Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

15 de Setembro de 2026

Tributaristas temem que decisão do STJ banalize falência em estados e municípios

Proferida em fevereiro, no âmbito do REsp 2.196.073/SE, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que legitimou a Fazenda Pública a requerer falências quando a execução fiscal se mostrar ineficaz é avaliada por especialistas como um ponto de virada para a União, mas ainda é vista com cautela por carecer de regulação na maioria dos es ...

CNM

15 de Setembro de 2026

Fortalecimento das receitas próprias diante da Reforma Tributária é tema de artigo do CTAT

Artigo publicado nesta terça-feira, 15 de setembro, pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca a importância do fortalecimento da arrecadação própria municipal durante a transição para o novo sistema tributário.

ConJur

14 de Setembro de 2026

Montadora não precisa repassar valores recuperados de tributos diretos

A natureza de tributo direto das contribuições sociais — como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — desobriga montadoras de veículos de repassar valores tributários recuperados da União a concessionárias.

SENADO

14 de Setembro de 2026

PLOA é enviado com reajustes travados pelo Arcabouço Fiscal e Regra de Ouro

O Poder Executivo enviou o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2027) para o ano que vem com limitações impostas pelo Arcabouço Fiscal, criado em 2023. A lei limita o crescimento das despesas a 0,6% acima da inflação, porém essa não é o único limite existente. Há ainda a chamada Regra de Ouro, prevista na Constituição.

ConJur

08 de Setembro de 2026

Prescrição por sonegação cai pela metade para réu com menos de 21 na data do crime

A idade do réu para aplicar a redução da prescrição deve ser avaliada de acordo com a data em que ocorreu a ação ou omissão criminosa. O prazo cai pela metade para investigados que tinham menos de 21 anos na data do crime.

SENADO

08 de Setembro de 2026

Vai à CAE texto que define inflação como teto para reajuste da conta de luz

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na semana passada projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, salvo exceções devidamente justificadas (PL 170/2026). O texto cria um regime especial para frear aumentos tarifários em estados da Região Norte e determina que a Agência Nacional de E ...

TCE-MG

01 de Setembro de 2026

IRB e STN abrem consulta pública sobre Guia de Custos para o Setor Público

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) abriram consulta pública sobre a minuta do Guia de Custos para o Setor Público (GCSP). Interessados podem acessar a minuta e as planilhas eletrônicas dos anexos, analisar o conteúdo e encaminhar sugestões para o Grupo Técnico Conjunto STN/IRB até o dia 30 de setembro de 2026, ...

ConJur

01 de Setembro de 2026

STJ define início do prazo para cobrar ISS em autuações contra bancos

A decadência do direito de cobrar o ISS deve ser contada a partir do fato gerador, nos casos em que o tributo é recolhido a partir de lançamento por homologação, mesmo que o contribuinte tenha feito o pagamento de forma parcial.

CNM

01 de Setembro de 2026

Artigo aborda sobre imunidade do ITBI na integralização de capital social

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou nesta terça-feira, 1º de setembro, mais um artigo sobre a Reforma Tributária. Com o tema A primazia da realidade sobre a forma na integralização de capital social: o alcance da imunidade tributária do ITBI e o conflito de interpretações entre Fisco e Judiciário, o texto aborda as diferentes in ...

STJ

28 de Agosto de 2026

Quinta Turma afasta Selic e mantém atualização pela TR em restituição de valores apreendidos

?A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da taxa Selic na restituição de valores apreendidos em medida cautelar criminal e determinou que a atualização siga a regra da caderneta de poupança, com aplicação da Taxa Referencial (TR), mas sem incidência de juros remuneratórios. Na decisão, o colegiado também reconheceu ...

STJ

28 de Agosto de 2026

Repetitivo discute quais ações permitem transferências voluntárias para ente com pendências fiscais

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.339 e 2.245.522, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

C.DEP

28 de Agosto de 2026

Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal

Prêmio vai variar de 15% a 30% dos valores recuperados; para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

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