Ausência de dano ao erário e dolo específico afasta demissão de servidor

A ausência de dolo específico e de dano ao erário público impede a aplicação automática de demissão a servidor público. Falha formal e residual, quando desacompanhada de má-fé ou prejuízo comprovado, ...

Foto: woman carrying cardboard box side view scaled 1 300x200

ARTIGO: O Controle Interno como Pilar da Governança Pública - da Previsão Constitucional à Efetivida

"Grande parte dos municípios paulistas conta hoje com uma unidade de controle interno formalmente instituída, com lei de criação, previsão no organograma e responsável designado. A pergunta relevante, ...

Foto: WEBDOOR 181

Cadip lança edição atualizada sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Inovações e consolidação jurisprudencial.

Foto: Imagem (1)

Depre publica guia prático para peticionamento em precatórios

Orientação a advogados sobre novos procedimentos.

Foto: Imagem

Empresa deve comprovar que dispensa de trabalhador não foi discriminatória

Em situações de dispensa discriminatória, o ônus da prova é invertido em favor do funcionário demitido. Dessa forma, cabe à empregadora demonstrar que a razão da dispensa não está vinculada a nenhuma ...

Foto: high angle hands holding box scaled 1 300x200

Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda

Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação

Foto: img20230424110751788 768x509

Quem defende direitos humanos também precisa ser protegido

Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas, ambientalistas e integrantes de movimentos sociais estão entre as pessoas que atuam na defesa de direitos e que, em diferentes contextos, podem ser alvo ...

Foto: foto gustavo moreno 2 jpg scaled e1787956853794

Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal

Prêmio vai variar de 15% a 30% dos valores recuperados; para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Foto: depositphotos 520987524 xl 768x512

Órgão Especial aprova nova organização da Seção de Direito Privado

Nova regulamentação revoga Resolução n° 623/13.

Foto: Imagem (1)

TCE-PI considera inconstitucional lei que previa pagamento a voluntários na educação municipal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 096/2023 que permitiam a contratação de pessoas como prestadores de serviço voluntário, com ...

Foto: WhatsApp Image 2026 08 26 at 11.07.44 1000x600

Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de funcionária que abandonou emprego

A Justiça do Trabalho do Ceará, em decisão tomada pela Vara do Trabalho de Crateús, rejeitou em agosto de 2026 os pedidos feitos por uma ex-trabalhadora contra o supermercado em que ela trabalhava ...

Foto: ChatGPT Image 25 de ago. de 2026 10 57 01

Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica

Foto: gettyimages1340661136

Mês da Advocacia: Lei 15.472/26 fortalece prerrogativas da advocacia com proteção aos honorários

A Lei 15.472/26 representa uma conquista institucional da advocacia brasileira ao fortalecer uma das garantias essenciais para o exercício independente da profissão: a proteção dos honorários advoca ...

Foto: a2408b34 8cb7 438c b67f b995d38e3d49

ARTIGO: Os Tribunais de Contas e o combate aos impactos socioeconômicos do El Niño

"Os efeitos do fenômeno El Niño previstos para o segundo semestre de 2026 projetam um cenário climático que perpassa o desafio meteorológico (INPE, INMET e CENSIPAM). Eles apontam para a necessidade ...

Foto: WEBDOOR copiar 2

Juízo não pode anular penhora de ofício se devedor perdeu prazo para impugnação

A impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente deve ser pedida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Por isso, decorrido o prazo para impugnação, é vedado ao juiz ...

