Notícias

Este é o canal de notícias da Grifon, aqui você terá acesso a um conteúdo relevante sobre a área jurídica e
como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

04 de Fevereiro de 2026

STJ julga tributação da indenização por tabelamento do álcool nos anos 80

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre valores de indenização repassados por cooperativa em razão da defasagem de preços de açúcar e álcool imposta pelo governo entre 1985 e 1989.

ConJur

02 de Fevereiro de 2026

Lei afasta interpretação 'enviesada' do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts

Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento ...

SENADO

29 de Janeiro de 2026

"Projeto que regulamenta e tributa serviços de streaming retorna ao Senado

Voltou para a análise do Senado projeto que prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas empresas de streaming no Brasil. A proposta também estabelece cotas para conteúdo brasileiro nos serviços de vídeo sob demanda e estimula a oferta de produções independentes.

EBC

29 de Janeiro de 2026

Regis Dudena assume Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda

Ex-secretário de Prêmios e Apostas substitui Marcos Pinto

ConJur

28 de Janeiro de 2026

Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode configurar omissão de tributo devido e gerar au ...

ConJur

28 de Janeiro de 2026

Informações prestadas no Sped não têm efeito constitutivo do crédito tributário

As informações prestadas no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), como as EFD-Contribuições (Escriturações Fiscais Digitais), não têm efeito constitutivo do crédito tributário. Assim, a ausência de declaração dos débitos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pode configurar omissão de tributo devido e gerar au ...

ConJur

28 de Janeiro de 2026

Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada oferecido pela Lei 14.740/2023 deve seguir a mesma limi ...

CNM

27 de Janeiro de 2026

Reforma Tributária: em assembleia, gestores elegem membros que irão compor o CGIBS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu nesta terça-feira, 27 de janeiro, uma Assembleia-Geral presencial para deliberar sobre a representação dos Municípios no Comitê Gestor do IBS (CG-IBS). A entidade é responsável pela indicação, por meio de votação, de 14 membros para compor o grupo que atuará na defesa dos Municípios na gestão do ...

C.DEP

27 de Janeiro de 2026

"Comissão aprova isenção de tributos para notebook de uso pessoal trazido do exterior por viajantes

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

ConJur

26 de Janeiro de 2026

Fisco estadual não pode usar dados do contribuinte sem norma própria

Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.390, a validade do acesso de fiscos estaduais a dados bancários de contribuintes depende da existência de regulamentação local que espelhe as garantias do Decreto Federal 3.724/2001. A falta de norma específica assegurando o sigilo e o devido processo legal torna nulo o lançamento tributário ...

CNM

23 de Janeiro de 2026

Reforma Tributária: bate-papo orienta gestores sobre mecanismos para melhorar arrecadação do ISS

Com objetivo de orientar os Municípios sobre como melhorar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) foi o objetivo da edição do Bate-Papo Municípios em Foco – CNM e a Reforma Tributária desta sexta-feira, 23 de janeiro. A programação, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi transmitida pelas redes sociais da CNM e mostrou ...

ConJur

07 de Janeiro de 2026

Restituição em execução extinta não depende de precatórios ou RPV, decide STJ

Caso o contribuinte vença a execução fiscal, o levantamento dos valores bloqueados como garantia deve ser imediato, dispensando-se o regime de precatórios ou o de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A restituição é consequência lógica da extinção do crédito tributário, pois trata-se apenas da devolução de patrimônio que já pertencia ao particular e ...

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