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| ISSN: 2526-365x - Ano XI n° 2880 - 08/11/2023 |
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COMENTÁRIO EDITORIAL
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C. DEP
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08 de Novembro
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| Câmara aprova novo prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana |
| Prazo vai até abril de 2024 para cidades com mais de 250 mil habitantes e até abril de 2025 para cidades menores. Texto segue para o Senado |
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DESTAQUE
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CNM
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08 de Novembro
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| FPM: primeiro repasse de novembro apresenta queda e reforça cenário negativo neste semestre |
| Novembro começa com mais uma redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor a ser creditado referente ao primeiro repasse deste mês será de R$ 7,2 bilhões, já considerada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A transferência apresenta redução de 0,53% quando comparada com o mesmo período do ano anterior. Se for desconsiderada a inflação, a queda é ainda mais acentuada e chega a 4,88%. |
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NOTÍCIAS
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| C. DEP - Comissão aprova mudanças na regra para afastamento de prefeito |
| GOV-BR - AGU lança compêndio com perguntas e respostas mais frequentes sobre contratações e adm pública |
| TJSP - TJSP confirma condenação de sócio de empresa por crime tributário |
| C. DEP - Câmara aprova novo prazo para municípios elaborarem planos de mobilidade urbana |
| CNM - Proposta de redução da jornada de trabalho de psicólogos pode impactar em R$ 279 mi por ano |
| EBC - Prefeitura de São Paulo vai processar Enel por falta de energia |
| APM - Municípios devem prestar contas do uso de verbas federais de Assistência Social em 2022 |
| CNM - FPM: primeiro repasse de novembro apresenta queda e reforça cenário negativo neste semestre |
| GOV-BR - Tesouro honra em outubro R$ 885,23 milhões em dívidas garantidas pela União |
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LEGISLAÇÃO
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| DECRETO Nº 11.769, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade. |
| LEI Nº 14.719, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. |
| DECRETO Nº 11.766, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte. |
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. |
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CONSULTAS & PARECERES
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| CP - Servidor Comissionado Não Tem Direito A Quinquênio, Plano De Carreira E Aviso Prévio |
| CP - Impossibilidade De Empregar Sistema De Registro De Preços Em Serviços De Natureza Contínua |
| CP - O município tem legitimidade para propor ação civil pública? |
| Expediente |
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Jornalista Responsável: Joaquim Fonseca (MTB 0083339/SP) Diretor/Editor Jurídico: Ricardo Victalino Responsável: Kailma Abreu Editorial: Ricardo Victalino Diagramação: Luiz Fernando Frequência: Diária Tiragem: 35784 disparos/dia |
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