Foto: court gavel with money book table buying law 300x200 1

Ventania em SP, RS e RJ expõe falhas na resposta a extremos climáticos

Para especialistas, vulnerabilidade das cidades preocupa com El Niño

Foto: Tânia RêgoAgência Brasil

"PEC integra servidores de ex-territórios à União

Proposta beneficia agentes públicos do Amapá, de Rondônia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores

Foto: Renato Araújo Câmara dos Deputados Fonte Agência Câmara de Notícias

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Cerca de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bi em 31/07

Foto: Marcelo CamargoAgência Brasil (1)

Tarifa dos EUA terá efeito limitado sobre etanol brasileiro

Medida tem forte componente político, dizem especialistas

Foto: Arquivo26.07.2012Tânia RêgoAgência Brasil

Modelo do Pix desafia controle financeiro dos EUA sobre o Brasil

Analistas apontam razões geopolíticas para tarifaço de 25%

Foto: Bruno PeresAgência Brasil

Setor de serviços cai 0,4% em maio por recuo na área de transportes

Em 12 meses, alta acumulada é de 2,6%, segundo levantamento do IBGE

Foto: Fernando FrazãoAgência Brasil

Valores democráticos são essenciais em acordos, diz chanceler alemão

Johann Wadephul falou durante painel em São Paulo

Foto: ReutersBoris RoesslerProibida reprodução

TJSP homenageia 94 anos da Revolução de 1932 e celebra ideais democráticos

Encenação realizada no Palácio da Justiça.

Foto: PS, KS e LC

PF investiga anúncios digitais falsos que simulavam serviços públicos

Foram identificados 1.770 propagandas fraudulentas

Foto: © Polícia Federal Operação Espelho Branco 2

STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ...

Foto: Design sem nome (7)

STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telef

Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor

Foto: Design sem nome (3)

Mercado eleva projeção de inflação e vê Selic em 14% ao ano em 2026

Preços dos alimentos pressionou a inflação em maio

Foto: Design sem nome (1)
#175 - LGPD na sua vida?
EAD Grifon - Atos Administrativos
Assine EAD Grifon
Curso: Execução Fiscal
Contrate Agora
Curso: Lei 14.133/2021
Assista: Tribunal de contas x Câmaras
Políticas Públicas Municipais
Curso: Jurisprudência
EAD Grifon - Inscreva-se
Curso: Contratos Administrativos
Contrate Agora
Serviço: Andamento Processual
Consultas & Pareceres - Contrate
Curso: Direito das Cidades
Curso: LGPD no Setor Público
Curso: Tributos Municipais
Matricule-se agora
Curso: Estatuto do servidor

Ausência de dano ao erário e dolo específico afasta demissão de servidor

A ausência de dolo específico e de dano ao erário público impede a aplicação automática de demissão a servidor público. Falha formal e residual, quando desacompanhada de má-fé ou prejuízo comprovado, ...

Foto: woman carrying cardboard box side view scaled 1 300x200

ARTIGO: O Controle Interno como Pilar da Governança Pública - da Previsão Constitucional à Efetivida

"Grande parte dos municípios paulistas conta hoje com uma unidade de controle interno formalmente instituída, com lei de criação, previsão no organograma e responsável designado. A pergunta relevante, ...

Foto: WEBDOOR 181

Cadip lança edição atualizada sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa

Inovações e consolidação jurisprudencial.

Foto: Imagem (1)

Depre publica guia prático para peticionamento em precatórios

Orientação a advogados sobre novos procedimentos.

Foto: Imagem

Empresa deve comprovar que dispensa de trabalhador não foi discriminatória

Em situações de dispensa discriminatória, o ônus da prova é invertido em favor do funcionário demitido. Dessa forma, cabe à empregadora demonstrar que a razão da dispensa não está vinculada a nenhuma ...

Foto: high angle hands holding box scaled 1 300x200

Projeto prevê cálculo separado de aposentadoria e salário para o Imposto de Renda

Objetivo é impedir que a soma das duas fontes de renda resulte no enquadramento do contribuinte idoso em faixas mais elevadas de tributação

Foto: img20230424110751788 768x509

Quem defende direitos humanos também precisa ser protegido

Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas, ambientalistas e integrantes de movimentos sociais estão entre as pessoas que atuam na defesa de direitos e que, em diferentes contextos, podem ser alvo ...

