redes sociais da entidade e tem o objetivo de deixar os Municípios por dentro de todas as novidades ...

OAB-BR

09 de Abril de 2026

CFOAB aciona Supremo contra "efeito degrau" na tributação de dividendos

O Conselho Federal da OAB protocolou, nesta quarta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra dispositivos da Lei 15.270/2025. A entidade questiona o chamado "efeito degrau" (notch effect) na tributação de lucros e dividendos, que impõe alíquotas cheias sobre a to ...

ConJur

08 de Abril de 2026

Receita não pode reter selo fiscal para forçar pagamento de tributo

A retenção de selos fiscais necessários para o comércio de mercadorias, com o objetivo de forçar o pagamento prévio e integral de impostos, configura sanção política inconstitucional e fere o livre exercício da atividade econômica.

ConJur

07 de Abril de 2026

Novo conceito de 'praça' para calcular IPI retroage em favor do contribuinte

A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de “praça” para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, porque apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada a fatos anteriores à vigência da nova legislação.

ConJur

06 de Abril de 2026

STJ afasta ISS sobre receitas de cessão de direitos de imagem de jogador

A cessão de direitos de imagem não constitui prestação de serviço para fins de incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Sua cobrança, portanto, é ilegal.

ConJur

30 de Março de 2026

Insumo essencial obtém crédito de ICMS mesmo sem compor produto final

O critério que define se um produto tem direito ao creditamento de ICMS — abatimento do imposto na compra — é a sua essencialidade para a atividade-fim da empresa. O benefício deve ser garantido mesmo que o insumo não se incorpore fisicamente ao produto final ou não seja consumido imediatamente no processo.

ConJur

27 de Março de 2026

Ser sócio-administrador não implica culpa em crime tributário

Exercer a posição de sócio-administrador de uma empresa não é suficiente para que se presuma a sua autoria de crime tributário, sendo necessária a comprovação de condutas concretas que vinculem o acusado à prática delitiva.

CNM

27 de Março de 2026

NFS-e Padrão Nacional foi tema do bate-papo desta sexta; confira como foi

Todos os Municípios devem adequar suas administrações tributárias para estabelecer os novos parâmetros da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Por isso, o Bate-papo "Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária" desta sexta-feira, 27 de março, reuniu, durante transmissão ao vivo pelas redes sociais da CNM, centenas de ges ...

ConJur

26 de Março de 2026

Tribunais invadem autonomia dos municípios para extinguir execuções fiscais, aponta estudo

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça autorizam a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil, ainda que o município ou o estado tenha uma lei específica prevendo um valor mais baixo para justificar a cobrança judicial?

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