Notícias

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como estão o andamento de algumas decisões governamentais que podem impactar nas suas decisões

 
ConJur

05 de Fevereiro de 2026

Restrição de acesso a depoimentos ao MP extrapola limites do sigilo, diz desembargador

A restrição de acesso a depoimentos de testemunhas em investigação extrajudicial configura afronta à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e extrapola os limites do poder de sigilo que a legislação atribui ao Ministério Público.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

Alterado prazo para adesão dos Municípios a programa de reforma habitacional

O Diário Oficial da União (DOU) trouxe a publicação da Portaria MCID 100/2026, que estabelece regras e cronograma da Seleção Periferia Viva - Reformas 01/2025 para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais. Com isso, a medida altera a Portaria MCid 1.393/2025, que ...

CNM

05 de Fevereiro de 2026

Bate-papo CNM vai tratar das mudanças no Portal de Negócios Redesim e os impactos nos Municípios

Nesta sexta-feira, 6 de dezembro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vai receber o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) Carlos Nacif para mais uma edição do Bate-papo Municípios em Foco, CNM e a Reforma Tributária.

CNM

05 de Fevereiro de 2026

CNM divulga Nota Técnica sobre o Regime Específico de Bens Imóveis na LC 214/2025

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a publicação da Nota Técnica 01/2026 com o tema “Bens Imóveis à Luz da Lei Complementar 214/2025”. O documento analisa o Regime Específico de Bens Imóveis no âmbito da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023.

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