Foto: foto gustavo moreno 2 jpg scaled e1787956853794

Projeto cria recompensa para quem denuncia sonegação fiscal

Prêmio vai variar de 15% a 30% dos valores recuperados; para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado

Foto: depositphotos 520987524 xl 768x512

Órgão Especial aprova nova organização da Seção de Direito Privado

Nova regulamentação revoga Resolução n° 623/13.

Foto: Imagem (1)

TCE-PI considera inconstitucional lei que previa pagamento a voluntários na educação municipal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 096/2023 que permitiam a contratação de pessoas como prestadores de serviço voluntário, com ...

Foto: WhatsApp Image 2026 08 26 at 11.07.44 1000x600

Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de funcionária que abandonou emprego

A Justiça do Trabalho do Ceará, em decisão tomada pela Vara do Trabalho de Crateús, rejeitou em agosto de 2026 os pedidos feitos por uma ex-trabalhadora contra o supermercado em que ela trabalhava ...

Foto: ChatGPT Image 25 de ago. de 2026 10 57 01

Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa

Para a 2ª Turma, circunstância pode comprometer a isenção da prova técnica

Foto: gettyimages1340661136

Mês da Advocacia: Lei 15.472/26 fortalece prerrogativas da advocacia com proteção aos honorários

A Lei 15.472/26 representa uma conquista institucional da advocacia brasileira ao fortalecer uma das garantias essenciais para o exercício independente da profissão: a proteção dos honorários advoca ...

Foto: a2408b34 8cb7 438c b67f b995d38e3d49

ARTIGO: Os Tribunais de Contas e o combate aos impactos socioeconômicos do El Niño

"Os efeitos do fenômeno El Niño previstos para o segundo semestre de 2026 projetam um cenário climático que perpassa o desafio meteorológico (INPE, INMET e CENSIPAM). Eles apontam para a necessidade ...

Foto: WEBDOOR copiar 2

Juízo não pode anular penhora de ofício se devedor perdeu prazo para impugnação

A impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente deve ser pedida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Por isso, decorrido o prazo para impugnação, é vedado ao juiz ...

Foto: court gavel with money book table buying law 300x200 1

Ventania em SP, RS e RJ expõe falhas na resposta a extremos climáticos

Para especialistas, vulnerabilidade das cidades preocupa com El Niño

Foto: Tânia RêgoAgência Brasil

"PEC integra servidores de ex-territórios à União

Proposta beneficia agentes públicos do Amapá, de Rondônia e de Roraima e amplia direitos de militares e professores

Foto: Renato Araújo Câmara dos Deputados Fonte Agência Câmara de Notícias

Receita libera consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2026

Cerca de 2,7 milhões de contribuintes receberão R$ 4,6 bi em 31/07

Foto: Marcelo CamargoAgência Brasil (1)

Tarifa dos EUA terá efeito limitado sobre etanol brasileiro

Medida tem forte componente político, dizem especialistas

Foto: Arquivo26.07.2012Tânia RêgoAgência Brasil

Modelo do Pix desafia controle financeiro dos EUA sobre o Brasil

Analistas apontam razões geopolíticas para tarifaço de 25%

Foto: Bruno PeresAgência Brasil

Setor de serviços cai 0,4% em maio por recuo na área de transportes

Em 12 meses, alta acumulada é de 2,6%, segundo levantamento do IBGE

Foto: Fernando FrazãoAgência Brasil

Valores democráticos são essenciais em acordos, diz chanceler alemão

Johann Wadephul falou durante painel em São Paulo

Foto: ReutersBoris RoesslerProibida reprodução

TJSP homenageia 94 anos da Revolução de 1932 e celebra ideais democráticos

Encenação realizada no Palácio da Justiça.

Foto: PS, KS e LC

PF investiga anúncios digitais falsos que simulavam serviços públicos

Foram identificados 1.770 propagandas fraudulentas

Foto: © Polícia Federal Operação Espelho Branco 2

STF avança em julgamento da Lei de Improbidade Administrativa e declara inconstitucionalidade de dis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 24 de junho, o julgamento de duas ações que questionam alterações feitas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). O ...

Foto: Design sem nome (7)

STF reafirma invalidade de normas locais sobre licença ambiental para instalação de antenas de telef

Exigência prevista no Maranhão e em Foz do Iguaçu (PR) e Petrolina (PE) foi considerada incompatível com a competência da União para regular o setor

Foto: Design sem nome (3)

Mercado eleva projeção de inflação e vê Selic em 14% ao ano em 2026

Preços dos alimentos pressionou a inflação em maio

Foto: Design sem nome (1)

Grifon Destaque

TRT4

10 de Setembro

109 visualizações

Confirmada justa causa de técnico automotivo que faltava ao trabalho para tentar ser despedido

ConJur

11 de Setembro

Estado deve pagar por internação se não fornecer tratamento adequado

O Estado deve assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à saúde. Em casos de extrema urgência, mesmo que a rede pública não tenha a estrutura necessária para atender um paciente, o Estado deve ...

TRT4

11 de Setembro

Carteiro mordido por cachorro em via pública deve ser indenizado

Carteiro mordido por cachorro em via pública deve ser indenizado

Ver mais
Ver mais
ConJur

10 de Setembro

Norma que institui 'drogômetro' no trânsito ameaça segurança jurídica

A Resolução 1.031 do Conselho Nacional de Trânsito, que instituiu o “drogômetro”, é considerada incompatível com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece dispositivos que colocam em risco a ...

SENADO

10 de Setembro

Lei cria Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça

Lei sancionada pela Presidência da República cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. O objetivo da Lei 15.500, de 2026, é reforçar a atuação institucional da Defensoria Pública ...

Ver mais
Ver mais
TJRN

11 de Setembro

Ausência de prejuízo ao Município afasta improbidade em compra de medicamentos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve sentença que afastou a prática de improbidade administrativa em uma licitação realizada pelo Município de Coronel João ...

C.DEP

11 de Setembro

Comissão aprova projeto que proíbe ruas com nomes iguais no mesmo município

Proposta segue para a análise do Senado

Ver mais
Ver mais
TCE-SC

11 de Setembro

TCE/SC suspende cautelarmente licitação de R$ 781 milhões para concessão de serviços de resíduos sól

ConJur

11 de Setembro

Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes e evita judicialização

TJSP

11 de Setembro

Agência indenizará casal após recusa de vistos de trabalho para o Japão

TJRN

11 de Setembro

Mulheres serão indenizadas após furto de celular e notebook em estacionamento de um shopping em Nata

ConJur

11 de Setembro

Inscrever obra plagiada em festival municipal gera danos morais coletivos

TST

11 de Setembro

Governanta não consegue reconhecimento de dispensa discriminatória após afastamento por influenza

TJSC

11 de Setembro

Medida não se efetivará, contudo, enquanto remanescer mandado de prisão ativo no Rio Grande do Sul

ConJur

11 de Setembro

CNJ manda TJ-SP documentar indícios e apurar tortura em presídios

Ver todas as notícias

Cidades Aniversariantes

Itapuí - SP, parabéns pelos 113 anos

Cidade Aniversariante

Marabá Paulista - SP, parabéns pelos 72 anos

Cidade Aniversariante

Itaú de Minas - MG, parabéns pelos 39 anos

Cidade Aniversariante

Números Grifon em 24 horas

15006

Clientes

23310

Boletins de
publicações

18635

Processos

14618

Andamentos
processuais

91

Tribunais

306

Diários

Grifon Podcast

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.

Grifon Alerta

Agilidade e praticidade nos seus processos

Software multiplataforma que gerencia processos e traz os tribunais para dentro do seu computador.

A Grifon oferece também os serviços